Execução de Título Extrajudicial 0733958-34.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733958-34.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733958-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP, JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO Decisão Conforme se observa da certidão de matrícula do bem constrito, há diversas penhoras, arrestos e indisponibilidades averbadas. Como dito alhures, no processo n.º 705418-73.2018 (em que o bem também foi penhorado), foi determinada a intimação do credor hipotecário para manifestação, em novembro de 2021 (mediante a decisão de ID 108685250). À época, o Banco do Brasil informou que o saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel perfazia R$ 10.233.502,92 (dez milhões duzentos e trinta e três mil quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos), ou seja, valor que em muito suplanta a avaliação do imóvel, no importe de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais, ID 113818396). Assim, verifica-se que a penhora é inócua, por força do artigo 836 do CPC, segundo o qual, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De mais a mais, o credor nem sequer fez alusão à expropriação do bem no derradeiro pedido, cingindo-se a juntar a certidão e, lado outro, postulou a expedição de carta rogatória. Posto isso, se o exequente nada requeira quanto ao bem imóvel, a penhora será desconstiuída (ID 87328703). Preclusa a decisão, oficie-se ao ofício extrajudicial para o cancelamento da constrição. Emolumentos pela parte interessada. Quanto ao pedido de penhora via rogatória, venha o endereço em que a diligência deverá ser cumprida. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733958-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP, JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO Decisão Conforme se observa da certidão de matrícula do bem constrito, há diversas penhoras, arrestos e indisponibilidades averbadas. Como dito alhures, no processo n.º 705418-73.2018 (em que o bem também foi penhorado), foi determinada a intimação do credor hipotecário para manifestação, em novembro de 2021 (mediante a decisão de ID 108685250). À época, o Banco do Brasil informou que o saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel perfazia R$ 10.233.502,92 (dez milhões duzentos e trinta e três mil quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos), ou seja, valor que em muito suplanta a avaliação do imóvel, no importe de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais, ID 113818396). Assim, verifica-se que a penhora é inócua, por força do artigo 836 do CPC, segundo o qual, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De mais a mais, o credor nem sequer fez alusão à expropriação do bem no derradeiro pedido, cingindo-se a juntar a certidão e, lado outro, postulou a expedição de carta rogatória. Posto isso, se o exequente nada requeira quanto ao bem imóvel, a penhora será desconstiuída (ID 87328703). Preclusa a decisão, oficie-se ao ofício extrajudicial para o cancelamento da constrição. Emolumentos pela parte interessada. Quanto ao pedido de penhora via rogatória, venha o endereço em que a diligência deverá ser cumprida. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733958-34.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP, JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO Decisão A despeito da realização de audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 173545190). Assim, a execução deverá prosseguir por seus termos ulteriores. 1 - Da expedição de ofício à SEFAZ Objetiva a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, com vistas à localização de imóveis irregulares em nome dos executados (ID 174690741). Todavia, em consulta ao sistema PJE, verifico que medida requerida já foi levada a efeito no processo n.º 705418-73.2018 (ainda pendente de manifestação pela SEFAZ), igualmente em trâmite neste juízo, e no qual figuram as mesmas partes. Neste cenário, tem-se que a prática da mesma diligência nestes autos fere o princípio da economia processual, inclusive porque, caso naquele feito sejam localizados imóveis irregulares em nome dos devedores, toca à parte exequente, se assim o quiser, mediante a juntada nestes autos da manifestação da SEFAZ, requerer a constrição de tais bens; ou, ainda, caso o faça no processo n.º 705418-73.2018, nele habilitar o crédito perseguido nesta execução. Assim, à falta de utilidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito (sem prejuízo da análise de eventual pedido de penhora formalizado nestes autos, caso sejam localizados bens para expropriação em virtude da consulta encaminhada à SEFAZ no processo n.º 705418-73.2018). 2 - Da alienação judicial do imóvel de matrícula n.º 33930 (2º ORI/DF) A parte exequente requer que o imóvel penhorado nestes autos, no ID 89252123, seja levado a leilão judicial (ID 149081940). Ocorre que, estando o bem igualmente penhorado no processo n.º 705418-73.2018 (repise-se, também em trâmite neste juízo, e em cujos polos figuram as mesmas partes), naquele feito, foi determinada a intimação do credor hipotecário para manifestação, em novembro de 2021 (mediante a decisão de ID 108685250). Ocorre que, à época, o Banco do Brasil informou que o saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel perfazia R$ 10.233.502,92 (dez milhões duzentos e trinta e três mil quinhentos e dois reais e noventa e dois centavos), ou seja, valor que em muito suplanta a avaliação do imóvel, no importe de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais, ID 113818396). Assim, a viabilizar a análise do pedido, por ora, venha a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Caso nada seja postulado, neste pormenor, a penhora será desconstituída, tanto neste feito, como no processo de execução n.º 705418-73.2018, com fundamento no artigo 836 do CPC. Ressalto, por fim, que o pedido de ID 167689683, consubstanciado na exibição, pelo executado, da relação dos bens móveis ofertados para o pagamento da dívida, perdeu o objeto, em virtude da audiência de conciliação, na qual as partes, inclusive, poderiam ter deliberado a respeito. Por fim, deverá o exequente, em face do princípio da cooperação, abster-se de formular pedidos replicados nos dois processos, senão comunicar o fato ou o resultado da medida. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO PEREIRA CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.108.997/0001-59 (EXEQUENTE), JOSE A P CARDOSO FILHO - EPP - CNPJ: 24.487.877/0001-17 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(71)