Cumprimento de sentença 0029820-98.2014.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.082,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRACAO DE CONVENIOS E COBRANCAS LTDA (ALCANCE MAIS)

CNPJ

Autor

MARIA LUIZA FE GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO DA COSTA

OAB/DF 28701·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:01

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 15:04

Juntada de certidão

05/12/2025, 06:26

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:26

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:26

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2025, 21:55

Recebidos os autos

19/11/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 19:06

Homologada a Transação

19/11/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:46

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

17/09/2025, 18:49

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 17:01

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 15:04

Juntada de certidão

05/12/2025, 06:26

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 27/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 19:06

Sentença

•19/11/2025, 19:06

28/11/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:26

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:26

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2025, 21:55

Recebidos os autos

19/11/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 19:06

Homologada a Transação

19/11/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:46

Juntada de certidão

26/09/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

17/09/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:58

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:48

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:48

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:52

Publicado Certidão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:29

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:58

Recebidos os autos

20/05/2025, 19:10

Deferido o pedido de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) - CNPJ: 04.319.052/0001-86 (EXEQUENTE).

20/05/2025, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

05/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de certidão

30/04/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:31

Recebidos os autos

25/04/2025, 15:16

Determinada a emenda à inicial

25/04/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

18/03/2025, 19:27

Processo Desarquivado

14/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 08/09/2023

11/09/2023, 11:28

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:49

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029820-98.2014.8.07.0003. EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: MARIA LUIZA FE GUIMARAES SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação proposta por ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em desfavor de MARIA LUIZA FE GUIMARAES. As partes noticiaram a celebração de acordo ID Num. 164848257. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 164848257) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 13 de agosto de 2023 13:07:22. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:34

Recebidos os autos

14/08/2023, 09:34

Homologada a Transação

14/08/2023, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:04

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029820-98.2014.8.07.0003. EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: MARIA LUIZA FE GUIMARAES DESPACHO Concedo as partes o prazo de 05 dias para informarem se ainda persiste interesse na homologação do acordo nos termos da petição de ID Num. 161411438. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:10

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/07/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:02

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:18

Juntada de alvará de levantamento

18/07/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:54

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:17

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:17

Deferido o pedido de MARIA LUIZA FE GUIMARAES - CPF: 313.520.491-04 (EXECUTADO).

23/06/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:33

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:32

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/05/2023, 19:47

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:05

Deferido em parte o pedido de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) - CNPJ: 04.319.052/0001-86 (EXEQUENTE)

28/04/2023, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

26/04/2023, 09:23

Processo Desarquivado

26/04/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:58

Arquivado Provisoramente

28/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:52

Recebidos os autos

24/09/2021, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

24/09/2021, 14:14

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:15

Recebidos os autos

14/09/2021, 12:02

Decisão interlocutória - recebido

14/09/2021, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

13/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2021, 11:55

Publicado Decisão em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:39

Recebidos os autos

03/09/2021, 14:14

Decisão interlocutória - recebido

03/09/2021, 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

29/08/2021, 20:17

Decisão interlocutória - deferimento

13/08/2021, 10:27

Recebidos os autos

13/08/2021, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

12/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:38

Recebidos os autos

09/08/2021, 09:42

Decisão interlocutória - recebido

09/08/2021, 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

08/08/2021, 19:58

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2021, 19:07

Recebidos os autos

04/07/2021, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/07/2021, 09:53

Processo Desarquivado

02/07/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 10:37

Arquivado Provisoramente

30/08/2019, 15:41

Publicado Decisão em 13/06/2019.

13/06/2019, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 18:55

Juntada de certidão

11/06/2019, 17:02

Recebidos os autos

10/06/2019, 18:03

Decisão interlocutória - deferimento

10/06/2019, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/06/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 10:09

Publicado Decisão em 06/06/2019.

06/06/2019, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 04:32

Recebidos os autos

03/06/2019, 17:31

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2019, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/06/2019, 13:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 08:56

Publicado Certidão em 03/06/2019.

03/06/2019, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 02:48

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 14:51

Juntada de certidão

30/05/2019, 14:51

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 12:20

Decisão

•27/05/2025, 11:58

Decisão

•27/05/2025, 11:53

Decisão

•20/05/2025, 19:10

Petição

•30/04/2025, 17:40

Petição

•30/04/2025, 17:40

Decisão

•25/04/2025, 15:16

Decisão

•25/04/2025, 15:16

Sentença

•14/08/2023, 09:34

Sentença

•14/08/2023, 09:34

Despacho

•25/07/2023, 10:10

Despacho

•25/07/2023, 10:10

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Todos os documentos(41)

Sentença

•19/11/2025, 19:06

Sentença

•19/11/2025, 19:06

Decisão

•27/05/2025, 11:58

Decisão

•27/05/2025, 11:53

Decisão

•20/05/2025, 19:10

Petição

•30/04/2025, 17:40

Petição

•30/04/2025, 17:40

Decisão

•25/04/2025, 15:16

Decisão

•25/04/2025, 15:16

Sentença

•14/08/2023, 09:34

Sentença

•14/08/2023, 09:34

Despacho

•25/07/2023, 10:10

Despacho

•25/07/2023, 10:10

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Decisão

•23/06/2023, 15:17

Despacho

•06/06/2023, 14:02

Despacho

•06/06/2023, 14:02

Decisão

•28/04/2023, 11:05

Despacho

•24/09/2021, 20:39

Despacho

•24/09/2021, 20:39

Decisão

•14/09/2021, 12:02

Decisão

•14/09/2021, 12:02

Decisão

•03/09/2021, 14:14

Decisão

•03/09/2021, 14:14

Decisão

•13/08/2021, 10:27

Decisão

•09/08/2021, 09:42

Decisão

•09/08/2021, 09:42

Decisão

•04/07/2021, 19:07

Decisão

•10/06/2019, 18:03

Decisão

•03/06/2019, 17:31

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

SENTENÇA

•30/05/2019, 12:20

Despacho

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20

Decisão

•30/05/2019, 12:20