Cumprimento de sentença 0704629-89.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 112,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:24

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

25/10/2024, 19:12

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/10/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 15:52

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

21/09/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 08:03

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 15:24

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

25/10/2024, 19:12

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/10/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 15:52

Publicado Sentença em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:37

Recebidos os autos

21/09/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2024, 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/08/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:21

Juntada de certidão

09/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

01/08/2024, 19:13

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2024, 00:04

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:53

Outras decisões

29/07/2024, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:57

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704629-89.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido apresentada manifestação pela parte executada/devedora, à luz do disposto no Art. 854, § 5o, do CPC/15, converto a indisponibilidade ID 192418033 no valor de R$ 112,36 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, caso não tenha advogado, pessoalmente via AR, ou, ainda, oficial de justiça, nos termos do art.841 Código de Processo Civil. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

17/05/2024, 00:00

Outras decisões

15/05/2024, 19:52

Recebidos os autos

15/05/2024, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/04/2024, 11:45

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:40

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato em anexo. Após a liberação de indisponibilidade excessiva, foi obtido o total de R$112,36. O valor acima foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, após venham os autos conclusos. Decorrido o prazo do §3º do art. 854, do CPC, sem manifestação do executado venham os autos conclusos para conversão do depósito em penhora. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/04/2024, 13:37

Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (EXEQUENTE).

03/04/2024, 18:40

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/03/2024, 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:11

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Altere a Secretaria a classe do feito para cumprimento de sentença. Altere ainda a Secretaria a composição ativa para figurar DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em causa própria, e passiva para que figure o então autor, inclusive o advogado para fins de patrocínio da causa. Feito, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/01/2024, 19:51

Outras decisões

06/01/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 26/10/2023

28/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/10/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:57

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em desfavor de JOAO DE ABREU FILHO devidamente qualificados. Compulsando os autos e em atenção à manifestação de ID 166498241 - Pág. 1, verifica-se que há, no caso, litispendência, pois a presente ação tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo nº 0704628-07.2023.8.07.0004, em tramitação 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, consoante estabelece o artigo 337 do CPC. Ademais, considerando-se que a ação em curso na 2ª Vara foi distribuída minutos antes da presente lide, esta demandada deve ser extinta. Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito..." (In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Comentários ao Código de processo Civil - Novo CPC, RT, p. 926). Assim, trata-se de caso de extinção por litispendência (art. 485, V do CPC) apontada pelo réu sob ID 166498241. Por oportuno, frise-se que a ocorrência de litispendência, por si só, não enseja litigância de má-fé, posto que a parte autora responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios em face do princípio da causalidade, ainda que suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, por estar patrocinada nos autos pela Defensoria Pública, presumindo-se, no caso, a necessidade do benefício. Diante de tais fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo resolvo o processo, sem análise do mérito, com suporte no art. 485, V, do Estatuto Processual Civil. Custas finais pela parte autora, que arcará, também, com o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria estes fixados em 10% do valor da causa à luz do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se, observando-se necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/09/2023, 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:29

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/07/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704629-89.2023.8.07.0004. AUTOR: WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES REU: JOAO DE ABREU FILHO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que a manifestação do réu é tempestiva. Faço vistas à parte autora. Gama, 26 de julho de 2023 08:01:52. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2023, 23:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/07/2023, 17:55

Desentranhado o documento

25/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/07/2023, 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/07/2023, 02:10

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 16:05

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:58

Outras decisões

11/07/2023, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/06/2023, 11:58

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA GODOI RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:55

Publicado Decisão em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:37

Determinada a emenda à inicial

18/05/2023, 14:02

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 10:53

Documentos

Sentença

•21/09/2024, 08:03

Sentença

•21/09/2024, 08:03

Decisão

•29/07/2024, 13:53

Decisão

•29/07/2024, 13:53

Decisão

•16/05/2024, 15:03

Decisão

•15/05/2024, 19:52

Decisão

•08/04/2024, 14:11

Decisão

•08/04/2024, 14:11

Decisão

•03/04/2024, 18:40

Decisão

•06/01/2024, 19:51

Decisão

•06/01/2024, 19:51

Petição

•01/11/2023, 11:42

Sentença

•29/09/2023, 10:00

Sentença

•29/09/2023, 10:00

Decisão

•11/07/2023, 17:58

Todos os documentos(18)

Sentença

•21/09/2024, 08:03

Sentença

•21/09/2024, 08:03

Decisão

•29/07/2024, 13:53

Decisão

•29/07/2024, 13:53

Decisão

•16/05/2024, 15:03

Decisão

•15/05/2024, 19:52

Decisão

•08/04/2024, 14:11

Decisão

•08/04/2024, 14:11

Decisão

•03/04/2024, 18:40

Decisão

•06/01/2024, 19:51

Decisão

•06/01/2024, 19:51

Petição

•01/11/2023, 11:42

Sentença

•29/09/2023, 10:00

Sentença

•29/09/2023, 10:00

Decisão

•11/07/2023, 17:58

Decisão

•11/07/2023, 17:58

Decisão

•18/05/2023, 21:14

Decisão

•18/05/2023, 14:02