Execução de Título Extrajudicial 0703130-55.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703130-55.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703130-55.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada. Foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, porém a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional. Conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso em tela, foi determinada à parte a juntada de tais documentos (ID 174288099) visando a avaliação da hipossuficiência alegada, porém não apresentou os documentos solicitados. O contracheque anexado no ID 171738621 demonstra que, no último mês, o executado teve rendimentos médios líquidos de R$ 5.884,81. A elevada renda mensal demonstra que a parte possui “recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, em contraposição à premissa do artigo 98, caput, do CPC. Assim, considerando os rendimentos mensais que, em média, ultrapassam cinco salários mínimos, a condição econômica do executado não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal. Ressalte-se, finalmente, que não foram comprovados gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem ao requerido prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte executada. 2. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada no ID 171738616, em relação à penhora do valor de R$ 1,954.14 realizada em suas contas bancárias. Aduz a parte executada que se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável. A parte foi intimada para anexar aos autos o extrato da conta bancária em que houve o bloqueio, referente ao dia do bloqueio, bem como aos 30 (trinta) dias que o antecederam, de forma contínua e com identificação de seu titular, porém deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Inicialmente, vê-se dos autos que foram penhorados os seguintes valores: I) Banco do Brasil: R$ 1.881,90; II) NEON PAGAMENTOS S.A.: R$ 12,16, R$ 20,18; III) NU PAGAMENTOS S.A.: R$ 39,90. Para fins de análise da impenhorabilidade dos valores, o executado anexou no ID 171738617 apenas o extrato de sua conta do Banco do Brasil, em que é possível verificar o bloqueio do valor de R$ 1.881,90. De fato, vê-se que o seu salário é creditado na referida conta, conforme informação constante no contracheque anexado no ID 171738621. No entanto, tal informação por si só não é suficiente para que o valor seja caracterizado como verba salarial. Nesse sentido, necessário se faz verificar a eventual existência de outros créditos de origem diversa em sua conta bancária, eis que o saldo que havia na conta antes do crédito salarial não pode ser considerado impenhorável e, ainda que sobejasse do salário do mês anterior, já teria perdido sua natureza salarial, de proteção imediata do patrimônio mínimo necessário à subsistência do executado. Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva natureza salarial do valor de R$ R$ 1.881,90, bloqueado via SISBAJUD, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe. Por fim, os demais valores penhorados nos autos devem ser liberados em favor do autor, ante a ausência de impugnação apresentada pelo requerido. Publique-se. Intimem-se. Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília – BRB, fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria: a) Libere-se o valor acima descrito para a conta bancária da parte autora. b) Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. c) Após, intime-se o autor para indicar bens à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)