Procedimento Comum Cível 0710024-96.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710024-96.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 12:31

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de NICE MARIA ROCHA PEREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:55

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710024-96.2022.8.07.0004. AUTOR: NICE MARIA ROCHA PEREIRA REU: PAULO DIAS MARTINS, W. AMORIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ: PAULO DIAS MARTINS e Outro. Fica a parte APELADA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 18:49:56. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de apelação

13/02/2024, 14:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. A parte embargada não se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Com efeito, as partes requeridas, em sede de contestação, impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora, ao argumento de que esta não pode ser considerada juridicamente pobre, uma vez que aufere renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos pela parte, traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte autora acostou aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, conforme verifica-se no ID 135354973 a ID 135354980. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelos impugnantes, ora requeridos, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza sustentada pela autora. Assim, a despeito do valor do salário auferido pela impugnada, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida quando a alegada hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2024, 11:18

Documentos

Acórdão

•17/06/2024, 21:22

Sentença

•12/01/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. A parte embargada não se manifestou. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Com efeito, as partes requeridas, em sede de contestação, impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora, ao argumento de que esta não pode ser considerada juridicamente pobre, uma vez que aufere renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos pela parte, traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte autora acostou aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, conforme verifica-se no ID 135354973 a ID 135354980. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelos impugnantes, ora requeridos, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza sustentada pela autora. Assim, a despeito do valor do salário auferido pela impugnada, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida quando a alegada hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento movida por NICE MARIA ROCHA PEREIRA em desfavor de PAULO DIAS MARTINS e outros. O processo teve regular andamento até ficar paralisado (situação em que ainda se encontra) em virtude do autor ter deixado de promover as diligências necessárias ao seu regular andamento, apesar de devidamente intimado. Expedida intimação ao advogado da autora para que impulsionasse o feito no prazo de 05 (cinco) dias, constatou-se o transcurso do prazo sem que houvesse manifestação nos autos. Realizada a intimação à parte interessada, por meio de "AR", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse os atos e diligências de sua competência, nos termos do disposto no § 1º do Art. 485 do CPC, o AR retornou com a informação de que a parte autora mudou de endereço, sendo manifesto o seu desinteresse pela causa. É o breve relatório. DECIDO. O advogado do autor, intimado a impulsionar o feito, quedou-se inerte. Ademais, não foi possível a intimação pessoal da parte autora, uma vez que esta mudou de endereço e não atualizou nos autos essa informação nos autos, deixando de cumprir o seu dever como parte, nos termos do disposto no Art. 77, V, do CPC. O abandono da causa é indício veemente do absoluto desinteresse no prosseguimento do feito. Ademais, o Judiciário não se presta a fazer o papel de investigador para procurar o interessado a fim de lembrá-lo de que deve dar andamento ao processo. Nem pode o Juiz se substituir às partes, impulsionando o processo que elas mesmas não cuidaram de impulsionar. Patente, pois, o desinteresse, nada justifica permaneçam os autos em eterna tramitação, o que somente viria a tumultuar ainda mais a já conturbada rotina cartorária. Isso posto, com fundamento no Artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. Custas pelo autor. Tendo em vista que a parte requerida apresentou contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança da verba honorária, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, após as cautelas de estilo e o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NICE MARIA ROCHA PEREIRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)