Execução de Título Extrajudicial 0707262-65.2022.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707262-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707262-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDNA GOMES VIEIRA EXECUTADO: ELI OSMAR LEITE SOUSA, LUCIA CLARA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora dos valores devidos à parte executada a título de aluguel, relativamente ao imóvel objeto do contrato de locação ao Id 169227505 (id. 172790065). Alega que a constrição é indevida em razão da iliquidez e inexigibilidade do título decorrente da interdição do estabelecimento, ensejando a aplicação da cláusula 3.1 do contrato, a qual autoriza a suspensão dos pagamentos. Requer, a título de tutela de urgência, a desconstituição da penhora. Intimado, o impugnado/exequente se manifestou, conforme id. 179563188, pela rejeição à impugnação. É o breve relatório. Os argumentos apresentados pela parte executada já são sendo objeto de apreciação nos autos dos embargos à execução nº 0705928-95.2023.8.07.0006, conforme ressaltado por ela mesma em sua impugnação. Logo, descabido rediscutir a matéria em sede de impugnação à penhora, por não ser a via adequada para tanto. Ademais, importante consignar que realizada a penhora após a oportunidade de apresentação dos embargos à execução, não se admite a rediscussão em torno da higidez do título executivo. Lado outro, não houve qualquer impugnação específica quanto à penhora realizada, como a demonstração de que houve penhora incorreta ou avaliação errônea, limitando-se o executado/impugnante a rediscutir matéria objeto dos embargos à execução opostos. Por fim, não há que se falar em desconstituição ou suspensão da penhora, porquanto os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, nas mesmas circunstâncias fáticas delineadas. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada. Intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores relativos ao valor do aluguel mensal, no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão de id. 172790065. Vindo, aguardem-se os demais abatimentos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707262-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDNA GOMES VIEIRA EXECUTADO: ELI OSMAR LEITE SOUSA, LUCIA CLARA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária e dos alugueis da locação. Conforme se extrai da certidão de matrícula ao Id 127313469, o imóvel tem como credora fiduciária a CEF. O contrato de alienação tem termo final para quitação previsto para o ano de 2040. No caso, não há razoabilidade a justificar a constrição, haja vista que a propriedade do bem continua pertencendo à credora fiduciária, de modo que somente quando se liquidar a dívida o domínio fiduciário se resolverá em proveito dos devedores, tornando a coisa isenta de gravame. Logo, o imóvel não poderá ser alienado, adjudicado ou removido enquanto não quitado o contrato de financiamento. Ademais, considerando o termo final para a quitação, a medida indicada não tem efetividade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, pois, o pleito. Examino o segundo pedido. A parte exequente pleiteia a penhora dos valores devidos à parte executada a título de aluguel, relativamente ao imóvel objeto do contrato de locação ao Id 169227505. Considerando que, regularmente citados para pagar ou nomear bens a seu critério, manteve-se silente os devedores, aliado à míngua da existência de outros bens passíveis de efetiva constrição, de conhecimento da credora, em que pese as diligências verificadas nos autos, DEFIRO a penhora postulada, conforme previsto nos artigos 867 a 869 do CPC. Considerando que a parte executada não possui advogado cadastrado, intime-se pessoalmente. Aplica-se a presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. O imóvel tem a própria exequente como inquilina. Como é de praxe, os valores dos alugueis deveriam ser depositados em conta vinculada ao juízo. No entanto, no presente caso, o depósito judicial, seguido de intimações e levantamentos, apenas acarretará a produção reiterada de atos processuais que podem ser evitados com a dedução dos alugueis mensais do montante da dívida exequenda. Para tanto, a exequente deverá, mês a mês, abater o valor do aluguel e juntar planilha do débito remanescente. O saldo devedor deverá ser atualizado até a data de vencimento da locação, dia 10 de cada mês, quando então se procede com o abatimento. A penhora incidirá a partir do aluguel a vencer no mês de outubro próximo. Sobradinho, DF, 27 de setembro de 2023 18:47:36. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(32)