Execução de Título Extrajudicial 0019333-23.2015.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0019333-23.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 17/11/2023

17/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA CAMPOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:18

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019333-23.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: ALAN PEREIRA CAMPOS SENTENÇA TRILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALAN PEREIRA CAMPOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 38527626) e foi suspenso por falta de bens em 24/05/2017 (ID 38527828). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

18/10/2023, 20:34

Declarada decadência ou prescrição

18/10/2023, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/10/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA CAMPOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:25

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:15

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 20:34

Sentença

•18/10/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019333-23.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: ALAN PEREIRA CAMPOS SENTENÇA TRILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALAN PEREIRA CAMPOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 38527626) e foi suspenso por falta de bens em 24/05/2017 (ID 38527828). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019333-23.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: ALAN PEREIRA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que os embargos de terceiro n. 0713440-63.2022.8.07.0007 foram julgados procedentes, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel localizado na QNH 1, CASA 16, Taguatinga/DF, CEP: 72130-510, matrícula n. 83038, do 3º Ofício do registro de Imóveis do Distrito Federal, com trânsito em julgado em 03/04/2023. Assim, ante a perda de objeto, descadastre-se dos autos os coproprietários LUIZ CARLOS PEREIRA CAMPOS, JAQUELINE PEREIRA CAMPOS, MARIA GORETE DE OLIVEIRA, LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, LALIO LANDICO DE OLIVEIRA, JOAO TADEU DE OLIVEIRA, EDIVAM PEREIRA DE OLIVEIRA e MANOEL ALVES XIMENES. Quanto ao mais, em se tratando de penhora realizada por quaisquer meios legais, deverá a parte executada ser imediatamente comunicada por meio de advogado constituído nos autos ou pessoalmente, conforme exigência do art. 841, §§ 1° e 2°, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação do devedor da penhora realizada, retornou infrutífera, por motivo de mudança de endereço. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária. Tendo em vista que a intimação pessoal da executada foi encaminhada para o endereço constante dos autos, no qual foi devidamente citada, considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC. 1. Desse modo, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da juntada da certidão/do AR de intimação aos autos. 1.1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Decorrido o prazo, transfira-se o valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, se o caso. 2.1. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados nos autos ao ID 156416103 (R$ 1.047,57), em favor da parte exequente, à conta indicada ao ID 167840381 por advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 38527607. 3. Após, certifique-se quanto à data de suspensão dos presentes autos (ID 38527828), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, bem como acerca do transcurso do prazo legal para aplicação do §5º, do art. 921, do CPC. Em caso positivo, procedam-se com as intimações de praxe. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA CAMPOS em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA CAMPOS em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

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