Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008681-79.2013.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008681-79.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008681-79.2013.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: D. C. D. P. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Sentença de ID 29028307 julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Acórdão de ID 103889231, decidiu que: “CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos apelos dos autores, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento de compensação moral, fixada em R$80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de cada uma das partes, bem como de pensão mensal, no valor de 25% do salário mínimo para cada um dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, e 50% do salário mínimo para a viúva, até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade ou até o óbito da beneficiária, caso anterior, inclusive com a parcela referente ao 13º salário e observados os reajustes eventualmente incidentes sobre o salário mínimo nacional. O valor referente à compensação moral deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros legais desde o evento danoso, uma vez que deriva de responsabilidade extracontratual. Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência nesta instância recursal, nos termos do artigo 85, §3º, II e §11º, do Código de Processo Civil.” Após a apelação diversos recursos foram interpostos, sem qualquer alteração do julgado até que no agravo no recuso foi decidido: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.” Sem outras alterações, ocorreu o trânsito em julgado em 17/09/2021, ID 103891231 pág. 59. Apresentado cumprimento de sentença no ID 107530873, requerendo R$ 579.404,43 a título de danos morais, R$332.957,68 a título de pensão atrasada para 25% para cada um dos filhos e 50% para a viúva. Requereu, ainda, com base no art. 950, parágrafo único do Código Civil que a indenização da pensão até a última parcela, ou seja, agosto/2040 para a requerente Russia, maio/2033 para o filho Deyvisson e julho/2022 para o filho Reyvisson, seja paga de uma só vez, o que já constou no cálculo anexado à petição. Requereu, ainda, o recebimento de R$ 91.236,21 a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Requereu que o cumprimento se dê nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Houve recolhimento de custas pela advogada, ID 110003910, e foi mantida a gratuidade de justiça para os autores. MARCIO VINHAL DE CARVALHO, perito nomeado nestes autos vem requerer o pagamento de R$ 4.000,00 a título de honorários ainda não pagos, ID 111149127. Decisão de ID 111395751 manda abrir procedimento para pagamento de honorários pelo TJDFT. Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento no ID 116510496 alegando excesso de execução porque os credores, ao elaborarem os seus cálculos, aplicaram juros moratórios de 0,5% ao mês, deixando, assim, de observar que estes devem ser computados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/2009. No que pertine aos cálculos das diferenças devidas a título de pensão civil indenizatória, os autores incluíram parcelas vincendas, o que não se afigura devido, tanto porque isso não constou do título judicial quanto porque não são ainda exigíveis, eis que serão pagas mês a mês, a partir da inclusão dos seus nomes em folha de pagamento. Aponta excesso de R$ 251.914,48. Manifestação dos autores sobre a impugnação, ID 119212460. Manifestação do Ministério Público, ID 121453543, no sentido de que o julgado fixou que o valor referente à compensação moral deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros legais desde o evento danoso, de forma que deve incidir decido pelo STF no RE 870947 e o STJ no REsp 1.495.146-MG, bem como do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Decisão de ID 121988158 acolheu em parte a impugnação de ID 116510496 apenas para destacar da execução o excesso decorrente da inclusão das parcelas vincendas e o correspondente à aplicação dos juros no percentual de 0,5% por todo o período sem considerar a sistemática prevista no art. 12, da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991. Condenou as partes em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre os valores que as partes restaram sucumbentes, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, com relação à parte autora, ante a concessão da gratuidade judiciária (ID 29027660), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, ID 123432848, acolhidos para decotar da decisão de ID 121988158 o parágrafo abaixo: “Condeno as partes em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre os valores que as partes restaram sucumbentes, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, com relação à parte autora, ante a concessão da gratuidade judiciária (ID 29027660), nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Cálculos da contadoria informando que o valor dos danos morais é de R$ 615.309,33 (R$ 205.103,11 para cada um). Pensão para D. C. D. P., REYVISSON CARDOSO DE PAIVA no valor R$ 41.291,96 para cada um e para RUSIA MARIA DE PAIVA no valor de R$ 82.583,96. Novo pedido de recebimento de honorários pelo i. perito, ID 153152229 Autores impugnam o cálculo da contadoria porque não incluiu as parcelas vencidas até março de 2023. Distrito Federal não se opõe ao cálculo, ID 155080620. Decisão de ID 155335626 determina procedimento para pagamento do perito novamente e retorno à contadoria. Esclarecimentos da contadoria, ID 161525055. Após manifestação da parte autora, decisão de ID 166425843 determina remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos até a data indicada pelos autores no ID 166314363. No ID 167278350 foi juntado aos autos manifestação do Secretário Geral do TJDFT explicando que diante da sucumbência do Distrito Federal ele é quem deve arcar com os custos dos honorários periciais, de modo que o pedido foi indeferido pelo Desembargador Cruz Macedo. Distrito Federal intimado para pagamento dos honorários, ID 167388029. Novos cálculos da contadoria, ID 167841718. Pagamento dos honorários realizado no ID 170046518. Autores não impugnam os cálculos da contadoria, ID 170337778. Distrito Federal informa que se houver o pagamento das parcelas vincendas, ocorrerá recebimento em duplicidade porque a pensão será implementada, ID 174681008. Alvará de levantamento expedido em favor do i. perito. Determinada nova intimação dos autores sobre a impugnação do Distrito Federal, ocorrendo no ID 176168460. Decisão de ID 176543538 determina que o Distrito Federal apresente comprovante de implantação da pensão alimentícia devida aos exequentes no prazo de 5 dias, esclarece que não há que se falar em aplicação dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e art. 950, do Código Civil. Fixa multa diária caso não apresentados os comprovantes no prazo assinalado. Distrito Federal esclarece que não houve implementação da pensão ainda, que não houve pedido nesses autos nesse sentido e que o feito seja chamado à ordem para que: a) seja intimada a parte autora acerca do indeferimento do seu pedido de pagamento em parcela única, a fim de que emende a petição inicial ou adote as providências que entender cabíveis (interposição de recurso, por exemplo); b) Subsidiariamente, apenas no caso de acolhimento do pedido assim, que seja expedida ordem expressa sobre implementação de pagamento de pensão, desta feita concedendo prazo expresso e suficiente para tanto, tendo em vista a inerente burocracia existente para atendimento em casos tais; c) A não aplicação de qualquer multa, seja por ter sido rigorosamente atendido o Despacho ID 176543538, seja por não ter havido, até o momento, qualquer determinação judicial clara e expressa de implementação de pensão (sequer a petição inicial de cumprimento de sentença havia solicitado isso). Decisão de ID 178658052 defere prazo de 10 dias para apresentação de comprovante de implementação da pensão e indique o valor remanescente que entende devido, sob pena de multa. Distrito Federal informa implementação da pensão de Rusia Maria de Paiva e D. C. D. P., ID 181679662 - Pág. 3, desde dezembro de 2023 e quanto a Reyvisson Cardoso de Paiva, não foi implementada a pensão indenizatória, tendo em vista que completou a data limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade em 10/07/2022. Manifestação da parte autora e do Ministério Público. É o relato do necessário. DECIDO. Verifica-se que o cumprimento de sentença iniciou e foi processado por este Juízo de forma que não propiciou eficiência na prestação jurisdicional afinal buscou-se o recebimento de valores relativos a pensão que para a limitação de seu quantum, precisava da implementação da mencionada pensão. Isto é, buscou-se o recebimento de obrigação de pagar que para fixação do quantum dependia de obrigação de fazer. Bem, verifica-se que a pensão foi implementada em dezembro de 2023 para Rusia Maria de Paiva e D. C. D. P., ID 181679662 - pág. 3. Que não poderá ser requerido o pagamento das parcelas vincendas de uma só vez neste cumprimento porque não há previsão nesse sentido no título judicial, ou seja, só podem ser cobradas as parcelas vencidas. Este ponto foi fixado em decisões pretéritas, não houve recurso pelas partes, sendo ponto precluso. As parcelas vincendas serão recebidas mês a mês até que Rusia Maria de Paiva complete 75 anos ou faleça e com relação a D. C. D. P., até 10/05/2033, quando completará 25 anos, data informada pela parte autora inicial do cumprimento de sentença, ou até que faleça. A obrigação de fazer não foi requerida pelo autor na inicial e foi cumprida espontaneamente pelo Distrito Federal de forma que o fim imposto pela multa diária foi alcançado, qual seja, implementação da pensão. Assim, revogo a multa diária fixada contra o Distrito Federal no ID 178658052 (REsp 1.019.455/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 15/12/2011 e AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). Ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 17/09/2021, ID 103891231 pág. 59, o RE 870947 transitou em julgado em 03/03/2020, como se nota no site do Supremo Tribunal Federal (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934). Da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (17/09/2021). Ou seja, em momento posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 03/03/2020, sendo, pois, por ela alcançada, como afirmado pelo Ministério Público e pelo Distrito Federal. Assim, após a preclusão desta decisão, retornem os autos à contadoria para que faça novamente o cálculo dos valores devidos nestes autos seguindo os seguintes parâmetros: DANOS MORAIS - R$80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de cada uma das partes. O valor referente à compensação moral deverá sofrer a incidência de correção monetária e de juros legais desde o evento danoso até a data do cálculo da contadoria, uma vez que deriva de responsabilidade extracontratual. PARCELAS VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE * pensão mensal no valor de 25% do salário mínimo para cada um dos filhos, nos períodos abaixo discriminados, inclusive com a parcela referente ao 13º salário e observados os reajustes eventualmente incidentes sobre o salário mínimo nacional: - Reyvisson Cardoso de Paiva de 01/05/2013 até 10/07/2022. - D. C. D. P. de 01/05/2013 até novembro de 2023, inclusive. * pensão mensal no valor de 50% do salário mínimo para a viúva, Rusia Maria de Paiva, de 01/05/2013 até novembro de 2023, inclusive, inclusive com a parcela referente ao 13º salário e observados os reajustes eventualmente incidentes sobre o salário mínimo nacional. Todos os valores acima devem ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela com os seguintes índices: até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ. A partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e a apelação majorou em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Assim, sobre o valor total atualizado acima (danos morais e pensão), deverá incidir 11% a título de honorários da fase de conhecimento. A esse valor deverão ser somadas as custas pagas pela advogada, ID 110003910. Após a preclusão desta decisão, os autos deverão ser remetidos à contadoria. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos em 5 dias úteis (dobro para o Distrito Federal e Ministério Público), não sendo admitido insurgência sobre qualquer ponto precluso. Decorrido o prazo supra com ou sema manifestação das parte e do Ministério Público, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor efetivamente devido, constatação ou não de excesso de execução e determinação de expedição de requisitórios. Em todas as intimações e publicações, deve ser dado vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo comum, sempre em dobro. Intimem-se. Ao CJU: Descadastre-se o perito dos autos tendo em vista que exerceu seu encargo com precisão e já recebeu o pagamento dos honorários. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 17:10:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEIDE ALVES GUIMARAES em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2026.

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