Execução de Título Extrajudicial 0702475-40.2019.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702475-40.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por HELIO RIBEIRO DOS SANTOS, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre sua conta poupança, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável, proveniente de proventos de aposentado. Intimado, o impugnado se manifestou nos autos. No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante. Breve relatório. Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem. Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta na qual a parte executada recebe os seus vencimentos. Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. No caso, a parte executada juntou documentos comprovando a impenhorabilidade da verba bloqueada/penhorada em sua conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ID n.173749518. Contudo, desincumbiu-se de seu ônus e não juntou documentos que comprovassem a impenhorabilidade da constrição realizada nas contas da NU PAGAMENTOS S.A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Ante o exposto, conheço da impugnação, posto que tempestiva e, no mérito, resolvo: a) Determino a desconstituição da penhora/bloqueio incidente na conta do executado, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 348,85 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). b) Mantenho a constrição incidente sobre as contas da NU PAGAMENTOS S.A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, nos valores de R$ 24,86; R$ 10,00; R$ 30,00; R$ 171,00 e R$ 61,55. Preclusa esta Decisão: a) em favor de HELIO RIBEIRO DOS SANTOS expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia de R$ 348,85 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), penhorada/bloqueada na CEF. b) em favor da parte EXEQUENTE, expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento das demais quantias bloqueadas/penhoradas, nos valores de R$ 24,86 (NU PAGAMENTOS S.A); R$ 10,00 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL); R$ 30,00 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL); R$ 171,00 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL) e R$ 61,55 (NU PAGAMENTOS S.A). Intimem-se as partes para que indiquem os dados bancários para efetivação da medida. Atribuo força de ofício a esta decisão. I.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702475-40.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GAMAGGIORE EXECUTADO: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS, REGINA CLAUDIA COSTA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) 1º executado(s) HELIO RIBEIRO DOS SANTOS, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito. GAMA, DF, 28 de agosto de 2023 18:17:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de HELIO RIBEIRO DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CLAUDIA COSTA AGUIAR em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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