Execução de Título Extrajudicial 0719808-43.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 365.921,49

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:29

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/03/2024, 13:51

Processo Desarquivado

13/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

08/03/2024, 15:35

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 06:32

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 14:29

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/03/2024, 13:51

Processo Desarquivado

13/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

08/03/2024, 15:35

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2024, 06:32

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719808-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DARLENE PEREIRA SENTENÇA O acordo celebrado entre as partes (ID 116634103), com previsão de pagamento da última parcela para 05/01/2023, foi quitado, conforme informado pelo exequente ao ID 147920399 e os embargos à execução de nº 0725039-51.2021.8.07.0001 foram julgados, conforme sentença de ID 148023639. Assim, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/09/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:51

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:06

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719808-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DARLENE PEREIRA DESPACHO A presente execução tem como objeto a nota promissória de ID 94333464, a qual foi objeto de protesto, conforme ID 94333465. Ao ID 116634103 as partes entabularam acordo para o pagamento da dívida, no valor de R$ 38.000,00, da seguinte forma: entrada no valor de R$ 5.000,00, na data de 03/03/2022, e o restante em 10 parcelas no valor de R$ 3.500,00, a serem pagas até o 5ª dia útil de cada mês. Ao ID 119971725, manifestou-se a parte exequente no sentido de que a baixa do protesto deveria ocorrer após a quitação do acordo entabulado entre as partes. Ao ID 147920399, informou o exequente a quitação do débito. Intimado o exequente a se manifestar sobre o pedido a baixa em restrições feito ao ID 120622375, pugnou ao ID 150493157 pela convalidação das penhoras já realizadas, bem como a manutenção do protesto em cartório, como forma de garantir o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nos Embargos à Execução nº 0725039-51.2021.8.07.0001, o qual pendente de trânsito em julgado. Uma vez quitado o título da presente execução, não há motivos para manutenção do protesto referente ao título, pois o mesmo foi devidamente quitado e o crédito discutido nos Embargos à Execução nº 0725039-51.2021.8.07.0001 são de honorários advocatícios, ou seja, de natureza e titularidade diversa do título executado. No entanto, não cabe a este juízo determinar a baixa do protesto, pois no acordo entabulado entre as partes não há previsão expressa neste sentido. Caso pretenda a parte executada compelir o exequente a proceder a baixa do protesto, deverá fazê-lo através do ajuizamento de ação competente. Sem prejuízo, faculto ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a adoção de procedimentos referente à baixa do protesto. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 0725039-51.2021.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 23:55

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:40

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2023, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 19:54

Recebidos os autos

12/04/2023, 19:54

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: 701.929.361-15 (EXEQUENTE).

12/04/2023, 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/04/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:09

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:50

Recebidos os autos

06/03/2023, 18:39

Deferido em parte o pedido de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO - CPF: 701.929.361-15 (EXEQUENTE)

06/03/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:46

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 18:54

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 07:10

Publicado Certidão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/01/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2023, 17:43

Recebidos os autos

06/05/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/05/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:30

Recebidos os autos

08/04/2022, 08:15

Outras decisões

08/04/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 17:24

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:00

Recebidos os autos

16/03/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES DO NASCIMENTO em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:44

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Recebidos os autos

23/02/2022, 19:10

Decisão interlocutória - deferimento

23/02/2022, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/02/2022, 16:18

Juntada de ata

23/02/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:52

Publicado Certidão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:52

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 19:10

Publicado Despacho em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:28

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:03

Publicado Mandado em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/01/2022, 12:52

Decisão interlocutória - indeferimento

06/12/2021, 11:51

Recebidos os autos

06/12/2021, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/12/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:20

Recebidos os autos

25/11/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 23:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:16

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Recebidos os autos

04/11/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 09:43

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:17

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:30

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Recebidos os autos

20/10/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 23:20

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/10/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 09:18

Recebidos os autos

29/09/2021, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/09/2021, 18:12

Juntada de certidão

28/09/2021, 18:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2021, 22:32

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 08:24

Decorrido prazo de DARLENE PEREIRA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2021, 21:49

Recebidos os autos

11/06/2021, 23:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 23:20

Decisão interlocutória - recebido

11/06/2021, 23:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2021, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/06/2021, 23:47

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 23:34

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 18:18

Sentença

•06/02/2024, 19:33

Sentença

•06/02/2024, 19:33

Decisão

•22/09/2023, 18:30

Sentença

•10/08/2023, 13:06

Outros Documentos

•10/08/2023, 13:06

Despacho

•25/07/2023, 16:46

Despacho

•25/07/2023, 16:46

Despacho

•11/07/2023, 17:16

Despacho

•11/07/2023, 17:16

Decisão

•31/05/2023, 16:18

Decisão

•12/04/2023, 19:54

Decisão

•12/04/2023, 19:54

Decisão

•06/03/2023, 18:39

Decisão

•06/03/2023, 18:39

Todos os documentos(37)

Despacho

•14/03/2024, 18:18

Sentença

•06/02/2024, 19:33

Sentença

•06/02/2024, 19:33

Decisão

•22/09/2023, 18:30

Sentença

•10/08/2023, 13:06

Outros Documentos

•10/08/2023, 13:06

Despacho

•25/07/2023, 16:46

Despacho

•25/07/2023, 16:46

Despacho

•11/07/2023, 17:16

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Decisão

•31/05/2023, 16:18

Decisão

•12/04/2023, 19:54

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Decisão

•06/03/2023, 18:39

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Despacho

•10/02/2023, 09:52

Despacho

•30/01/2023, 18:54

Despacho

•06/05/2022, 15:55

Decisão

•08/04/2022, 08:15

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Despacho

•16/03/2022, 18:21

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Decisão

•23/02/2022, 19:10

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•02/02/2022, 14:20

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•06/12/2021, 11:51

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•25/11/2021, 20:33

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•04/11/2021, 10:44

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•20/10/2021, 18:14

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•19/10/2021, 19:58

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•29/09/2021, 09:18

Decisão

•11/06/2021, 23:20

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