Consignação em Pagamento 0704008-77.2023.8.07.0009 - TJDFT

Consignação em Pagamento 0704008-77.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704008-77.2023.8.07.0009. AUTOR: NAIANA ARAUJO SILVA REU: SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA SENTENÇA 1 – Relatório: requerida: R$ 24,90, vencimento em 05/09/2021; R$ 24,90, vencimento em 05/11/2021 e R$ 24,90, vencimento em 05/12/2021, determinando também o cancelamento da inscrição do nome da autora no SERASA, pelos débitos listados. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. Considerando que não houve apreciação anterior do pedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por NAIANA ARAUJO SILVA em desfavor de SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA. Sustenta a parte autora na inicial (ID 152702770) que contratou com a requerida plano odontológico, com parcelas mensais no valor de R$ 24,90. Alega que se encontra inadimplente em relação às parcelas com vencimento em 05/09/2021, 05/11/2021 e 05/12/2021, motivo pelo qual seu nome se encontra inscrito nos cadastros de inadimplentes. Afirma que não conseguiu lograr êxito em realizar o pagamento dos débitos, diante do encerramento das atividades da empresa requerida, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, alegando que possui direito ao adimplemento da dívida, visando a extinção de sua obrigação. Ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) consignação em juízo da quantia devida no prazo legal; (iii) tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da dívida nos cadastros de inadimplentes; (iv) procedência do pedido para decretar a extinção da obrigação da autora frente à requerida; (v) condenação da requerida nas verbas sucumbenciais. A requerente juntou declaração de hipossuficiência (ID 152702778) e documentos. A decisão de ID 152991221 deferiu o depósito da quantia devida, que foi realizado pela autora no ID 154700050. Citada (ID. 155817272), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação. Foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID. 160870170). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Ante a revelia da parte ré, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015. Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda, sendo as questões remanescentes meramente de direito. A existência da relação jurídica entre a autora e a requerida foi comprovada por meio da carteira do plano odontológico anexada no ID 152702782. Ademais, no ID 152702784 foi comprovada a inscrição do nome da autora no SERASA, em razão de três pendências financeiras com a requerida, cada uma no valor de R$ 24,90, com datas em 05/09/2021, 05/11/2021 e 05/12/2021. Assim, a autora desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e realizou o depósito integral do débito, como se vê no ID 154700050, acrescido dos encargos legais. Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o pagamento e a extinção dos seguintes débitos da parte autora com a defiro a gratuidade de justiça à requerente, eis que presentes os requisitos para tanto. Assim, custas com exigibilidade suspensa quanto à requerente, sendo que os honorários são inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte, na forma do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para que retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, por ordem judicial, nos termos acima definidos. Ainda, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerida dos valores depositados nos autos, conforme comprovante de ID 154700050, acrescidos de juros e correção, se houver. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 20/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Todas as movimentações(39)