Execução de Título Extrajudicial 0727626-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727626-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727626-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ATLANTICO NORTE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO LUSTOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95. No passo, em face do pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID nº. 179275950, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95. Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e nem de honorários de advogado, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:37

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:33

Extinto o processo por desistência

28/11/2023, 16:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

24/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727626-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ATLANTICO NORTE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO LUSTOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se, no caso, que a ação nº 0710052-79.2023.8.07.0020 distribuída, em 26/05/2023, a este Juízo, fora extinta em razão da não localização do réu no endereço desta Circunscrição Judiciária, indicado na peça inicial. De se destacar que nos presentes autos a parte autora informa o mesmo endereço em que as diligências restaram infrutíferas anteriormente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para esclarecer acerca da distribuição de ações repetidas uma vez que a protelação de medidas onerosas e infrutíferas não se coadunam com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e o da economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Se o caso, deverá o autor juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da representante do condomínio, indicado na Convenção. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:28

Determinada a emenda à inicial

23/11/2023, 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

20/11/2023, 11:31

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 16:33

Sentença

•28/11/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727626-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ATLANTICO NORTE EXECUTADO: RAIMUNDO AUGUSTO LUSTOSA DE OLIVEIRA Decisão I -Ab initio, cumpre salientar a inexistência de prevenção em favor do Juizado Especial de Águas Claras, onde corria o processo nº 0710052-79.2023.8.07.0020, porquanto, em pese versar sobre o mesmo objeto, foi extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial. II - Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: 1 - esclarecer o ajuizamento da ação em Brasília - DF, visto que o condomínio exequente está estabelecido e o condômino executado domiciliado em Águas Claras - DF; 2. Recolher as custas processuais iniciais; 2.1. Caso persista no pedido de gratuidade de justiça, juntar declaração de hipossuficiência, bem como documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais deste processo inviabilizará suas atividades, pois, não se tratando de pessoa natural, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula n. 481/STJ; 3. Decotar a verba cobrada na planilha sob título "des. cobrança", tendo em vista que não foi possível identificar sua previsão nas atas assembleares. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. DECOTE DE PARCELA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 784, X, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira do artigo 784, inciso X, do CPC, somente as taxas ordinárias e extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas na assembléia geral terão força executiva. 2. As despesas com a contratação de terceiros e para efetuar a cobrança administrativa das taxas condominiais em mora e junto aos condôminos, não se enquadram na definição de título executivo, até por carecerem de certeza. Ademais, sequer haveria previsão nos atos normativos internos autorizando o repasse de sua cobrança aos co-proprietários do imóvel. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1223335, 07030237720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 31/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); 4. juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, para aferição da legitimidade passiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado e assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

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