Procedimento Comum Cível 0701077-19.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701077-19.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701077-19.2023.8.07.0004. AUTOR: L. K. W. C. C. REPRESENTANTE LEGAL: WANNESSA DE ALMEIDA WALTER GONDIM REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Isso porque a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo (CDC, art. 2º, 3º e 14) e tenho por verificada a hipossuficiência técnica da autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII), ainda mais considerando a maior facilidade da parte demandada de obtenção de documentos, como prontuário, resultado e imagens de exames etc. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tirado contra interlocutória que determinou a inversão do encargo da prova, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 2. O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegados em juízo, enquanto o réu tem o de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC. 4. Considerando a hipossuficiência técnica da autora em produzir provas referentes ao direito que postula, no tocante ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. 5. Precedente Turmário: "(...) 1. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Demonstrados os requisitos legais, cabe ao Juiz da causa decidir sobre a inversão, de ofício ou a pedido. 2. Na hipótese, os agravados encontram-se em situação de vulnerabilidade para provar o alegado, tendo em vista a manifesta dificuldade técnica de produzir provas de que o hospital e os médicos que acompanhavam o paciente falecido agiram com alguma modalidade de culpa. 3. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte sobre quem o ônus da produção da prova ordinariamente recai, possível o deferimento da inversão do ônus probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido". (07058968420188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 19/06/2018) 6. Recurso improvido. (Acórdão 1260707, 07036253420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa esta decisão, intimo a parte ré a requerer, no prazo sucessivo de 5 dias, a produção da prova apta a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sob pena de arcar com as conseqüências processuais do seu ato. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

27/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)