Procedimento Comum Cível 0706555-63.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706555-63.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706555-63.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: ROGERIO ZAMBONATO FREITAS, AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO EMBARGADO: AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO, ROGERIO ZAMBONATO FREITAS, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a)s EMBARGADOS: AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO, ROGERIO ZAMBONATO FREITAS, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 7 de maio de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERIAL DO CONTRATO. VONTADE DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos decorrentes de participação em edital de licitação pública configuram-se em contrato administrativo e são regidos pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público. 2. O art. 78 da Lei nº 8.666/93 lista os motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo, sendo o termo rescisão utilizado de forma genérica. 3. Não há previsão na Lei nº 8.666/93 para rescisão unilateral do contrato pelo particular sem que tenha havido o inadimplemento do contrato por parte do Poder Público, uma vez que a resilição unilateral por vontade do contratante somente é possível se houver previsão a respeito em cláusula contratual ou no edital de licitação. Precedentes. 4. Cláusula contratual que estabelece as consequências resultantes da rescisão do contrato não pode ser interpretada de forma ampliativa a fim de permitir a resilição unilateral do contrato, a despeito de não haver previsão expressa nesse sentido. 5. Havendo o inadimplemento do contrato, o pedido de resolução deve ser formulado pela parte lesada e não pelo inadimplente (art. 475 do CC). 6. Recurso conhecido e provido.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706555-63.2023.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 6ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 24 de abril de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 6ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 5 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706555-63.2023.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 57512126, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 9ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/04/2024 a 11/04/2024). Brasília/DF, 3 de abril de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

04/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2023, 10:27

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706555-63.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO e outros Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 178817206. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 09:36:09. HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de apelação

21/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/11/2023, 17:17

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:44

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 14:19

Sentença

•16/10/2023, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706555-63.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO e outros Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.359.877/0001-73); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se ação de rescisão contratual ajuizada por AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO e Outro em desfavor de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que participou de licitação realizada pela requerida e que foi vencedora do imóvel urbano designado como: Lote nº 06, Avenida Recanto das Emas, Quadra 308, Recanto das Emas – DF, descrito na inicial, pela quantia de R$152.501,99 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e novo centavos), sendo que foi pago o sinal no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total, e o saldo residual em 240 (duzentos e quarenta parcelas), pelo “Sistema Price de Amortização”, conforme escritura pública anexa. Informa, ainda, que já lavrou a escritura pública do referido bem (ID 161224582), contudo, em decorrência de dificuldades financeiras, não tem condições de adimplir o contrato. Salienta que encontra-se em débito há vários meses e que a situação contratual atual se tornou insustentável, ao ponto de os Requerentes buscarem a prestação jurisdicional para que haja a declaração da rescisão do contrato de compra e venda imobiliário entabulado com a Requerida, com a devolução dos valores pagos, não se opondo às penalidades contidas no contrato pactuado entre as Partes. Tece considerações fático-jurídicas acerca do Direito vindicado na inicial. Postulou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de qualquer ato de cobrança dos valores referentes à compra e venda do imóvel objeto da lide e a abstenção de inclusão do nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito. Finaliza requerendo a procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato, determinando-se a devolução do imóvel com a perda do sinal ou entrada inicial, a compensação dos impostos incidentes e a restituição das quantias desembolsadas pelos autores. A inicial veio acompanhada com documentos. Ao ID 162016313, foi proferida decisão concedendo a tutela provisória de urgência. Contra aludida decisão, a parte ré interpôs agravo de instrumento, tendo o Em. Des. Relator do AGI nº 0727042-11.2023.8.07.0000, admitido o processamento do aludido recurso (ID 165672472). Devidamente citada, a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP apresentou contestação por meio da petição de ID 164563958, oportunidade em que pugnou pela improcedência dos pedidos descritos na exordial, sob a assertiva de inexistência de direito à resilição unilateral no edital e no contrato, aliado à incompatibilidade desta com o regime de alienação fiduciária, pela disciplina da lei de licitações e do Código Civil. Pugnou, outrossim, pela retenção das perdas e danos sob a forma de lucros cessantes e fixação de indenização pelo uso e fruição do imóvel. Alegou, ainda, a necessidade de observância do termo inicial para fixação dos juros de mora A parte autora apresentou réplica ao ID 166484168. Não houve requerimentos de produção de provas além daquelas já acostadas aos autos. Decisão saneadora proferida ao ID 171074038. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria deduzida é eminentemente de Direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. A parte requerente afirma que passa por dificuldades financeiras e por isso não possui condições de cumprir as obrigações assumidas perante a ré por meio de escritura pública de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia entabulada pelos litigantes. Observa-se da documentação juntada aos autos que os autores adquiriram o Lote nº 06, Avenida Recanto das Emas, Quadra 308, Recanto das Emas – DF, conforme Edital de Licitação nº 07/2009. A parte autora pretende o desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes. No entanto, nos autos, a TERRACAP opõe-se a pretendida rescisão. Dessarte, a controvérsia resume-se a estabelecer se é possível a rescisão contratual e as consequências da dissolução do pacto. Saliento que, ainda que o negócio jurídico celebrado entre a parte autora e ré se revista de certo caráter público, sofrendo, assim, influxos de regras do Direito Administrativo, não há como negar o fato de que, mesmo nos contratos administrativos, tal como na alienação de bem imóvel público ao particular, existe o exercício da legítima liberdade contratual em manter ou não o vínculo ao pacto firmado entre as partes. Destarte, não há como dele afastar a principal característica de que se revestem os negócios jurídicos em geral, a saber: a consideração da livre vontade manifestada pelas partes contratantes, que deve existir não apenas por ocasião da celebração do ajuste, mas também ao longo de toda a sua execução. Nesse contexto, rescisão por iniciativa unilateral de contrato é direito potestativo que, fundado na livre manifestação de vontade, toca a qualquer das partes contratantes, desde que observadas às consequências jurídicas a serem suportadas por aquela que eventualmente manifeste interesse em não mais se manter atrelado ao negócio celebrado ou que tenha dado causa ao desfazimento. Nesse sentir, nada justifica a manutenção indefinida da avença, quando uma das partes manifesta expressa intenção de rescindi-la, a exemplo do que ocorre na espécie. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça converge para esse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TERRACAP. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos ação de rescisão de contrato, julgou improcedente o pedido inicial visando a rescisão de contrato de aquisição de terreno mediante licitação pública formalizado com a Terracap. 1.1. No apelo, a autora postula a reforma da sentença para que seja determinada a rescisão do contrato celebrado entre as partes com a devolução das parcelas pagas, ressalvado o valor do sinal/caução. 2. A rescisão por iniciativa unilateral do contrato é direito potestativo, fundado na livre manifestação de vontade, observadas as consequências jurídicas a serem suportadas. 2.1. O item 79, capítulo XI, do edital licitatório 1/2015 da Terracap prevê a possibilidade da rescisão contratual e, conforme consta do item II da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, o Edital integra a escritura, independentemente de transcrição ou anexação. 2.2. Assim, o pleito autoral é lícito e possível, posto que o edital de licitação e a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 3º, da Lei 8.666/93, não obstante a cláusula de alienação fiduciária relativa ao imóvel. 3. De acordo com o demonstrativo de cálculo do saldo devedor do imóvel, emitido pela própria Terracap, não há qualquer valor inadimplente. 3.1. O negócio realizado entre as partes já estabelece o valor de retenção na hipótese de distrato por iniciativa do outorgado, em consonância com os arts. 473 e 420, do Código Civil. 3.2. Rescindido o contrato e retornando o imóvel aos domínios da parte ré, à autora assiste o direito de reaver a quantia desembolsada ao longo de sua execução, abatidos os valores pagos a título de sinal, além daqueles desembolsados pela requerida para fazer frente a impostos incidentes sobre o imóvel em questão. 4. Assiste razão ao autor, devendo haver a reforma da sentença, julgando-se julgado procedente o pedido inicial para rescindir o contato entabulado entre as partes, bem como determinar a restituição dos valores desembolsados pelo autor ao longo de sua execução, corrigidos pelo IGPM e com juros de mora a partir da citação, abatidos os valores pagos a título de sinal, além daqueles desembolsados pela requerida para fazer frente a impostos incidentes sobre o imóvel em questão. 4.1. Em razão da sucumbência, fica invertido o ônus de sucumbência relativo aos honorários advocatícios. 5. Apelo provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1707779, 07008719420228070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. ENCARGOS DE MORA. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. NÃO DEVOLUÇÃO. 1. Verificado que o edital prevê a possibilidade de rescisão do contrato e que este integra a escritura de compra e venda firmada entre as partes, é possível a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, ainda que ajustada a alienação fiduciária. 2. Apesar de se tratar de contrato administrativo, não se mostra razoável exigir que o contratante continue a pagar os valores entabulados, caso não tenha condições financeiras para tanto e já tenha manifestado o interesse de rescindir a avença. 3. Ocorrendo a resilição contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo o vendedor devolver os valores pagos pelo comprador, ressalvadas as arras e observadas as penalidades legais e contratuais, sendo certo que os débitos tributários, emolumentos cartorários e encargos acessórios às prestações pagas com atraso são de responsabilidade exclusiva da parte desistente. 4. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1609364, 07008692720228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP, contra decisão que, nos autos da ação de nº 2016.01.1.127606-8, ajuizada em seu desfavor por MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, deferiu a tutela antecipada requerida pelo ora agravado para suspender qualquer ato de cobrança dos valores referentes à compra e venda do imóvel objeto da lide, bem como determinar a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. O tão só fato de se tratar de alienação de bem público mediante licitação, não constitui óbice ao desfazimento do negócio, acaso esteja tal hipótese prevista no edital licitatório e contrato administrativo. Ainda que tal cláusula seja de controversa aplicação irrestrita ao contexto fático de o bem licitado ter sido alienado fiduciariamente em garantia, o que será melhor analisado em juízo de cognição exauriente pela d. Magistrado a quo, a menção à possibilidade de rescisão do contrato, em sede de antecipação de tutela, é suficiente a lastrear a pretensão deduzida. 3. Inexiste prejuízo à agravante/ré, que obterá a desocupação e restituição do imóvel, e, caso resulte vencedora na demanda, será ressarcida das parcelas vencidas e valores decorrentes dos efeitos da mora. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1016224, 07009353720178070000, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 22/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, é comezinho que o Edital de licitação para alienação de bem público, assim como a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes. De fato, o item 52, do capítulo XII, do edital licitatório (ID 161224583 - Pág. 23) prevê a possibilidade de rescisão do contrato com o comprador, in verbis: 52) Em caso de rescisão do Contrato com o licitante comprador e, em havendo débito tributário regularmente apurado e, ocorrendo à hipótese de devolução das prestações pagas, à exceção do sinal e princípio de pagamento, será procedido a compensação entre os valores eventualmente pagos pela TERRACAP a título de tributos com o total das parcelas a serem devolvidas. Ademais, consta do item II da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel em questão que o Edital de Licitação Pública nº 07/2009 integrava a referida escritura pública, independentemente de transcrição ou anexação, tendo os contratantes declarados conhecimento de seu inteiro teor, conforme se verifica do documento de 161224582 - Pág. 2. Neste diapasão, se as disposições da escritura pública são integradas pelo instrumento convocatório da licitação, há se observar o disposto no artigo 3º da Lei 8.666/93 (vigente à época dos fatos), in verbis: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Logo, descabida a alegação da requerida quanto à impossibilidade de desfazimento do negócio. Lado outro, conforme consta na planilha de débitos (ID 161224581), a parte autora, até 27/04/2023, efetuou o pagamento de 159 (cento e cinquenta e nove) parcelas, no montante de R$ 424.007,08 (quatrocentos e vinte e quatro mil, sete reais e oito centavos), conforme documento de ID 161224581. Dessa forma, havendo previsão expressa no edital licitatório para alienação de imóvel público, bem como na escritura de compra e venda, os quais fazem lei entre as partes e, restando caracterizada a impossibilidade financeira da parte autora em pagar as prestações pactuadas, afigura-se possível a rescisão do negócio. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, na ação que tiver objeto a resilição de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 2. Verificado que o edital prevê a possibilidade de rescisão do contrato e que este integra a escritura de compra e venda firmada entre as partes, é possível a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, ainda que ajustada a alienação fiduciária. 3. Apesar de se tratar de contrato administrativo, não se mostra razoável exigir que o contratante continue a pagar os valores entabulados, caso não tenha condições financeiras para tanto e já tenha manifestado o interesse de rescindir a avença. 4. Ocorrendo a resilição contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo o vendedor devolver os valores pagos pelo comprador, ressalvadas as arras e observadas as penalidades legais e contratuais. 5. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador - de acordo com o entendimento uniformizado pelo colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.740.911/DF - Tema 1.002, sob o rito dos repetitivos -, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado. 6. Consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. 7. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1647043, 07098452820198070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ABATIMENTO DAS ARRAS E DESPESAS PREVISTAS NO PACTO. OBEDIÊNCIA À LEI E AO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. ÍNDICE. INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. 2. O princípio da autonomia volitiva das partes vigora durante todo o contrato firmado, respondendo a parte que der causa ao seu descumprimento pelos efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, bem como aqueles legitimamente previstos no ajuste. 3. Ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de licitação da Terracap, o desistente tem o direito de receber, em parcela única, as parcelas pagas, abatidas as perdas previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários regularmente apurados, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o desembolso. 4. Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do comprador, bem como evidenciado o seu inadimplemento anterior, o termo inicial dos juros de mora, incidentes sobre o montante a ser restituído pela vendedora, deve ser a data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. 5. Quando do desfazimento do negócio e consequente retorno das partes ao status quo ante, com o retorno do imóvel à Terracap, é devida indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel, sobretudo quando o preço ajustado pelo imóvel incluiu somente o valor do terreno. 6. Não há que se falar em lucros cessantes à titulo de indenização suplementar pelo uso do imóvel até a rescisão do contrato, quando não há previsão contratual a esse respeito e quando o particular o ocupava a justo título, após aquisição em licitação pública promovida pela Terracap. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (Acórdão 1414288, 07054640620218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 25/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.); PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O edital de licitação e a escritura pública da compra e venda fazem lei entre as partes. No entanto, consta da escritura, que incorporou o edital, a possibilidade de distrato ou rescisão judicial em dois momentos, um quando prevê a retenção da importância paga como sinal, no caso de rescisão por inadimplemento e outro quando dispõe que em caso de rescisão devolvem-se os valores pagos, com exceção do sinal e com compensação de valores a título de IPTU, TLP e ITBI (item XI, fl. 44 dos autos de n.º 31053-6 e item VIII, fl. 47 dos autos de n.º 31054-4). 2. Em relação à correção monetária, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original, utilizando-se um índice que melhor permita a recomposição do montante a ser restituído. A despeito de estar prevista na escritura a correção monetária pelo IGPM, no caso de parcelas pagas com atraso, não há qualquer previsão específica sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição por rescisão do contrato. Dessa forma, em recente julgado, este Tribunal entendeu que o INPC é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda, devendo ser aplicado ao caso. 3. Como a sentença foi prolatada quando já vigente o novo Código de Processo Civil, aplica-se, quanto aos honorários, o disposto no art. 85, §2º, desse diploma legal. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão n. 1057607, 20170110310544APC, Relator: ANGELO PASSARELI, Relator Designado: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 10/11/2017. Pág.: 656/659); Desse modo, in casu, a decretação da rescisão do contrato de compra e venda relativo ao imóvel adquirido em processo de licitação regulado pelo Edital nº 07/2009, referente ao bem situado no Lote nº 06, Avenida Recanto das Emas, Quadra 308, Recanto das Emas – DF, é medida que se impõe. Por outro lado, no tocante a devolução dos valores à parte autora, consta do Item VII da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmada entre as partes, que: “Na hipótese de Distrato ou Rescisão Judicial da presente Escritura, pelo inadimplemento das condições constantes da mesma e do edital licitatório, os OUTORGADOS COMPRADORES perderá em favor da OUTORGANTE VENDEDORA a importância paga como entrada inicial, constante da Cláusula Segunda do presente ajuste, valor este que será à época devidamente atualizado.” Já o Item VIII da escritura pública dispõe que: “Em caso de rescisão do contrato com o licitante comprador e, em havendo débito regularmente apurado de IPTU/TLP e, ocorrendo a hipótese de devolução das prestações pagas, à exceção do sinal e princípio de pagamento, será procedida a compensação entre os valores eventualmente pagos pela Terracap à título de IPTU, TLP e ITBI com o total das parcelas a serem devolvidas.” Dessa forma, o próprio negócio realizado entre as partes já estabelece o valor de retenção na hipótese de distrato por culpa do outorgado, em consonância com o artigo 475 do Código Civil, assim redigido: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Destarte, a devolução das parcelas relativas à compra do imóvel constitui evidente consequência natural da rescisão do contrato, pois tem o condão do restabelecimento das partes ao status quo ante, mormente quando prestigiada a cláusula de retenção expressamente descrita no pacto celebrado. Portanto, a requerida deve restituir à parte autora os valores despendidos para a aquisição do bem imóvel, à exceção do sinal, não havendo se falar em indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel, pois ausente previsão contratual a respeito. Além disso, é comezinho que as arras possuem caráter penitencial, revelando-se incabível a fixação de indenização suplementar, nos termos da Jurisprudência acima transcrita. Assim, rescindido o contrato e retornando o imóvel aos domínios da parte ré, à parte autora assiste o direito de reaver a quantia desembolsada ao longo de sua execução, abatidos os valores pagos a título de sinal, além daqueles desembolsados pela requerida para fazer frente a impostos incidentes sobre o imóvel em questão. Os valores devidos à parte autora devem ser corrigidos pelo IGPM, índice adotado contratualmente, o qual deve ser fixado como medida de equilibro contratual. Os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao promitente comprador, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador - de acordo com o entendimento uniformizado pelo colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.740.911/DF - Tema 1.002, sob o rito dos repetitivos -, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, decreto a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores, em parcela única, com retenção dos valores pagos a título de sinal, IPTU, TLP, CIP e ITBI. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IGPM desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. O imóvel retornará aos domínios da parte ré. Declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para fins de anotação da presente sentença, nos termos da Lei nº 6.015/73. Em seguida, arquivem-se os autos. Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se ofício ao Em. Des. Relator do AGI nº 0727042-11.2023.8.07.0000, para que seja cientificado do teor da presente sentença. BRASÍLIA/DF, 14 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

18/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ROGERIO ZAMBONATO FREITAS em 13/11/2023 23:59.

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