Cumprimento de sentença 0709449-06.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:06

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709449-06.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA EXECUTADO: GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 16:43:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:32

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:25

Juntada de consulta renajud

11/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:44

Recebidos os autos

10/04/2024, 20:44

Outras decisões

10/04/2024, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

09/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/04/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:12

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 23:57

Recebidos os autos

06/02/2024, 23:57

Outras decisões

06/02/2024, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

31/01/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/01/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:10

Juntada de certidão

15/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:28

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:54

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/10/2023, 03:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709449-06.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REVEL: GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.206,22 (um mil, duzentos e seis reais e vinte e dois centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 174038607). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2023 16:05:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2023, 18:42

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:36

Outras decisões

03/10/2023, 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/10/2023, 15:02

Processo Desarquivado

03/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:37

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

31/08/2023, 19:52

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/08/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:41

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709449-06.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REVEL: GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor relatar estar o Réu inadimplente à quantia de R$ 870,15 referente ao contrato de plano de saúde avençado entre as partes. Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório. Decido. A parte requerida deixou de apresentar resposta à ação. Dessa forma, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial. Está demonstrada, ainda, a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial. Destaca-se, em especial, as guias de atendimento de ID 159243864, das quais decorrem o crédito objeto de cobrança. Devida, portanto, a condenação do Réu ao pagamento dos valores inadimplidos em desfavor do Autor. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 870,15, a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios desde o protesto do débito (art. 397, par. único, do CC). Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 11:28:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:19

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 21:04

Recebidos os autos

07/07/2023, 21:04

Decretada a revelia

07/07/2023, 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/06/2023, 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 19:19

Recebidos os autos

23/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:09

Outras decisões

23/05/2023, 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

19/05/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 22:14

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 12:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de consulta renajud

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)