Execução de Título Extrajudicial 0730277-22.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730277-22.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730277-22.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARLIM COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA - ME, GETULIO AMERICO MOREIRA LOPES, GERALDO LUIZ DE MELO DECISÃO I. Na petição de id. 166308387, a executada impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 27.487,28, via pesquisa SisbaJud, conforme id. 165253822, sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança, requerendo, por isso, a liberação da quantia. Juntou extrato. Em resposta, o exequente alega que a maior parte do valor bloqueado, R$25.614,13 estava concentrado na conta corrente do executado (id. 167394573), requerendo a manutenção da penhora. DECIDO. Inicialmente, convém esclarecer que, de fato, o valor encontrado em conta poupança que seja abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc. X, do CPC. Verifica-se do espelho da pesquisa SisbaJud, de id. 165253822, que houve bloqueio e penhora nas contas de titularidade do executa conforme segue: a importância de R$ 470,64, no Banco do Santander; R$17,59, no Banco Bradesco; R$26.169,21, na Caixa Econômica Federal; R$819,20, no Banco BRB; e R$ 10,64, no Banco Itaú Unibanco. A partir da análise do Protocolo de de Bloqueio juntado pelo executado (id.166308389), observa-se que apenas o valor bloqueado de R$555,08 é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora sobre este valor, ante a manifesta vedação legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2. Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 659/671) Já com relação aos demais valores bloqueados de montante equivalente a R$ 26.932,20, (vinte seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), relativos à importância valor mantida em conta corrente na Caixa Econômica federal (R$ 25.614,13); o valor de R$ 470,64, no Banco do Santander; o valor de R$17,59, no Banco Bradesco; o valor de R$819,20 no Banco BRB; e o valor de R$10,64 no Banco Itaú Unibanco - fato é que não se desincumbiu a Executada em comprovar a alegada impenhorabilidade, ônus que lhe competia, de modo que o bloqueio deve ser mantido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada para desconstituir a penhora que recaiu sobre a caderneta de poupança efetivada na conta da impugnante junto à Caixa Econômica Federal. Preclusa esta: a) Expeça-se alvará eletrônico de levantamento do valor penhorado, em favor da executada, de R$ 555,08 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Ressalte-se que não foi outorgado ao patrono do executado poderes para dar e receber quitação na procuração de id. 104801726. b) Determino a liberação do valor R$ 26.932,20, (vinte seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), em favor do Exequente. Expeça-se ofício de transferência para conta corrente nº 574.363-X, mantida no Banco do Brasil, agência 4885-2, em nome de FRANCISCO CARLOS CAROBA, inscrito no CPF sob o n.º 129.837.646-72, que corresponde à sua chave pix, indicada no id. 166116954, considerando que seu patrono tem poderes para dar e receber quitação (id. 115721041). II. Intimada por seu patrono no id. 160049221 e pessoalmente (id. 166049788) a promover a citação da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção em relação a executa GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA - ME - CNPJ: 08.437.953/0001-23, a parte exequente não deu curso aos atos e diligências que lhe competiam. A propósito, merece destaque a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INC. III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. 1. Diante do abandono da causa por mais de trinta dias, fundamentada a extinção prematura do processo pela incidência do inciso III do artigo 267 do CPC. 2.Observado o disposto no § 1º do artigo 267 do CPC e quedando-se inerte o autor, configura-se o abandono capaz de justificar a sentença extintiva do processo. 3. Recurso desprovido. Unânime." (Acórdão n.789689, 20140110045464APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 133) Ressalte-se, ainda, que o mandado de id. 166049788 retornou sem cumprimento com a informação de que "que o endereço da ordem está incompleto/errado, não tendo sido encontrado no setor de cumprimento do presente". Ora, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC, é obrigação da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, sendo esse o caso. Ante o exposto, julgo extinto a execução em relação a GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA - ME - CNPJ: 08.437.953/0001-23, sem resolver o mérito, com fundamento nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso III, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios. Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, retifique-se a autuação, dando-se baixa da referida parte. III. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais executados, indicando bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARLIM COMBUSTIVEIS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO AMERICO MOREIRA LOPES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LUIZ DE MELO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de MARLIM COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.494.011/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(53)