Cumprimento de sentença 0706909-04.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706909-04.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706909-04.2021.8.07.0004. REQUERENTE: DROGARIA SHOPPING LTDA RECONVINTE: AJR SECURITIZADORA S/A REQUERIDO: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, AJR SECURITIZADORA S/A RECONVINDO: DROGARIA SHOPPING LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DROGARIA SHOPPING LTDA em desfavor de AJR SECURITIZADORA S/A e DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP. Narra não ter efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida Diskmed, mas foi surpreendida com a cobrança de títulos emitidos pela AJR Securitizadora; que o débito totaliza R$ 14.303,06. Tece arrazoado jurídico sobre responsabilidade civil e pede antecipação dos efeitos da tutela para que seja obstado o protesto dos títulos. No mérito, pede seja declarada a inexistência da relação jurídica e do débito em cobrança, além de indenização a título de danos morais estimados em R$ 143.030,60. Com a inicial, trouxe documentos. Custas recolhidas. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, id. 96438622. A requerida AJR Securitizadora S/A apresentou contestação e reconvenção, id. 103420607. Narra que as duplicatas foram emitidas pela Diskmed e posteriormente cedidas à AJR; aduz que as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico e que houve conluio para fraudar terceiro de boa-fé; que a AJR adquiriu os títulos da Diskmed e há prova do recebimento da mercadoria das duplicatas cedidas; que se tornou comum a prática de delitos contra empresas do setor de securitização de recebíveis. Impugna o dano moral e requer a improcedência dos pedidos. Em reconvenção, requer a condenação da autora reconvinda a pagar o valor atualizado dos títulos 0093768/01, 0093877/01, 0093877/02, 0093877/03, 0093877/04, 0093877/05, que atinge a importância de R$ 16.107,49 (dezesseis mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos). A requerida Diskmed juntou contestação e documentos, id. 108904921. No mérito, afirma que realizou endosso (endosso translativo e caução) do título de crédito à requerida AJR, de forma que não é responsável pelo suposto protesto realizado; que não houve dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Após recolhimento das custas, a reconvenção foi recebida, id. 112733393. Resposta à reconvenção, pela autora reconvinda, id. 124833165. Réplica à contestação à reconvenção, id. 130319724. Partes intimadas para especificação de provas, id. 133072821. Foi deferida a oitiva de testemunhas, posteriormente, decisão id. 158484590 determinou o cancelamento da audiência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, suficientes ao deslinde da controvérsia, promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Tal providência não configura cerceamento de defesa, e sim aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo - artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito da ação principal. Não assiste razão à autora. Justifico. De início, registro que a situação dos autos não se amolda a uma relação consumerista, por envolver pessoas jurídicas que realizam relações comerciais por força de atividade econômica, logo, não se enquadram no conceito de destinatário final. Assim, os fatos devem ser apreciados à luz do Código Civil e legislação correlata. Consoante relatado, a autora afirma não ter efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida DISKMED, razão pela qual pede seja declarada a inexistência dos débitos no total de R$ 14.303,06 (quatorze mil, trezentos e três reais e seis centavos), conforme a seguir relacionados: Nº 0093768/01 valor R$ 3.084,61 vencimento 09/4/2021; Nº 0093877/01 valor R$2.243,69 vencimento 09/4/2021; Nº 0093877/02 valor R$ 2.243,69 vencimento 09/4/2021; Nº 0093877/03 valor R$2.243,69 vencimento 09/4/2021; Nº 0093877/04 valor R$ 2.243,69, vencimento 09/4/2021 e Nº 0093877/05 valor R$2.243,69 vencimento 09/4/2021. Não obstante a autora afirmar desconhecer qualquer transação com a requerida DISKMED, o fato é que ficou comprovada por meio da nota fiscal n. 093.768, id. 103420632 e nota fiscal n. 093.877, id. 103420637, ambas acompanhadas do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, assinado por preposto da autora, id. 103422350 e 103422351. Houve a cessão do crédito da DISKMED, credora, à AJR Securitizadora, id. 103420627; devidamente comunicada à devedora, id. 103422346. Destarte, a relação jurídica foi devidamente comprovada pelos documentos citados acima, a autora, por sua vez, sequer contestou a assinatura lançada no recebimento da mercadoria. Ademais, apesar de inicialmente afirmar a inexistência de qualquer relação com a ré Diskmed, após, em resposta à reconvenção, a autora traz outra tese e afirma que houve quitação do débito, id. 124833165. Para tanto, traz o termo de quitação, id. 124833165 - Pág. 12, todavia, referido instrumento não faz qualquer menção à empresa autora, tampouco identifica as duplicatas em debate nos autos, como devidamente quitadas. Logo, provada dívida, mediante nota fiscal, com o comprovante de entrega de mercadoria e, por outro lado, inexistindo prova da quitação, a pretensão inicial não merece guarida, pois a dívida, além de existente, pode ser cobrada pelo devedor, inclusive mediante protesto. Passo à análise da reconvenção. Como registrado acima, o título de crédito foi devidamente comprovado, pela nota fiscal n. 093.768, id. 103420632 e nota fiscal n. 093.877, id. 103420637, ambas acompanhadas do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, assinado por preposto da autora, id. 103422350 e 103422351. Houve a cessão do crédito da DISKMED, credora, à AJR Securitizadora, id. 103420627; devidamente comunicada à devedora, id. 103422346. Por outro lado, não foi provada a quitação da dívida, tampouco qualquer irregularidade no título de crédito, razão pela qual é procedente a pretensão de cobrança do valor do débito, que, atualizado, perfaz R$ 16.107,49 (dezesseis mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos). Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC, sendo metade para o patrono de cada ré; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, para condenar a autora reconvinda a pagar a requerida reconvinte AJR Securitização o valor de R$ 16.107,49 (dezesseis mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos), com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da última atualização, id. 103422353. Condeno a autora reconvinda a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC, devido ao patrono da requerida reconvinte. Declaro resolvido o mérito de ambas as ações, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(37)