Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0008681-79.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.400.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DEYVISSON CARDOSO DE PAIVA

CPF

Reu

REYVISSON CARDOSO DE PAIVA

CPF

Reu

RUSIA MARIA DE PAIVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2021, 18:00

Transitado em Julgado em 17/09/2021

22/09/2021, 17:51

Juntada de certidão

22/09/2021, 17:48

Juntada de certidão

29/01/2021, 12:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/11/2020, 09:15

Juntada de certidão

04/11/2020, 09:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 20/10/2020.

21/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:24

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/09/2020, 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2020, 16:59

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

22/09/2021, 18:00

Transitado em Julgado em 17/09/2021

22/09/2021, 17:51

Juntada de certidão

22/09/2021, 17:48

Juntada de certidão

29/01/2021, 12:15

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/11/2020, 09:15

Documentos

Despacho

•24/09/2020, 14:24

Decisão

•31/07/2020, 06:38

Juntada de certidão

04/11/2020, 09:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/10/2020, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 20/10/2020.

21/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:24

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/09/2020, 16:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2020, 16:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/09/2020, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2020, 16:27

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 13:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/09/2020, 10:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

14/09/2020, 08:58

Juntada de certidão

14/09/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2020, 17:25

Decorrido prazo de REYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de DEYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 02:19

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 06:38

Juntada de certidão

31/07/2020, 06:37

Recebidos os autos

30/07/2020, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

30/07/2020, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

30/07/2020, 14:47

Recurso Especial não admitido

30/07/2020, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/07/2020, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2020, 12:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/07/2020, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2020, 20:17

Publicado Certidão em 07/07/2020.

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Juntada de certidão

03/07/2020, 13:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/07/2020, 13:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

02/07/2020, 14:14

Juntada de certidão

02/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição

27/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de DEYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de REYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Publicado Ementa em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Publicado Ementa em 12/05/2020.

13/05/2020, 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Juntada de Petição de Outras ciências;

08/05/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 20:37

Recebidos os autos

07/05/2020, 20:37

Julgado improcedente o pedido

07/05/2020, 13:46

Deliberado em Sessão - julgado

06/05/2020, 19:03

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

09/03/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 16:56

Incluído em pauta para 28/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

09/03/2020, 15:28

Recebidos os autos

05/03/2020, 19:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/03/2020, 14:17

Decorrido prazo de REYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 02:21

Decorrido prazo de DEYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2020, 17:37

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:08

Recebidos os autos

04/02/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/02/2020, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/02/2020, 14:13

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/02/2020, 12:42

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

02/02/2020, 06:59

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:50

Decorrido prazo de REYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:50

Decorrido prazo de DEYVISSON CARDOSO DE PAIVA em 23/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:50

Publicado Ementa em 17/12/2019.

17/12/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 02:33

Juntada de Petição de Favorável;

13/12/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 18:59

Recebidos os autos

12/12/2019, 18:58

Julgado procedente o pedido

28/11/2019, 14:16

Deliberado em Sessão - julgado

28/11/2019, 14:03

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:46

Decorrido prazo de RUSIA MARIA DE PAIVA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 05:46

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

15/10/2019, 17:28

Incluído em pauta para 20/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

14/10/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:19

Recebidos os autos

03/10/2019, 21:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/10/2019, 18:02

Juntada de certidão

05/09/2019, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/08/2019, 14:57

Juntada de certidão

12/08/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 20:28

Recebidos os autos

08/08/2019, 20:28

Recebidos os autos

08/08/2019, 18:49

Recebidos os autos

08/08/2019, 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/08/2019, 18:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/08/2019, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/06/2019, 18:48

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

25/06/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 13:53

Juntada de certidão

28/05/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 21:40

Recebidos os autos

27/05/2019, 21:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

24/05/2019, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/04/2019, 10:50

Juntada de certidão

25/04/2019, 09:07

Recebidos os autos

23/04/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 11:23

Decisão

•30/07/2020, 14:47

Acórdão

•07/05/2020, 16:21

Despacho

•05/02/2020, 13:08

Despacho

•04/02/2020, 18:50

Acórdão

•12/12/2019, 14:54

Despacho

•08/08/2019, 20:28

Despacho

•27/05/2019, 21:40

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Todos os documentos(44)

Despacho

•24/09/2020, 14:24

Decisão

•31/07/2020, 06:38

Decisão

•30/07/2020, 14:47

Acórdão

•07/05/2020, 16:21

Despacho

•05/02/2020, 13:08

Despacho

•04/02/2020, 18:50

Acórdão

•12/12/2019, 14:54

Despacho

•08/08/2019, 20:28

Despacho

•27/05/2019, 21:40

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Despacho

•15/02/2019, 16:25

Decisão

•15/02/2019, 16:25

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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