Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703534-50.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703534-50.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703534-50.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO ACACIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 16:31:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93579251 Petição Inicial Petição Inicial 21060216393754900000087531643 93579253 1. Petição Inicial Antonio Petição 21060216393811700000087531645 93579255 2. Procuração Antonio Pinheiro Acácio Procuração/Substabelecimento 21060216393833200000087531647 93579258 3. CNH Documento de Identificação 21060216393858800000087531650 93579259 4. Comprovante de Residência Comprovante de Residência 21060216393879400000087531651 93580768 5. Processo de aposentadoria Antonio Pinheiro Acácio_compressed Documento de Comprovação 21060216393895800000087533110 93580769 6. Parecer 12 de 13-04-2005 Documento de Comprovação 21060216393951700000087533111 93580772 7. Memorando n. 03 de 07-03-2006 Documento de Comprovação 21060216393965900000087533114 93580774 8. Memorando n. 012 de 13-04-2006 Documento de Comprovação 21060216393985100000087533116 93580777 9. Oficício n. 26 de 28-03-2008 Documento de Comprovação 21060216394010900000087533119 93580778 10. Parecer 71 de 06-05-2008 Documento de Comprovação 21060216394027800000087533120 93580779 11. Memorando n. 071 de 06-05-2008 Documento de Comprovação 21060216394042600000087533121 93580781 12. Relatório Médico de 04-04-2005 Documento de Comprovação 21060216394063100000087533123 93580783 13. Relatório Médico de 01-09-2005 Documento de Comprovação 21060216394089200000087533125 93580784 14. Relatório Médico de 02-09-2006 Documento de Comprovação 21060216394111400000087533126 93580785 15. Relatório Médico de 06-03-2008 Documento de Comprovação 21060216394136500000087533127 93580786 16. Prontuário Hospital de Base_compressed (1) Documento de Comprovação 21060216394162900000087533128 93580787 17. Estudo eletrofisiológico diagnóstico Documento de Comprovação 21060216394206100000087533129 93580790 18. Relatório Médico de 01-09-2017 Documento de Comprovação 21060216394239500000087533132 93580791 19. Relatório Médico de 17-11-2017 Documento de Comprovação 21060216394256800000087533133 93580792 20. Relatório Médico de 26-01-2018 Documento de Comprovação 21060216394281800000087533134 93580794 21. Relatório médico de 20-07-2018 Documento de Comprovação 21060216394296300000087535186 93583111 22. Averbação do tempo de serviço Documento de Comprovação 21060216394316200000087535203 93583115 23. Contracheques 2021 Documento de Comprovação 21060216394347700000087535206 93583116 24. Ficha Financeira 2020 Documento de Comprovação 21060216394361000000087535207 93583117 25. Ficha Financeira 2019 Documento de Comprovação 21060216394373000000087535208 93583120 26. Ficha Financeira 2018 Documento de Comprovação 21060216394389600000087535211 93583129 27. Lei 6523-2020 - Tabelas GATA Documento de Comprovação 21060216394400200000087535219 93583132 28. VALORES PAGOS E DEVIDOS AO AUTOR Anexos da petição inicial 21060216394411600000087535222 93583135 29. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO AO SERVIDOR Anexos da petição inicial 21060216394422200000087535225 93688781 Decisão Decisão 21060416143340300000087632663 93688781 Decisão Decisão 21060416143340300000087632663 93944645 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21060802565524200000087861986 98074718 Contestação Contestação 21072110353766100000091570809 98074719 Outros Documentos Outros Documentos 21072110353773300000091570810 98074720 Outros Documentos Outros Documentos 21072110353842400000091570811 98074721 Outros Documentos Outros Documentos 21072110353867400000091570812 98074722 Outros Documentos Outros Documentos 21072110353875300000091570813 98089634 Certidão Certidão 21072113025685200000091584271 98089634 Certidão Certidão 21072113025685200000091584271 98293134 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21072302282664600000091765375 99545982 Réplica Réplica 21080517242703100000092888100 99545985 Réplica Réplica 21080517242772000000092888103 99545991 Manual de Pericia Medica Oficial DF Outros Documentos 21080517242784900000092888109 99578249 Certidão Certidão 21080521523118500000092913669 99578249 Certidão Certidão 21080521523118500000092913669 99735796 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21080902371707900000093057737 100366002 Especificação de Provas Especificação de Provas 21081612252774300000093625269 100366005 Especificação de provas Especificação de Provas 21081612252784300000093625272 101788350 Certidão Certidão 21083019032722900000094897326 101907546 Decisão Decisão 21083118292667400000095006460 101907546 Decisão Decisão 21083118292667400000095006460 102347455 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21090402403247400000095403096 103168903 Petição Petição 21091516211341700000096141094 103168904 Outros Documentos Outros Documentos 21091516211348000000096141095 104275091 Petição Petição 21092716222434500000097137646 104277549 Apresentação de quesitos Petição 21092716222453000000097137653 104302999 Certidão Certidão 21092718125667200000097160295 104302999 Certidão Certidão 21092718125667200000097160295 104329457 Petição Petição 21092722554361700000097184341 104329458 Antonio Pereira Acacio proposta_signed Petição 21092722554374700000097184342 104330731 Certidão Certidão 21092723114771500000097184134 104330731 Certidão Certidão 21092723114771500000097184134 104543274 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21092916375685400000097376265 105108227 Petição Petição 21100517501764200000097881970 105108230 Juntada de exames Petição 21100517501776800000097881973 105108234 Ecocardiograma de 17-09-2021 - Antonio Pinheiro Acácio Documento de Comprovação 21100517501784900000097881977 105108236 Eletrocardiograma de 17-09-2021 - Antonio Pinheiro Acácio Documento de Comprovação 21100517501806700000097881978 105108239 Relatório Antonio Pinheiro 24-09-2021 Documento de Comprovação 21100517501816300000097881980 106720319 Certidão Certidão 21102218042170700000099327396 106720319 Certidão Certidão 21102218042170700000099327396 106919129 Petição Petição 21102607194906500000099509769 106919130 Antonio Pereira Acacio data da pericia_signed Petição 21102607194919700000099509770 107054664 Decisão Decisão 21102712292831200000099630600 107054664 Decisão Decisão 21102712292831200000099630600 107321249 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102900091492000000099867176 109149121 Petição Petição 21112207272271700000101518007 109238929 Certidão Certidão 21112217544996500000101597432 109238929 Certidão Certidão 21112217544996500000101597432 110509743 Laudo Laudo 21120512130874400000102745376 110509744 acompanhante Laudo de perícia 21120512131053200000102745377 110513796 relatorio 1 2021 2 Laudo de perícia 21120512131059900000102745379 110513797 relatorio 2021 Laudo de perícia 21120512131067300000102745380 110513798 laudo hDB 1 Laudo de perícia 21120512131076500000102745381 110513799 receita 1 Laudo de perícia 21120512131084100000102745382 110513800 Diretriz Cardiopatia pdf Laudo de perícia 21120512131094100000102745383 110513803 Antonio Pereira Acacio laudo_signed Laudo de perícia 21120512131103400000102745385 110792085 Certidão Certidão 21120723123555400000103001537 110792085 Certidão Certidão 21120723123555400000103001537 110829299 Petição Petição 21120815290426200000103033129 111001179 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121002241093300000103190118 113318405 Petição Petição 22012112251665200000105275696 113318406 Outros Documentos Outros Documentos 22012112251670800000105275697 113374883 Decisão Decisão 22012120474952500000105324527 113374883 Decisão Decisão 22012120474952500000105324527 113713815 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012615034870400000105633001 113773706 Certidão Certidão 22012619240594300000105685768 113949432 Despacho Despacho 22012812582602200000105849191 113949432 Despacho Despacho 22012812582602200000105849191 114173911 Petição Petição 22013118394980100000106047051 114173914 Antonio Pereira Acacio impugnação Resposta a quesitos suplementares da perícia 22013118394996400000106047054 114188116 Certidão Certidão 22013120550130600000106059592 114188116 Certidão Certidão 22013120550130600000106059592 114336209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020200285293900000106191908 114999934 Petição Petição 22020820011601400000106788252 114999936 Solicita esclarecimentos Petição 22020820011613100000106788254 115330699 Certidão Certidão 22021110175803000000107087251 115330702 V.SEI.0703534-50.2021.8.07.0018SEI_TJDFT - 2198206 - Despacho Outros Documentos 22021110175812400000107087254 115458310 Decisão Decisão 22021415531254900000107202638 115458310 Decisão Decisão 22021415531254900000107202638 115613198 Petição Petição 22021418151952100000107343377 115613199 Outros Documentos Outros Documentos 22021418151959000000107343378 115737161 Certidão Certidão 22021516212963100000107455651 115737161 Certidão Certidão 22021516212963100000107455651 115800707 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021600380163700000107511520 115938257 Laudo Laudo 22021623110490700000107634018 115938262 Antonio Pereira Acacio impugnação 2 Resposta a quesitos suplementares da perícia 22021623110503600000107634022 115937473 Laudo Laudo 22021623314090400000107636291 116020216 Certidão Certidão 22021716120227900000107710996 116020216 Certidão Certidão 22021716120227900000107710996 116317512 Certidão Certidão 22022115410277400000107977610 116317524 Certidão Certidão 22022115413943300000107977624 116427742 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022212523433000000108078891 116860434 Petição Petição 22022510012453900000108470916 119068651 Certidão Certidão 22032116531271100000110470623 119248407 Despacho Despacho 22032219363806000000110632810 119248407 Despacho Despacho 22032219363806000000110632810 119492148 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22032415111918500000110854489 119401318 Sentença Sentença 22032416351578700000110770184 119401318 Sentença Sentença 22032416351578700000110770184 120034627 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008550345800000111345654 120046069 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033008580296500000111356799 121624934 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22041310532189300000112782803 121645464 Certidão Certidão 22041315541287800000112800282 121645464 Certidão Certidão 22041315541287800000112800282 121897155 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041902363127100000113035846 123100685 Certidão Certidão 22042916350179700000114121339 123235919 Sentença Sentença 22050214454855300000114240328 123235919 Sentença Sentença 22050214454855300000114240328 123486655 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402302110200000114464496 126397356 Petição Petição 22053112025216400000117090308 126397357 Outros Documentos Outros Documentos 22053112025229200000117090309 126397358 Outros Documentos Outros Documentos 22053112025251900000117090310 126505980 Certidão Certidão 22053120074236300000117187134 126505980 Certidão Certidão 22053120074236300000117187134 126671363 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060200284784900000117335223 127892724 Certidão Certidão 22061318214366500000118437366 127915106 Despacho Despacho 22061321351904700000118453034 127915106 Despacho Despacho 22061321351904700000118453034 127969442 Certidão Certidão 22061413103799900000118508697 128258009 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22061708551535400000118767296 129114798 Certidão Certidão 22062416265238800000119538399 143759170 Certidão Certidão 22062512074300000000132701161 143759171 Certidão Certidão 22062711253100000000132701162 143759172 Certidão Certidão 22082516405700000000132701163 143759173 Certidão Certidão 22082516412700000000132701164 143759175 Certidão Certidão 22090304301200000000132701166 143759177 Certidão Certidão 22090304301200000000132701168 143759178 Certidão de julgamento Certidão 22092116290200000000132701169 143759179 Acórdão Acórdão 22092815421600000000132701170 143759180 Ementa Ementa 22092815421600000000132701171 143759181 Relatório Relatório 22092815421600000000132701172 143759182 Voto do Magistrado Voto 22092815421600000000132701173 143759183 Ementa Ementa 22092816112600000000132701174 143759184 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22093000065600000000132701175 143759185 Certidão Certidão 22100704510800000000132701176 143759186 Certidão Certidão 22100704512600000000132701177 143759187 Certidão Certidão 22112809144200000000132701178 143759188 Certidão Certidão 22112809150900000000132701179 143783442 Certidão Certidão 22112811095680200000132722668 143783442 Certidão Certidão 22112811095680200000132722668 143965375 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22113002383800900000132884766 144716350 Substabelecimento Substabelecimento 22120717560036800000133553790 144719517 Petição Petição 22120718245752100000133556608 144822580 Decisão Decisão 22121011472718500000133651811 144913769 Petições diversas Petição 22121209374000000000133733053 144913770 Resposta de Ofício Outros Documentos 22121209374000000000133733054 144822580 Decisão Decisão 22121011472718500000133651811 145162992 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121402520430100000133953733 146981940 Petição Petição 23011812132112400000135573581 146981941 Ficha Financeira 2021 Documento de Comprovação 23011812132133400000135573582 146984695 Ficha Financeira 2022 Documento de Comprovação 23011812132147500000135576236 146984704 Difer. remuner. Selic dez-2021 a maio-2022 Documento de Comprovação 23011812132164100000135576245 146984706 Repetição indébito dez-2021 a maio-2022 Documento de Comprovação 23011812132179300000135576247 147039532 Decisão Decisão 23011818464601900000135622283 147039532 Decisão Decisão 23011818464601900000135622283 147414216 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012402493207000000135957907 151452443 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031016211178900000139563776 152824639 Certidão Certidão 23031814332746600000140787921 155169727 Certidão Certidão 23041117181912200000142891921 155169728 0703534-50 Cálculo da Contadoria 23041117181971200000142891922 155827757 Ofício Ofício 23041722275980400000143475351 155920603 Certidão Certidão 23041815404677300000143558636 163519509 Certidão Certidão 23062812482769900000150301082 164149187 Certidão Certidão 23070410271432700000150863936 164149189 ANTONIO ACACIO SISBAJUD Consulta SISBAJUD 23070410271449400000150863938 164806929 Petições diversas Petição 23071015052200000000151442243 164806930 Planilhas Outros Documentos 23071015052200000000151442244 164806931 Resposta de Ofício Outros Documentos 23071015052200000000151442245 165001915 Certidão Certidão 23071117363012600000151611967 165001916 SISBAJUD desbloqueio 0703534-50.2021.8.07.0018 Consulta SISBAJUD 23071117363029900000151611968 165001915 Certidão Certidão 23071117363012600000151611967 165184718 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071300430618000000151773809 165770099 Petição Petição 23071821141403500000152288203 166169177 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23072118270421200000152643343 166168483 Comprovante Certidão 23072118270551600000152642649 166287823 Certidão Certidão 23072417170869000000152749700 166379105 Sentença Sentença 23072519060244500000152824683 166379105 Sentença Sentença 23072519060244500000152824683 166659808 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700394782300000153077129 167715478 Petição Petição 23080420045315100000154008934 167715480 GuiaInicial0101759591 Guia 23080420045343700000154011786 167715481 ComprovanteBB - 2023-08-04-133141 Comprovante de Pagamento de Custas 23080420045364000000154011787 167715485 BCB - Calculo atualização Selic Documento de Comprovação 23080420045401000000154011791 172607266 Certidão Certidão 23092016205775200000158354188

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO ACACIO em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(43)