Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704805-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704805-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704805-26.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, qualificada nos autos, promoveu ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a redução de multa sancionatória aplicada em 200% sobre o débito tributário. Em síntese, a autora sustentou que, em relação a CDA’s 0129786209, 0129786217, 0129786438, 0133915310, 0141383666 e 0144102382, constituídas nos anos de 2006, 2007, 2009 e 2010, sobreveio critério ilegal utilizado para imposição da multa moratória e de ofício superior a 50%, contrariando o disposto na Lei 6.900/2021. Alegou, ainda, que há evidente inconstitucionalidade na constituição das CDAS, pois a multa se apresenta como confiscatória. Teceu considerações a respeito da jurisprudência e a legislação sobre a matéria. Acostou documentos. Custas recolhidas (ID 141939360). Emenda à inicial com retificação do valor da causa ao ID 158072519. Pedido de gratuidade de justiça deferido ao ID 158193234. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu o patamar das multas aplicadas sob a alegação de que há irretroatividade da redução prevista na lei nova, porquanto os créditos já se encontravam constituídos. Sustentou que a autora atuou mediante sonegação fiscal, o que justifica a imposição da multa majorada. Acostou documentos. Ofício da 4ª Turma Cível, comunicando o deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, foi acostado ao ID 144061107. A autora apresentou réplica intempestiva ao ID 167317838, conforme certidão de ID 166516184. Decisão de ID 167669060 manteve a gratuidade de justiça. As partes dispensaram a produção de outras provas. Em 14 de agosto de 2023, foi proferida decisão saneadora (ID 168472952). Sem mais requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora requer o afastamento da multa sancionatória de 200% do valor do débito tributário principal, objetivando a redução para 50% do valor da obrigação principal em razão da publicação da Lei n. 6.900/2021 ou, subsidiariamente, a redução para 100% em razão do caráter confiscatório do patamar de 200%. Sobre a aplicação da lei tributária mais benéfica, o CTN assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É de se ver que a legislação tributária prevê que a novel legislação que comina penalidade menos gravosa retroage para agir fatos pretéritos. No que se refere à expressão “não definitivamente julgado”, doutrina e jurisprudências nacionais a consideram quando a execução fiscal ainda não foi definitivamente julgada, ou seja, enquanto não realizadas a arrematação, adjudicação ou remição. Nesse sentido, o magistério de Ricardo Alexandre e Leandro Paulsen, conforme segue: Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, mesmo encerrada a esfera administrativa, ajuizada a execução fiscal, efetivada a penhora, oferecidos e rejeitados os embargos à execução, enquanto não realizada a arrematação, adjudicação ou remição, ainda não há julgamento definitivo, sendo possível a aplicação de nova legislação mais benigna (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário. 17. ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo, Editora Juspodivm, 2023, p. 328) Quanto à aplicação da legislação tributária, chama atenção a determinação, constante do CTN, de aplicação retroativa de certas normas da legislação tributária. O art. 106, I, do CTN, determina que a lei se aplique a ato ou fato pretérito “quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. Mas lei “supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico, deve ser considerada como lei nova”404.. O art. 106 também determina a aplicação retroativa dos dispositivos que deixem de definir determinados atos como infração ou como contrários à exigência de ação ou omissão405. (art. 106, II, a e b) e daqueles que cominem penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, c). Este último dispositivo é aplicável enquanto não tiver sido satisfeita a multa, inclusive no curso da Execução e no âmbito dos Embargos à Execução406.. Têm sido reduzidos percentuais de multa moratória de 30% para 20% 407. e de multa de ofício de 100% para 75% 408. (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 182-183) Em caso semelhante já se manifestou o STJ nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. LEI PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II, C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Lei Paulista 9.399/96, que introduziu nova redação ao art. 87 da Lei Estadual 6.374/89, estabelece que a multa moratória deve ser fixada no valor de 20% sobre o débito fiscal, ao revés do quantum de 30% anteriormente cominado. 2. O art. 106, II, c, do CTN, dispõe que a lei mais benéfica ao contribuinte aplica-se a ato ou fato pretérito, desde que não tenha sido definitivamente julgado. Além do mais, o art. 112 da legislação tributária federal estabelece: "A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado." 3. Recurso especial desprovido. (REsp 649699/SP, Relatora Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15/05/2006) Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/96. Art. 106, II, "c", do CTN. Retroatividade. 1. O artigo 106, II, "c", do CTN, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. 2. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário. 3. A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não provido. (REsp 218064/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 25/02/2022) [Grifei] Ao que se apura, os créditos tributários já se encontram definitivamente constituídos há muitos anos, quais sejam, 2006, 2007, 2009 e 2010. Contudo, não há notícia de que tenham sido “definitivamente julgados”, ou seja, não há notícia de ter sido a multa satisfeita, razão pela qual é cabível a redução da penalidade para os patamares previstos na Lei n. 6.900, de 14 de julho de 2021. De outro lado, não há se falar na redução a 50%, porquanto a aplicação da penalidade decorreu da verificação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Consoante a alteração promovida pela citada lei do ano de 2021, o artigo 65 da Lei Distrital n. 1.254/96 passou a ter a seguinte redação: Art. 65. Sobre o valor do imposto não recolhido, no todo ou em parte, aplica-se, após o prazo-limite para pagamento, multa nos seguintes percentuais: (...) V – 100% nas seguintes hipóteses: a) ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 5º-A; b) não emissão de documento fiscal relativo à operação ou à prestação; c) emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido ou sem autorização para impressão; d) remessa, transporte, entrega, recebimento, estocagem ou manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea; e) imposto não declarado e não recolhido à Fazenda Pública do Distrito Federal, relativo às obrigações decorrentes da condição de substituto tributário; f) falta de fornecimento ao Fisco, quando submetido a procedimento administrativo ou a medida de fiscalização, de documento fiscal comprobatório da operação ou da prestação; g) escrituração de crédito fiscal: 1) referente a documento fiscal que não corresponda à entrada de mercadoria ou à aquisição de serviço, ou que tenha sido emitido por estabelecimento inexistente ou com atividade paralisada ou com inscrição cadastral cancelada; 2) referente a documento inexistente ou impresso sem autorização do Fisco; h) entrada no Distrito Federal de mercadoria destinada a contribuinte inexistente, com a inscrição desativada ou cancelada ou que não mais exerça suas atividades; É certo que a multa sancionatória fixada no patamar de 100% do valor da obrigação principal não possui caráter confiscatório, consoante já assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que tem reafirmado com certa constância o caráter confiscatório das multas tributárias punitivas impostas no percentual de 200% (duzentos por cento), devendo a norma sancionatória observar o limitador correspondente ao valor principal da obrigação. Aliás, o STF no Tema 863, no qual, diga-se, não há determinação de suspensão nacional, irá decidir se a multa no percentual de 150% sobre a totalidade do imposto nos casos de sonegação, fraude ou conluio tem ou não caráter confiscatório. Circunstância que reforça a tese de que é constitucional a multa quando fixada no patamar de 100% da obrigação principal. Ademais, o autor não acostou qualquer documento a afastar a alegação do ente público de ocorrência de fraude, simulação ou conluio, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, o acolhimento parcial do pedido é medida de rigor. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para DETERMINAR que o Distrito Federal realize a adequação do valor dos créditos tributários referentes às CDA’s 0129786209, 0129786217, 0129786438, 0133915310, 0141383666 e 0144102382, reduzindo a multa sancionatória ao patamar de 100% sobre o valor do débito principal, consoante alteração promovida pela Lei 6.900/2021 ao art. 65, V, da Lei 1.254/96. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com os honorários de seu advogado nos termos do artigo 86 do CPC/15. Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da demanda. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 18:15:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)