Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729533-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 86.523,42

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES

OAB/DF 59039·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 17:41

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 17:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 16:01

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 16:01

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:01

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 17:41

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 17:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 17:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 17:40

Despacho

•12/05/2025, 14:00

26/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/05/2025, 07:22

Decorrido prazo de CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2025, 16:01

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/05/2025, 16:01

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2025, 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2025, 08:14

Recebidos os autos

09/05/2025, 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/03/2025, 09:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/03/2025, 09:02

Juntada de Petição de agravo

09/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:52

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:24

Recurso Especial não admitido

19/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2025, 16:01

Recebidos os autos

18/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:05

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:04

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/12/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 14:49

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:49

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:19

Publicado Ementa em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:51

Conhecido o recurso de CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS - CPF: 707.317.801-91 (AGRAVANTE) e não-provido

01/10/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/09/2024, 15:19

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/08/2024, 13:36

Outras Decisões

21/08/2024, 13:32

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/08/2024, 12:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:12

Conhecido o recurso de CRISTINA CORTES LUSTOSA LINS - CPF: 707.317.801-91 (APELANTE) e não-provido

26/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

24/07/2024, 15:27

Recebidos os autos

24/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

24/07/2024, 14:58

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/07/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 16:53

Despacho

•09/05/2025, 16:01

Agravo

•09/03/2025, 16:46

Decisão

•20/02/2025, 11:52

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Acórdão

•04/10/2024, 12:26

Decisão

•21/08/2024, 13:39

Decisão

•21/08/2024, 13:32

Decisão

•26/07/2024, 18:12

Decisão

•26/07/2024, 16:47

Sentença

•17/05/2024, 18:07

Decisão

•23/04/2024, 15:09

Decisão

•12/04/2024, 16:18

Decisão

•27/11/2023, 18:58

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 17:40

Despacho

•12/05/2025, 14:00

Despacho

•09/05/2025, 16:01

Agravo

•09/03/2025, 16:46

Decisão

•20/02/2025, 11:52

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Acórdão

•04/10/2024, 12:26

Decisão

•21/08/2024, 13:39

Decisão

•21/08/2024, 13:32

Decisão

•26/07/2024, 18:12

Decisão

•26/07/2024, 16:47

Sentença

•17/05/2024, 18:07

Decisão

•23/04/2024, 15:09

Decisão

•12/04/2024, 16:18

Decisão

•27/11/2023, 18:58

Decisão

•23/10/2023, 14:48

Decisão

•29/08/2023, 16:38

Decisão

•24/08/2023, 18:09

Decisão

•07/06/2023, 16:50

Decisão

•02/06/2023, 15:13

Decisão

•31/05/2023, 15:39