Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711971-46.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711971-46.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLICIAL CIVIL DO DF. REPROVAÇÃO. JUNTA MÉDICA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. ESPONDILÓLISE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO FÍSICA. ANÁLISE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). 2. Nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. 3. Tratando-se de concurso público é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, a quem compete a correção das provas e a atribuição das notas, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos adotados. 4. O edital é a lei do concurso público e vincula tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele estabelecidas, assim como a eventuais alterações/retificações posteriores, em razão sobretudo dos princípios da isonomia e da impessoalidade. 5. Os laudos médicos particulares produzidos por especialistas em ortopedia, descrevem que a paciente não apresenta déficit funcional, nem na coluna nem no aspecto sensitivo ou motor, que possa lhe impedir de exercer a atividade no cargo a que propõe. 6. É possível a anulação do ato administrativo exarado pela junta médica da banca examinadora quando a patologia da candidata (espondilólise) não acarreta nenhuma restrição física para o exercício do cargo de Agente de Polícia Civil do DF (comprovada por perícia judicial), em razão da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711971-46.2022.8.07.0018. Requerente: JESSICA PIVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 166412714, que julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que há omissão, no tocante à aptidão física prevista como requisito para o cargo e que foi comprovada nos autos, assim como, à ausência de repercussão clínica da hipótese diagnóstica. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação dos réus quanto aos embargos opostos (ID 166485904), tendo eles se manifestado (ID 168457196 e 169170413). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há omissão na sentença, no tocante à aptidão física prevista como requisito para o cargo e que foi comprovada nos autos, assim como, à ausência de repercussão clínica da hipótese diagnóstica. Todavia, inexiste omissão na sentença embargada, posto que, todos os argumentos foram apreciados. Na verdade a pretensão da autora constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 166412714. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711971-46.2022.8.07.0018. Requerente: JESSICA PIVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA JESSICA PIVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, mas foi indevidamente eliminada do certame na etapa de avaliação médica; que foi considerada inapta ao cargo pela junta médica por apresentar “espondilólise em L5 – S1 com anterolistese grau 1 de L5” no exame de radiografia da coluna lombo-sacra, incidindo na condição incapacitante prevista no item 12.10.2, subitem 100 do edital de abertura; que não sente dores nem desconforto na região e essa condição nunca a impediu ou restringiu de praticar atividade física, tanto que exerce a profissão de personal trainer; que apresentou recurso administrativo com laudos médicos atestando sua plena aptidão para o cargo, mas a eliminação foi mantida; que é incabível a exclusão de candidato sob fundamentação genérica, por doença não prevista no edital ou por condição que não prejudique o exercício da função; que o ato de eliminação do certame é desarrazoado. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato que a eliminou na avaliação médica, assegurando-se sua participação nas próximas etapas do certame, a citação e a procedência do pedido para declarar a nulidade do ato de eliminação e assegurar a nomeação e posse no cargo, caso aprovada em todas as etapas do concurso público. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a exclusão do Cebraspe do polo passivo e indeferida a tutela de urgência (ID 131409536). Em face da referida decisão a autora formulou pedido de reconsideração (ID 131642154), que foi indeferido (ID 131791023); opôs embargos de declaração (ID 131851904), os quais foram rejeitados (ID 132402840); e interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferida a liminar para assegurar a participação da autora no certame (ID 131994847) e dado provimento ao recurso para determinar a reinclusão do Cebraspe no polo passivo e confirmar a liminar outrora deferida, até o julgamento final na origem (ID 146376380). O réu apresentou contestação (ID 133073845) alegando, em síntese, que a condição incapacitante apresentada pela autora não se ajusta ao desempenho do cargo pretendido, com base nas regras previstas no edital; que não compete ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo nem dos critérios de avaliação médica, restringindo-se a análise da legalidade do procedimento; que não há ilegalidade no ato de eliminação do candidato quando a condição incapacitante é incompatível com o cargo. Manifestou-se a autora acerca da contestação (ID 135067420). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 135350495), a autora requereu a prova pericial (ID 135595642) e o réu quedou-se inerte (ID 137903346). Deferiu-se a prova pericial (ID 138083992). As partes apresentaram quesitos (IDs 139329538 e 139335220). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 143812121), com a qual as partes concordaram (IDs 144040472 e 145399574). Os honorários periciais foram fixados pelo valor proposto (ID 145472174). Foi apresentado laudo pericial (ID 146491160), sobre o qual se manifestou o réu (ID 151865053), mas a autora quedou-se inerte (ID 152419355). Diante do provimento do agravo de instrumento que determinou a reinclusão do Cebraspe no polo passivo, foi determinada a citação do segundo réu (ID 152632185). O segundo réu apresentou contestação (ID 156595186) em que impugnou a gratuidade de justiça e arguiu a existência de litisconsórcio necessário e, no mérito, argumenta, resumidamente, que o edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, e esses aderem às normas do edital quando se inscreveram no certame, não sendo impugnado pela autora; que os critérios de avaliação e seleção adotados alcançam todos os candidatos de forma igualitária; que a etapa de exames biométricos e avaliação médica destinaram-se à verificação das condições de saúde do candidato para o desempenho do cargo e dos requisitos legais para a matrícula no curso de formação profissional, regulados no item 12.7 e subitens seguintes do edital de abertura; que a junta médica deve emitir parecer motivado e conclusivo quando restar evidenciada alguma das condições incapacitantes descritas no subitem 12.10.2; que os critérios estabelecidos são rígidos e foram elaborados de forma proporcional e razoável com as exigências do cargo pleiteado; que a autora foi eliminada por apresentar espondilólise em L5-S1 com anterolistese grau I de L5, condição incapacitante prevista no item 12.10.2, subitem 100; que o recurso administrativo foi motivadamente indeferido; que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público; que a pretensão da autora enseja tratamento diferenciado entre os candidatos e viola o princípio da isonomia. Foram anexados documentos. Apesar de intimada (ID 156746837) a autora não se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 160310002). É o relatório. Decido. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O segundo réu impugnou a gratuidade de justiça alegando que o benefício deve ser indeferido, pois a mera alegação de hipossuficiência sem a comprovação da insuficiência de recursos não basta. No entanto, o réu não trouxe nenhum documento para demonstrar que a autora não faz jus ao benefício e ela, por sua vez, declarou que possui renda mensal variável por ser autônoma e anexou documentos comprovando sua situação econômica (IDs 131366282 e 131366284), razão pela qual rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. O segundo réu arguiu preliminar alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário quanto aos demais candidatos aprovados no concurso público, sob o argumento de que o acolhimento da pretensão da autora atingirá a situação dos demais candidatos. Conforme estabelece o artigo 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. No caso dos autos, a autora alega violação a direito próprio e individual, não havendo entre ela e os demais candidatos do concurso público qualquer relação jurídica de direito material, razão pela qual a existência de um possível desdobramento fático de prestação jurisdicional favorável à autora não é suficiente para ensejar a formação de litisconsórcio, por isso rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a autora pleiteia a anulação do ato que a considerou inapta na etapa de avaliação médica do certame, assegurando seu prosseguimento para as demais fases. Para fundamentar seu pedido afirma a autora que comprovou a plena aptidão física para o desempenho das atividades do cargo pretendido. Os réus, por seu turno, sustentam que a autora apresenta condição incapacitante para o cargo prevista no edital e não há ilegalidade no ato de exclusão. Cumpre destacar que é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital e ao controle de legalidade do procedimento administrativo, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. Conforme cediço, o princípio da vinculação ao edital, decorrente dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, dispõe que todos os atos que regem o concurso público devem obediência aos exatos termos do edital. O edital, por sua vez, é ato normativo editado pela administração pública a fim de disciplinar o processamento do concurso público, estando subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, a própria Administração e os candidatos ao certame, que dele não podem se afastar a não ser naquelas previsões que sejam ilegais ou inconstitucionais. Nesse sentido, o Edital nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2020 (ID 131366228) do concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, dispõe no item 21.1 que “A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.” O item 12 do referido edital estabelece as disposições relativas a etapa de exames biométricos e avaliação médica, prevendo que essa fase de caráter eliminatório destina-se à verificação das condições de saúde do candidato para o desempenho do cargo e dos requisitos legais para a matrícula no curso de formação profissional, composta por avaliação médica, exames laboratoriais, complementares e biométricos, devendo ser emitido parecer motivado e conclusivo pela junta médica quando evidenciada alguma das condições consideradas incapacitantes elencadas no edital normativo. Ademais, a junta médica poderá solicitar ao candidato a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica, conforme subitens 12.6 e 12.7.2. Nesse contexto, o edital traz uma relação de condições consideradas incapacitantes para o cargo previstas no item 12.10, dentre elas o diagnóstico no qual a autora foi enquadrada (IDs 131366293 e 131642158). Ainda, há previsão de inaptidão do candidato caso evidenciadas quaisquer dessas condições, conforme se verifica a seguir: 12.7.3.1 Evidenciadas quaisquer das condições incapacitantes citadas no subitem 12.10.2 deste edital, o candidato será considerado inapto. [...] 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] 100) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos); No presente caso, o parecer da junta médica (ID 131366293) concluiu pela inaptidão da autora ao cargo em razão da candidata apresentar “espondilólise em L5-S1 com anterolistese grau I de L5, evidenciado no exame de radiografia da coluna lombo-sacra.” No mesmo sentido, a resposta ao recurso interposto manteve a eliminação da autora justificando que a condição se enquadra nos subitens 12.7.3, 12.7.3.1 e 12.10.2, alínea “100” do edital (ID 131642158). Assim, a inaptidão da autora foi devidamente fundamentada, enquadrando-se no rol das causas objetivas de eliminação do certame, o que é motivo suficiente para exclusão da candidata. Confira-se o teor da decisão infra nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF. FASE DE EXAMES MÉDICOS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS. VALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a eliminação do candidato que foi considerado inapto pela junta médica oficial do concurso, por apresentar condição incapacitante prevista no edital - espondilólise -, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1118665, 07111631720178070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no PJe: 24/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifica-se não haver controvérsia com relação ao diagnóstico emitido pela junta médica, pois tanto os relatórios médicos (ID 131369848) apresentados pela autora quanto a análise realizada pelo perito judicial concluíram que a candidata possui diagnóstico de espondilólise e espondilolistese L5-S1 (ID 146491160, pág. 7 e 9), mas a autora sustenta não haver restrições físicas para o desempenho das atividades do cargo. No entanto, não se pode perder de vista que essa condição resta expressamente prevista no edital como incapacitante para o cargo, assim, uma vez constatada a incompatibilidade da condição física com as atividades inerentes ao cargo, nos moldes do edital, não há ilegalidade no ato impugnado tampouco violação a nenhum dos princípios constitucionais, pois foram devidamente observados os critérios previstos no edital e na legislação em vigor. Convém esclarecer que, tratando-se de concurso público para provimento de cargo público, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação tampouco exame de razoabilidade do ato administrativo. Assim, não é possível fazer análise de razoabilidade da eliminação da autora ou mesmo de que ela está fisicamente apta para o exercício do cargo, pois nos termos do edital a verificação das condições de saúde, como ocorreu com todos os demais candidatos, deveria ser aferida na etapa de exames biométricos e avaliação médica, seguindo os parâmetros de avaliação médica fixados no edital como única forma de demonstrar a alegada aptidão, mas a autora não atendeu os requisitos do edital, conforme os critérios objetivamente estabelecidos, razão pela qual não houve ilegalidade no ato impugnado. A pretensão da autora viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos foram avaliados cumprindo os mesmos parâmetros médicos, razão pela qual ela não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível sua inclusão nas demais fases. Verifica-se que foi concedida antecipação de tutela recursal (IDs 131994847 e 146376380) para assegurar a continuidade da autora no certame, ultrapassando-se a etapa da avaliação médica, até o julgamento final na origem, mas essa decisão foi proferida em juízo de cognição sumária com análise perfunctória dos fatos sem adentrar no mérito da demanda, o que não poderia ter sido feito sob pena de supressão de instância, portanto, essa decisão não vincula este juízo por ocasião do julgamento do feito. Assim, com a decisão de improcedência do pedido cessam-se os efeitos da referida decisão. Nesse contexto, restou evidenciado que o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, deve ser aplicada a norma do § 8º, que consiste na fixação equitativa pelo juiz. Apesar da realização de perícia, a causa não apresenta complexidade jurídica, portanto, o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Foi deferida gratuidade de justiça à autora (ID 131409536), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o artigo 85, § 3º, I e § 8º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual. Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, independentemente do trânsito em julgado, pois trata-se de verba alimentar. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PIVA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PIVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PIVA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(46)