Cumprimento de sentença 0702646-04.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702646-04.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:21

Juntada de certidão

18/01/2024, 11:41

Juntada de alvará de levantamento

18/01/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 21:29

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702646-04.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: VALMIR PEREIRA GOMES, EDIVANIA DA SILVA PAULO PEREIRA EXECUTADO: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA Valor penhorado e não impugnado. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

02/01/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702646-04.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: VALMIR PEREIRA GOMES, EDIVANIA DA SILVA PAULO PEREIRA EXECUTADO: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que foi bloqueada a quantia por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC). Desnecessária a intimação da parte executada para apresentar impugnação, haja vista a revelia. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:59

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 16:15

Sentença

•08/01/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702646-04.2023.8.07.0021. REQUERENTE: VALMIR PEREIRA GOMES, EDIVANIA DA SILVA PAULO PEREIRA REQUERIDO: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Compulsando os autos, a procuração pública e o contrato (id. 166202533 - Pág. 24/26), provas essas aliadas aos efeitos da revelia, conferem verossimilhança a alegada transferência de propriedade do veículo objeto dos autos (PEUGEOT 206 HATCH SENSATION 1.0 16v Básico Preto Gasolina, ano 2004/2004, placa: JGG8856, renavan: 00829665110) ao réu, em 26/09/2017. Desse modo, recai ao requerido a obrigação de proceder com a transferência do registro do veículo no órgão administrativo competente, bem como a regularizar os débitos lançados sobre este, a partir da data da transmissão, o que não ocorreu, tendo em vista que a parte autora foi surpreendida com ações de execução fiscal contra si (ID 166202533 - Pág. 2), por dívidas que somam o valor de R$ 9.474,14, referente ao veículo em questão, constituídas após a transferência de propriedade ao réu. Desse modo, compete ao réu proceder com a transferência de propriedade do veículo mencionado, bem como ressarcir os autores dos valores ora cobrados na referida execução fiscal. Quanto ao dano material, este mede-se por sua extensão, sendo necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo entre esses. No caso, demonstrado o ilícito (falta de transferência), bem como o dano decorrente, relativo ao valor do débito em aberto junto aos órgãos administrativos, no importe de R$ 9.474,14, não sendo possível, entretanto, promover a condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais, à míngua de nexo causal direto e imediato nessa hipótese. No tocante ao dano moral, provada a inscrição na dívida ativa, ocorrida por débitos posteriores à alienação, e que deveriam ter sido suportados pela ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de situação que enseja ofensa à personalidade, sendo o dano presumido na espécie. Dito isso, há de se mencionar que o dano moral refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, pois se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar que o réu transfira a propriedade do veículo no órgão administrativo competente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa; b) condenar a parte ré a pagar a autora o valor de R$ 9.474,14 a título de danos materiais, com juros de 1%, da citação, e correção pelo INPC, da data da propositura da ação; c) condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de 1%, da inscrição em dívida ativa, e correção pelo INPC, desta data. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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