Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707810-02.2022.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707810-02.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707810-02.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: DAIANA CUSTODIO DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Reanalisando a manifestação da exequente de ID 191145021, verifico que a divergência em relação aos cálculos/pareceres da contadoria judicial consiste no valor dos honorários de sucumbência, havendo concordância quanto ao crédito principal (R$ 97.864,69) e multa (R$ 12.616,46). A exequente incluiu à base de cálculos dos honorários de sucumbência, o valor devido a título de multa, porém a multa cominatória não integra a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes.3. Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Isto posto, rejeito a impugnação da exequente e homologo os cálculos nos valores R$ 97.864,69 (principal), R$ 12.616,46 (multa) e R$ 9.786,47 (honorários advocatícios de sucumbência), para pagamento na forma de Precatório (principal) e Requisição de Pequeno Valor - RPV (multa e honorários de sucumbência). Intimem-se. Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem impugnação, expeçam-se Precatório e Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados, observando o pedido de fracionamento de 30% (ID 185068713). Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 19/05/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(42)