Interdição/Curatela 0724455-65.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0724455-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724455-65.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Vistos os autos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 186672337. Os embargantes alegam que a decisão ataca foi omissa ao não analisar pedido para requisição dos extratos bancários da conta principal do demandado, desde o ano de 2021, em virtude de suspeitas de dilapidação do patrimônio do curatelando. Na oportunidade, pleiteiam que a requerida, Mabel, seja intimada para apresentação dos relatórios neurológicos do requerido, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alternativamente, pugnam pela expedição de ofício para a requisição dos documentos (ID 187932263). Comprovado o depósito do valor relativo ao restante dos honorários periciais (ID 190869021). Contrarrazões (ID 190869026). Instado, o i. representante do Ministério Público oficiou pela intimação do perito para dar início aos trabalhos, como também para manifestação quanto à necessidade de juntada do relatório médico (neurológico) referido pelos autores na petição de ID 187932263; pelo indeferimento do pedido de requisição de extrato bancário (ID 190946336). DECIDO. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão aos embargantes quanto à omissão indicada, cabendo a manifestação do juízo. No que se refere à requisição dos extratos bancários do curatelado, desde o ano de 2021, cabe esclarecer que o presente feito tem como objetivo tão somente avaliar a capacidade civil do curatelando. Qualquer pedido tendente a investigar suspeita de eventual dilapidação do patrimônio do curatelando ou a fim de verificar contas foge ao escopo do processo. É preciso registrar também que a perícia a ser realizada avaliará a situação atual do demandado, de modo que, caso o requerido seja posto sob curatela, os efeitos serão prospectivos. Com esse cenário, o curador ficará obrigado a prestar contas. Em relação à requisição dos relatórios médicos, serão solicitados adicionais se necessários à realização da perícia médica, razão pela qual o Parquet pugna pela intimação do perito para se manifestar a respeito. Cabe registrar que já consta nos autos relatórios médicos encaminhados pelo Hospital Santa Helena (IDs 190660061, 190660063, 190660064). Assim, ACOLHENDO os presentes embargos, indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários da principal conta do demandado. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo indicar data, local e horário para a realização da perícia. Deverá, ainda, informar acerca da necessidade de requisição dos relatórios médicos neurológicos do curatelando para a realização da perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. P. I. Brasília - DF, data da assinatura digital. EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO FRANCISCO GIL PONCE em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZ GABRIELA GIL PONCE em 18/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(44)