Procedimento Comum Cível 0744028-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0744028-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:26

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:29

Juntada de alvará de levantamento

06/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744028-71.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON (CPF: 10.824.367/0001-83); Nome: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, Sala 240, Ed. Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente, considerando o contrato social de ID 173856280, retifique-se a autuação para excluir SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA do polo ativo e incluir IDELI.OUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Ademais, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado (Certidão de ID 173843341), cumpra-se o disposto na sentença de ID 165270890 e proceda-se ao levantamento do valor de R$ 7.178,40 (sete mil, cento e setenta e oito reais e quarenta centavos), e acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, depositado na Conta Judicial vinculada a esse processo (ID 147594239), para o Banco Itaú, Agência n. 4011, Conta Corrente n. 32579-4, da titularidade de IDELI.OUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ n. 09.458.130/0001-47. Efetivada a operação bancária acima, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 14:16:11. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:44

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:43

Recebidos os autos

03/10/2023, 14:49

Deferido o pedido de SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09.458.130/0001-47 (REQUERENTE).

03/10/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

03/10/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID nº 167642676 transitou em julgado dia 27/09/2023. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0744028-71.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte AUTORA para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 07:29:32. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/10/2023, 15:43

Decisão

•03/10/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0744028-71.2022.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Polo passivo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON SENTENÇA O Distrito Federal opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 165270890, aduzindo a existência de omissão no julgado quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor (ID 166374694). Intimada, a parte autora manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 167321835). Brevemente relatado. DECIDO. Não consta da decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Com efeito, este Juízo deixou de fixar verba honorária em favor do Distrito Federal, pois no curso da demanda o ente público se apresentou como se parte legítima fosse, manifestando-se em contestação e retificando os termos dela, conforme se verifica ao ID 149980148 e 152942733, o que levou inclusive ao saneamento do feito. Apenas quando os autos vieram conclusos para sentença em uma primeira oportunidade é que este Juízo constatou que o polo passivo deveria ser ocupado pelo PROCON. Logo, quem deu causa ao ajuizamento da demanda contra si foi o próprio DF. Dessa forma, é de se ver que as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Assim, tendo os presentes Embargos motivação infringente do julgado, rejeito-os. Ressalto às partes que a propositura de novos embargos de declaração buscando alterar matéria já decidida por este Juízo, afastada por este embargo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Nessa linha de raciocínio, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como se nota abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegado vício de omissão no julgado, atendido ao que disposto no art. 1.022 do CPC. Se a alegada mácula pode se reconhecida, trata-se de ponto a ser analisado no mérito recursal. 2. Acórdão no qual bem definida a carência de interesse processual da requerente para a ação de exigir contas; nenhuma omissão a sanar. Intenção de rediscutir a matéria, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração cuja oposição deve observância à existência de algum vício descrito no art. 1.022 do CPC. 3. Pretensão destinada à rediscussão da matéria julgada, não demonstrada qualquer das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não havendo matéria a ser prequestionada, tem-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios, visto que indevidamente dilatada a conclusão do feito e desvirtuada a finalidade do recurso, razão do afastamento da Súmula 98 do STJ para aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1415528, 07182149120218070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA. APLICAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, eventual omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de emprestar efeitos infringentes ao recurso. Ainda que tenham como objetivo precípuo o prequestionamento de normas legais, os embargos de declaração devem ser fundamentados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo se distanciar de seus pressupostos. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1414138, 07121498320218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 14:34:30. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SEPHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09.458.130/0001-47 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

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