Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705894-23.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 50.646,41
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
NEUZA LOPES SILVA
CPF
113.***.***-04
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Autor
PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-42
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Autor
CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-72
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Autor
CABE
Terceiro
Advogados / Representantes
FABIO MAKIGUSSA
OAB/DF 51488
·
CPF
919.***.***-04
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·
Representa: Autor
THAYANE BARBOZA MATHIAS
OAB/DF 52296
·
CPF
998.***.***-04
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·
Representa: Autor
FERNANDO ENGELBERG FARIAS
OAB/GO 37836
·
CPF
946.***.***-04
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·
Representa: Autor
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
OAB/DF 13101
·
CPF
611.***.***-44
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·
Representa: Autor
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA
OAB/DF 41256
·
CPF
021.***.***-20
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Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(7)
NEUZA LOPES SILVA
CPF
113.***.***-04
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Autor
PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-42
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Autor
CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-72
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Advogados / Representantes
(10)
FABIO MAKIGUSSA
OAB/DF 51488
·
CPF
919.***.***-04
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Representa: Autor
THAYANE BARBOZA MATHIAS
OAB/DF 52296
·
CPF
998.***.***-04
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·
Representa: Autor
FERNANDO ENGELBERG FARIAS
OAB/GO 37836
·
CPF
946.***.***-04
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·
Representa: Autor
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
OAB/DF 13101
·
CPF
611.***.***-44
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·
Movimentações
Juntada de certidão
05/01/2026, 12:24
Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 02:17
PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-42
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Reu
·
Representa: Autor
Autor
CABE
Terceiro
PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-42
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Reu
CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-72
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Reu
NEUZA LOPES SILVA
CPF
113.***.***-04
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Reu
Representa: Autor
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA
OAB/DF 41256
·
CPF
021.***.***-20
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Representa: Autor
FERNANDO ENGELBERG FARIAS
OAB/GO 37836
·
CPF
946.***.***-04
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Representa: Réu
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
OAB/DF 13101
·
CPF
611.***.***-44
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Representa: Réu
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA
OAB/DF 41256
·
CPF
021.***.***-20
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Representa: Réu
FABIO MAKIGUSSA
OAB/DF 51488
·
CPF
919.***.***-04
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·
Representa: Réu
THAYANE BARBOZA MATHIAS
OAB/DF 52296
·
CPF
998.***.***-04
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·
Representa: Réu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 02:16
Publicado Despacho em 12/11/2025.
12/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
10/11/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 13:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2025, 12:56
Recebidos os autos
07/11/2025, 17:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2025, 17:18
Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2025, 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 02:15
Publicado Certidão em 15/10/2025.
15/10/2025, 02:15
Juntada de certidão
13/10/2025, 19:43
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/10/2025, 19:37
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Juntada de certidão
05/01/2026, 12:24
Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 02:16
Publicado Despacho em 12/11/2025.
12/11/2025, 02:16
Recebidos os autos
10/11/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 13:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2025, 12:56
Recebidos os autos
07/11/2025, 17:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2025, 17:18
Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2025, 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 02:15
Publicado Certidão em 15/10/2025.
15/10/2025, 02:15
Juntada de certidão
13/10/2025, 19:43
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/10/2025, 19:37
Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:17
Juntada de Petição de agravo
09/10/2025, 10:44
Juntada de Petição de petição
25/09/2025, 15:15
Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 02:15
Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 02:15
Recebidos os autos
16/09/2025, 07:29
Recurso Especial não admitido
16/09/2025, 07:29
Recurso Especial não admitido
16/09/2025, 07:29
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/09/2025, 11:13
Decorrido prazo de NEUZA LOPES SILVA - CPF: 113.225.941-04 (RECORRIDO) em 12/09/2025.
15/09/2025, 11:13
Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 02:17
Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025, 21:54
Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025, 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 02:15
Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025, 02:15
Juntada de certidão
20/08/2025, 12:08
Juntada de certidão
20/08/2025, 12:08
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2025, 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/08/2025, 17:32
Recebidos os autos
18/08/2025, 17:32
Juntada de certidão
18/08/2025, 17:31
Juntada de Petição de petição
18/08/2025, 17:17
Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2025, 16:40
Juntada de Petição de recurso especial
08/08/2025, 08:32
Publicado Ementa em 28/07/2025.
28/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 02:16
Conhecido o recurso de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.370.940/0001-72 (EMBARGANTE) e NEUZA LOPES SILVA - CPF: 113.225.941-04 (EMBARGANTE) e não-provido
24/07/2025, 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025, 14:32
Juntada de certidão
11/07/2025, 18:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025, 18:28
Recebidos os autos
11/07/2025, 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/07/2025, 11:55
Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025, 15:26
Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025, 02:15
Recebidos os autos
24/06/2025, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
23/06/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:54
Juntada de Petição de petição
18/06/2025, 15:20
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2025, 12:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025, 12:48
Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025, 02:16
Conhecido o recurso de CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.370.940/0001-72 (APELANTE) e PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ: 12.550.699/0001-42 (APELANTE) e não-provido
05/06/2025, 07:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025, 19:00
Expedição de Intimação de Pauta.
08/05/2025, 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025, 15:48
Recebidos os autos
29/04/2025, 10:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/04/2025, 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/04/2025, 19:24
Recebidos os autos
10/04/2025, 19:24
Recebidos os autos
10/04/2025, 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025, 08:56
Distribuído por sorteio
10/04/2025, 08:56
Documentos
Despacho
•
10/11/2025, 16:35
Despacho
•
10/11/2025, 13:58
Agravo
•
09/10/2025, 10:44
Decisão
•
16/09/2025, 14:16
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Decisão
•
16/09/2025, 07:29
Decisão
•
16/09/2025, 07:29
Acórdão
•
24/07/2025, 17:31
Despacho
•
24/06/2025, 13:51
Despacho
•
24/06/2025, 13:46
Acórdão
•
08/06/2025, 15:00
Sentença
•
11/02/2025, 19:13
Decisão
•
05/08/2024, 18:47
Decisão
•
03/07/2024, 16:30
Decisão
•
04/06/2024, 16:41
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
10/11/2025, 16:35
Despacho
•
10/11/2025, 13:58
Agravo
•
09/10/2025, 10:44
Decisão
•
16/09/2025, 14:16
Decisão
•
16/09/2025, 14:15
Decisão
•
16/09/2025, 07:29
Decisão
•
16/09/2025, 07:29
Acórdão
•
24/07/2025, 17:31
Despacho
•
24/06/2025, 13:51
Despacho
•
24/06/2025, 13:46
Acórdão
•
08/06/2025, 15:00
Sentença
•
11/02/2025, 19:13
Decisão
•
05/08/2024, 18:47
Decisão
•
03/07/2024, 16:30
Decisão
•
04/06/2024, 16:41
Documento de Comprovação
•
10/05/2024, 16:27
Decisão
•
15/02/2024, 09:20
Decisão
•
03/08/2023, 18:37
Decisão
•
25/05/2023, 17:53