Monitória 0719429-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719429-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 14:21

Processo Desarquivado

06/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA FLAUSINO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:15

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:01

Publicado Edital em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI REU: CHARLES MIRANDA FLAUSINO O Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0719429-34.2023.8.07.0001, movida por AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI, contra REU: CHARLES MIRANDA FLAUSINO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE CHARLES MIRANDA FLAUSINO - CPF: 728.266.571-00 (REU), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 275,58 (ID 172609585), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 17:49:33. Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0719429-34.2023.8.07.0001 , contra

26/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

22/09/2023, 18:05

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

20/09/2023, 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/09/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:11

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 11:52

Sentença

•31/07/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719429-34.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI REU: CHARLES MIRANDA FLAUSINO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em desfavor de CHARLES MIRANDA FLAUSINO, com o objetivo de obter a satisfação de créditos de utilização de linha crédito disponibilizada. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Os autos foram originalmente distribuídos para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, o qual reconheceu a sua incompetência em razão relação de consumo (doc. de ID 158011249. Os autos foram recebidos por este Juízo. O requerido foi regularmente citado (doc. de ID 163147064) e não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. A parte autora alega a existência de um crédito de R$ 19.701,23 (dezenove mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos), sendo: - R$ 2.506,82 do uso do cheque especial; - R$ 12.878,78 do uso de um Crédito pré-aprovado; e - R$ 2.524,60 do uso de um Cartão de Crédito. O contrato de abertura de crédito e os demonstrativos do débito representam prova eficaz e suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pois demonstram a existência do débito e, em consequência, o fato constitutivo do dever de pagar a importância ali consignada. É exatamente o que se afigura no caso em apreço, sendo que a revelia pressupõe o reconhecimento da veracidade dos fatos. O documento de ID 158009239 é o contrato de abertura de crédito. O extrato de ID 158009239 - Pág. 27/34 demonstra a utilização do limite do cheque especial e o documento de ID 158009241 - Pág. 15 demonstra a utilização de uma linha de crédito pré-aprovado. Por fim, o documento de ID 158009241 - Pág. 33 demonstra a utilização de uma linha de cartão de crédito. Desta forma, é forçoso reconhecer que o vínculo jurídico obrigacional existente entre as partes é válido e eficaz, pois não há nenhum elemento que o contrarie. O sistema contratual erigido pelo Código Civil é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.701,23 (dezenove mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora, no importe de 1% ao mês, a partir da citação válida. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA FLAUSINO em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO JAMARI - SICOOB VALE DO JAMARI em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

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