Execução de Título Extrajudicial 0706395-62.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706395-62.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:37

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706395-62.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA Requerido(a): EXECUTADO: MARIA BATISTA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC. Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu. Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais. No presente caso, falece competência a este Juizado, pois, intimada a credora para declinar endereço atualizada da executada, noticiou que ela tem domicílio no Gama-DF. Ademais, em consultas sistêmicas feitas por este Juízo foram localizados endereços no Riacho Fundo e Guará (extratos anexos), além de não se tratar de relação de consumo e não existir obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo. Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Extinto o processo por incompetência territorial

04/10/2023, 16:49

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

03/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:49

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706395-62.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA EXECUTADO: MARIA BATISTA DE ALMEIDA C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 173231389), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte EXEQUENTE para informar o endereço atualizado da parte EXECUTADA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 26 de setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/09/2023, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 21:08

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 15:28

Sentença

•04/10/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706395-62.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: NATHALIA DE OLIVEIRA LIMA AZEVEDO CUTELARIA Requerido(a): EXECUTADO: MARIA BATISTA DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. Inicialmente, recebo a emenda, bem como determino a retificação do valor da causa (planilha de id 167004025). Após, nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. Santa Maria-DF, 9 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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