Procedimento Comum Cível 0730207-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730207-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730207-63.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA BONFIM RECONVINDO: MANOEL TENORIO RAPADURA NETO DECISÃO É título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III do CPC). A ausência da assinatura de 2 (duas) testemunhas no contrato de empréstimo afasta a existência de título executivo extrajudicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a sua ausência. 2.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, ainda que o documento seja denominado cédula de crédito bancário(REsp 1.823.834 - BA). 3.Constatado que a parte autora não emendou a petição inicial no prazo legal, o indeferimento é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1427313, 07377031720218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2022, publicado no DJE: 22/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Manifeste-se o autor sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, facultado pedido de convolação do feito em ação de conhecimento. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

27/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)