Monitória 0704202-89.2023.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0704202-89.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 09:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/06/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:34

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COMPROVADAS. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. A referida ação será o instrumento adequado quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os juros remuneratórios somente podem ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo, bem como a comprovação cabal da abusividade. 3.1. No caso dos autos, não há prova que indique que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira seja abusiva ou muito superior à média de mercado. 4. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2 000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 4.1. No contrato firmado pelas partes está indicada a capitalização de juros, inexistindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. 5. No caso em análise, o débito decorre da utilização de numerário disponibilizado pela Instituição Financeira, após contratação de empréstimo pessoal, sem o correspondente pagamento, na data estipulada para vencimento da fatura. É, portanto, o caso de aplicação do art. 397, do CC/2002, com incidência de mora automática, e correção monetária, a partir do vencimento do débito, ou da última parcela atualizada. 6. Recurso conhecido. No mérito, negado provimento.

11/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704202-89.2023.8.07.0005. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG REU: ANA KAROLINA SOARES GOMES CERTIDÃO Certifico que a parte ré foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 27/09/2023. Certifico, ainda, que a parte autora foi intimada pelo sistema no Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 16:41

Sentença

•22/09/2023, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COMPROVADAS. JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. A referida ação será o instrumento adequado quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os juros remuneratórios somente podem ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo, bem como a comprovação cabal da abusividade. 3.1. No caso dos autos, não há prova que indique que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira seja abusiva ou muito superior à média de mercado. 4. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2 000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 4.1. No contrato firmado pelas partes está indicada a capitalização de juros, inexistindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. 5. No caso em análise, o débito decorre da utilização de numerário disponibilizado pela Instituição Financeira, após contratação de empréstimo pessoal, sem o correspondente pagamento, na data estipulada para vencimento da fatura. É, portanto, o caso de aplicação do art. 397, do CC/2002, com incidência de mora automática, e correção monetária, a partir do vencimento do débito, ou da última parcela atualizada. 6. Recurso conhecido. No mérito, negado provimento.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG em 20/10/2023 23:59.

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