Procedimento Comum Cível 0711195-88.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711195-88.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711195-88.2022.8.07.0004. REQUERENTE: BELA CINTRA II CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BELA CINTRA II CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELA CINTRA II, partes qualificadas nos autos, a fim de obter a anulação de assembleia de condomínio. O autor alega, em suma, que é proprietário da Loja 01 localizada no condomínio réu. Afirma que, em virtude de a loja ter entradas independentes e não se utilizar das demais estruturas do prédio, a convenção de condomínio previu a concessão de um desconto de 99% sobre a taxa ordinária. Contudo, em 18 de agosto de 2021, foi convocada assembleia geral onde se deliberou, dentre outras questões, pela extinção do respectivo desconto. Assim, sob alegação de que esta assembleia não respeitou o prazo mínimo de oito dias, entre a convocação e a realização da assembleia, conforme previsto na convenção do condomínio, requer, em sede de antecipação de tutela a suspensão dos efeitos da deliberação e a autorização da consignação em pagamento dos valores que entende devidos, com o decote das parcelas que entende prescritas. Ao final, pleiteia: a) a anulação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 25/08/2021; b) a declaração da inexistência de débitos da autora relativamente às cobranças pretendidas pelo condomínio réu, no valor de R$ 46.502,89, deliberada na respectiva assembleia; c) a declaração do cumprimento da obrigação de pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio e fundo de reserva pela autora no valor de R$ 359,10, referente à taxa ordinária no período de 09/2017 a 09/2022, taxa extra do período de 07/2017 a 09/2022, no valor de R$ 34,46 e fundo de reserva no período de 09/2017 a 09/2022, no valor de R$ 10,19, consignados na forma da convenção do condomínio, sendo ainda declarada a prescrição dos débitos em relação ao período anterior a 09/2017. Juntou documentos. A tutela antecipada de urgência foi indeferida (Id. 137125554). Em sua contestação (Id. 152898250), o réu alegou que o desconto de 99% ao autor é inconcebível, pois é o detentor da maior fração do condomínio. Ademais, informa que não houve vício na convocação da assembleia, pois se respeitou o prazo de 8 dias (convocação dia 18 e assembleia dia 25), tendo o autor sido convocado para a participação. Assim, pleiteia pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (id. 155599499). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito. Inexistindo preliminares e questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito À relação jurídica estabelecida entre as partes aplicam-se as disposições contidas no Código Civil (CC). Ao que se colhe dos autos, o autor pretende a anulação da assembleia condominial ocorrida em 25/08/2021, em virtude de não se ter respeitado o prazo mínimo de convocação de oito dias, entre a convocação e a data da ocorrência da assembleia. Da validade da assembleia do condomínio Na convenção de condomínio (Id. 137014863), em sua cláusula vigésima nona, há a seguinte previsão: “as assembleias gerais do Condomínio serão realizadas mediante convocação por circular assinada pelo Síndico, com antecedência mínima de oito dias da data fixada para sua realização e só tratará dos assuntos mencionados no edital de convocação, o qual indicará, também, o dia, a hora e o local das reuniões”. Pela análise dos autos, constata-se que o edital de convocação (id. 137014859) foi expedido no dia 18 de agosto de 2021 e a assembleia realizada no dia 25 do mesmo mês (Id. 137015948). No caso, o único fundamento apresentado pelo autor para justificar a nulidade da assembleia foi o desrespeito à forma (prazo de 8 dias entre a convocação da assembleia e sua realização). Em que pese as alegações autorais, as irregularidades meramente formais, desde que não prejudiquem as questões postas e as decisões deliberadas em reunião e nem prejudiquem os interesses do condomínio, não ensejam nulidade absoluta. Observa-se que, embora a reunião dos condôminos tenha ocorrido em prazo menor que o previsto na convenção (7 dias ao invés de 8 dias), o titular da unidade (o autor) teve dela conhecimento, tanto que sequer questiona tal ponto no processo. Assim, tendo sido válida a sua convocação, as deliberações da assembleia são válidas e vinculam todos os condôminos, de modo que o prazo inferior a 8 dias é mera irregularidade formal, incapaz de invalidar toda deliberação. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONVÊNÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS FORMAIS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O possuidor/cessionário de unidade imobiliária integrante do condomínio é parte legítima para postular a nulidade de assembleia condominial que delibera a respeito de aprovação de contas e majoração de taxa condominial ordinária: inteligência do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 2. Embora realizado intervalo inferior ao regimental entre a primeira e a segunda convocação na assembleia impugnada no feito, não se verificou qualquer prejuízo, visto que as votações ocorreram somente no final da reunião, quando já se faziam presentes todos os condôminos que participaram das deliberações. 3. Carece de amparo probatório a alegação de que o Presidente e Secretário não teriam sido aclamados pelos presentes. 4. A forma deve ser compreendida como mero instrumento para se atingir determinado fim, de modo que, se o fim foi alcançado, não se reconhece nulidade por mera inobservância de regras procedimentais. Logo, considera-se válida a convocação para assembleia condominial que, embora em descompasso com as regras procedimentais, produziu seus regulares efeitos, garantindo a publicidade do ato, não se vislumbrando, ademais, qualquer prejuízo aos condôminos. 6. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão n.1055728, 20160110518107APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: 338/341)" (grifo meu). Ademais, verifica-se, na ata de assembleia, que a reunião ocorrida no dia 25/08/2021 contou com a presença de 17 do total das 21 unidades condominiais, tendo deliberado, portanto, de forma válida, acerca da supressão do desconto de 99% da taxa ordinária condominial (id. 137015948). O art. 1.336, I, do Código Civil, estabelece que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição contrária em convenção. Assim, tendo a assembleia, decidido pela retirada do desconto de 99%, deverá o autor arcar com seus deveres condominiais. Assim, firme nesses fundamentos, e, tendo o autor sido cientificado da assembleia, e esta ocorrido com apenas um dia de antecedência, não há nulidade a ser declarada e, tampouco, deve ser provido o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 46.502,89, o qual foi validamente aprovado pelos condôminos. Da cobrança dos outros valores O autor alega que teria ocorrido a prescrição dos valores anteriores ao mês de setembro de 2017, bem como a cobrança indevida de valores retroativos, pois o condomínio estaria lhe exigindo o adimplemento das taxas sem o desconto referente ao mês de fevereiro de 2016. Com escopo de corroborar suas alegações, o requerente anexou planilha do débito, na qual constam cobranças, para aquele mês, da taxa ordinária valor de R$ 1,95. Não parece verossímil a alegação autoral de que o valor integral da contribuição por sua unidade condominial seja de apenas R$ 1,95. A fim de comprovar esta sua alegação pouco plausível, competia-lhe o ônus de anexar as outras atas condominiais, para que o Juízo pudesse analisar as pactuações e o que ficou acordado nas outras assembleias, o que não fez (art. 373, I, do CPC). Saliente-se que apenas com a comprovação das taxas ordinárias de cada mês, seria possível aferir a correção da planilha de débitos anexadas pelo autor. Ademais, quanto à alegação da prescrição de débitos, anteriores a setembro de 2017, os quais lhe estariam sendo indevidamente cobrados, pelas provas anexadas aos autos, não há como aferir a ocorrência da prescrição. Para se aferir a ocorrência ou não de um prazo prescricional, deve-se se ater não apenas à data do surgimento do débito e sua cobrança, mas também se houve alguma causa suspensiva ou interruptiva de tal prazo. Pelas provas acostadas aos autos (tabelas, convenção condominial e a ata da assembleia do dia 25/08/2021), não há como analisar tais fatos, cujo ônus probatório competia ao requerente, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC. É de rigor, portanto, o julgamento de improcedência da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2024. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711195-88.2022.8.07.0004. REQUERENTE: BELA CINTRA II CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/09/2023 15:00 P3 - VC - SALA 05 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA05_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 08 de Agosto de 2023. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 8 de agosto de 2023 19:53:03. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BELA CINTRA II CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELA CINTRA II CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(26)