Embargos à Execução 0707614-31.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0707614-31.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JANILSON FAUSTINO SEABRA em face de V F - AGROPECUARIA LTDA - ME, em que o embargante requer o reconhecimento de excesso de execução de R$ 6.818,33, e declare como devido o valor de R$ 15.563,11 (quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos). Alega a parte autora que o Embargado não trouxe detalhes acerca da relação comercial e que o crédito perseguido tem origem de prática de agiotagem. Confirma que é devedor do valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais), contudo, como garantia do empréstimo pelo agiota, este somente deixaria o cheque assinado, sem preenchimento do valor e credor. Afirma, ainda, que pagava o juros de 10% (dez por cento) ao mês, no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), entregue em mãos, e raríssimas vezes por transferência bancária. Por fim, ressalta que ocorreu preenchimento posterior e pugna pela inversão do ônus da prova. Intimado, o embargado impugna a concessão da justiça gratuita, afirma que não há prática de agiotagem, bem como sustenta que cobra o valor expresso no título, sendo o que é devido pelo embargante e inexistindo excesso de execução. Requer, ainda, o reconhecimento da má fé do embargante com a consequente condenação em multa prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ( ID 171595472 e 188343654). Decido. Julgo antecipadamente a lide a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, pois a parte requerida não acosta um documento capaz de afastar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência da parte autora juntada na lauda de ID 162555738. Destaco que todos os documentos apresentados pela embargada foram levados em consideração quando da apreciação do pedido de justiça gratuita na inicial. Trata-se de embargos à execução com fundamento no excesso de execução. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A maior controvérsia reside na voluntariedade da obrigação contraída pela parte embargante, a qual alega que foi submetida à pratica da agiotagem, dívida consubstanciada em um cheque que foi apenas assinado como garantia, alegando excesso de execução e possibilitando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001. A Medida Provisória n. 2.172-32/2001, em seu art. 3º, estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros abusivas, sendo suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor. Nesse aspecto, a inversão do ônus da prova, tal como requerida pelo embargante, possui como requisito legal para seu deferimento a demonstração da verossimilhança da alegada prática de agiotagem. Deste modo, verifico que o embargante afirma que "pagava juros de 10% (dez por cento) ao mês, no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), entregue em mãos, e raríssimas vezes por transferência bancária.". Contudo, o embargante não entranha uma transferência bancária, muito menos acosta um documento com lastro probatório de indícios suficientes de prática de agiotagem por parte do embargado. Logo, da análise dos elementos constantes dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança da prática de agiotagem, porquanto ausentes elementos mínimos de convicção quanto à existência de prática ilegal, a fim de que fosse invertido o ônus da prova. Da mesma forma, quando intimadas para especificarem seu pedidos de provas, ambas partes requereram o julgamento antecipado da lide. Desse modo, deve ser considerado que não foram coligidas provas que induzam à conclusão de que o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula seja ilícito, de modo que a parte embargante não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, segundo lição do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS MÍNIMOS. ASSINATURA DO TÍTULO EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme preconiza a Lei de Usura, incumbe ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (art. 3º, MP n. 2172-32/01). - Ausentes elementos mínimos de convicção quanto a suposta prática de agiotagem, incabível a inversão do ônus do ônus probatório. - Ao emitir um cheque em branco, o emitente assume a condição de garante da cártula, uma vez que, à luz da teoria do mandato, quem recebe o cheque assinado em branco age como seu mandatário (AREsp 475.866/MG). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1321392, 07135429020198070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a improcedência dos pedidos do embargante é medida que se impõe. No tocante o requerimento da parte embargada, para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, além de haver a demonstração de ato doloso. Nesse sentido, não restou demonstrado ato doloso por parte do embargante, razão pela qual o requerimento deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, §2º), fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a cobrança das custas e da sucumbência quanto ao embargante por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se uma cópia da sentença para os autos da execução de nº 0705383-31.2023.8.07.0004. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANILSON FAUSTINO SEABRA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de V F - AGROPECUARIA LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Certidão em 10/12/2024.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)