Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713597-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 969,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MELISSA NOBRE LOLAS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/DF 28666·CPF·Representa: Autor

NAYLA NOBRE PAIM

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MELISSA NOBRE LOLAS

CPF

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

RICARDO ANTONIO BORGES

Terceiro

QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

QUALICORP PLANOS DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE QUALICORP

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

QUALICORP S.A.

Terceiro

CONTRATO SOCIAL

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

MELISSA NOBRE LOLAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/DF 28666·CPF·Representa: Autor

NAYLA NOBRE PAIM

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF 39277·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/DF 28666·CPF·Representa: Réu

NAYLA NOBRE PAIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2025, 20:55

Transitado em Julgado em 20/02/2025

23/02/2025, 20:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025

23/02/2025, 20:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/02/2025, 20:49

Juntada de certidão

02/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 12:22

Juntada de certidão

22/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/11/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/10/2024, 17:49

Juntada de certidão

31/10/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

23/02/2025, 20:55

Transitado em Julgado em 20/02/2025

23/02/2025, 20:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025

23/02/2025, 20:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/02/2025, 20:49

Juntada de certidão

02/01/2025, 11:45

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/02/2025, 20:49

Despacho

•03/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 12:22

Juntada de certidão

22/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/11/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/10/2024, 17:49

Juntada de certidão

31/10/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/10/2024, 16:15

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:15

Juntada de certidão

01/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 02:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/09/2024, 09:36

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de agravo

04/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 08:30

Recebidos os autos

20/08/2024, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 08:30

Recebidos os autos

20/08/2024, 08:30

Recurso Especial não admitido

20/08/2024, 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/08/2024, 10:37

Recebidos os autos

19/08/2024, 10:37

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:50

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:28

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 14:21

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

09/07/2024, 15:03

Publicado Ementa em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2024, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de MELISSA NOBRE LOLAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2024, 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2024, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 17:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 22:39

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:18

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:27

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

12/04/2024, 14:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 19:34

Publicado Ementa em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:27

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0005-30 (APELANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:58

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/02/2024, 17:31

Recebidos os autos

30/01/2024, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

22/01/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:12

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

19/12/2023, 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/12/2023, 18:46

Recebidos os autos

15/12/2023, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/12/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 10:43

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Agravo

•04/09/2024, 17:58

Decisão

•20/08/2024, 15:10

Decisão

•20/08/2024, 08:30

Acórdão

•18/06/2024, 15:58

Despacho

•24/04/2024, 15:30

Despacho

•23/04/2024, 17:27

Acórdão

•26/03/2024, 17:07

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 16:12

Sentença

•16/11/2023, 16:29

Decisão

•09/10/2023, 16:27

Decisão

•25/09/2023, 19:33

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•23/02/2025, 20:49

Despacho

•03/10/2024, 12:50

Despacho

•02/10/2024, 10:15

Agravo

•04/09/2024, 17:58

Decisão

•20/08/2024, 15:10

Decisão

•20/08/2024, 08:30

Acórdão

•18/06/2024, 15:58

Despacho

•24/04/2024, 15:30

Despacho

•23/04/2024, 17:27

Acórdão

•26/03/2024, 17:07

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 16:12

Sentença

•16/11/2023, 16:29

Decisão

•09/10/2023, 16:27

Decisão

•25/09/2023, 19:33

Decisão

•24/08/2023, 22:31

Despacho

•09/08/2023, 16:04

Decisão

•25/07/2023, 16:33

Decisão

•19/07/2023, 13:02