Cumprimento de sentença 0714994-42.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714994-42.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 em desfavor de REQUERIDO: BRISA LANE OLIVEIRA FELIX, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora alega que a requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial. Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais. Juntou os documentos. A parte ré, citada, apresentou contestação, impugnando a multa e os honorários de sucumbência incluídos na planilha de ID 145868982, referente a parte da dívida que é originária de acordo extrajudicial, por entender indevidos. Em réplica, o autor reitera os termos da inicial e impugna o pedido de justiça gratuita da parte ré. Intimadas as partes para especificação de provas, requer o autor o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré reitera o pedido de gratuidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, “O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (Acórdão 1213103, 07025075420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) Com efeito, “Se não há demonstração de alteração na condição econômica do beneficiário de justiça gratuita, tampouco indicação de elemento apto a infirmar a presunção de sua hipossuficiência econômica, não há falar em revogação do benefício concedido pelo Juízo”. (Acórdão 1213579, 07080928720198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.) A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física tem presunção “iuris tantum” de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Portanto, cabia à parte ré trazer provas de sua alegação, o que não fez no caso concreto. Rejeito a impugnação e Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Do mérito A obrigação de pagamento das taxas condominiais tem natureza propter rem e encontra previsão na convenção condominial e nos documentos que instruíram a petição inicial. Cabia à parte requerida, titular do imóvel, a comprovação do pagamento dessas obrigações, o que não ocorreu, pois não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento dos débitos alegados pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais. Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados referentes às taxas condominiais. Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito. Outrossim, a requerida impugna a cobrança de multa de 10% e de honorários de sucumbência de 20% contidos na planilha de ID 145868982, provenientes de acordo extrajudicial inadimplido e não homologado em juízo (ID 145868986). Com efeito, verifica-se que consta do art. 95 da Convenção do Condomínio (ID ) que: "Art. 95 - Os condôminos em mora com as contribuições ordinárias e extraordinárias pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, que será acrescido, ainda, se o atraso ultrapassar o mês civil do vencimento, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, atualizando-se o montante devido e ditos acréscimos de acordo com a variação acumulada do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) até o efetivo pagamento, ou por outro índice de atualização monetária que melhor reflita a inflação, determinado pelo conselho consultivo." Frise-se, portanto, que a cobrança da multa de 2% (dois por cento) sobre eventuais parcelas devidas está de acordo com o disposto no art. 1.336, §1º do Código Civil, que possibilita a cobrança dos juros moratórios na forma fixada na convenção do condomínio, assim como admite multa por atraso de até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Desse modo, a penalidade representada pela multa de 10% (dez por cento) que incide sobre as parcelas de acordo inadimplido e não homologado em juízo, planilha de ID 145868982, deve ser reduzida para 2% (dois por cento), por configurar-se abusiva. Da mesma forma, é indevida a cobrança de honorários de sucumbência embutidos na planilha em referência, ID 145868982, posto que estas são fixadas na sentença, de modo que, regra geral, a obrigação de seu pagamento é atribuída à parte vencida/sucumbente. Portanto, do montante da dívida cobrada que refere-se ao acordo não cumprido, R$ 2.341,28, devem ser excluídos os valores de R$ 177,37 e de R$ 390,21, referentes à cobrança de multa de 10% e honorários de sucumbência, respectivamente, o que perfaz o montante devido de R$ 1773,70. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 4.773,77 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos). O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, e mais o acordo não cumprido, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil). Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca (Art. 86, CPC), arcará a parte autora com 50% das custas e despesas processuais. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança da condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

25/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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