Procedimento Comum Cível 0703627-59.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703627-59.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703627-59.2020.8.07.0014. AUTOR: TIAGO COGO DALMASO REPRESENTANTE LEGAL: HANNAH ELLEN DAVIDSOHN CASTELO REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA EMENDA Em relação ao requerimento formulado sob o ID: 175454604, cumpre salientar a impossibilidade de imposição de multa relativamente à obrigação de pagar quantia certa, do qual decorre o título executivo judicial objeto da petição em ID: 168789314, pois, conforme com a previsão do art. 536, § 1.º, do CPC/2015, a referida sanção somente é aplicável no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, ensejando, pois, a necessidade de emenda do pedido, dada a evidente inépcia (art. 330, § 1.º, inciso I, do CPC/2015), observando-se o que dispõe o art. 523 e seguintes, do CPC/2015. Não obstante isso, infere-se dos autos (i) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em meio a meio, incidente sobre o valor de R$ 5.000,00, nos termos da sentença prolatada (ID: 107799484, p. 5); (ii) posteriormente, foi proferido o r. acórdão n. 1437412, com alteração substancial da verba advocatícia ora almejada, no montante de 40% (quarenta por cento) incidente sobre 11% (onze por cento) do montante referente à condenação em favor do postulante em referência (ID: 166424578, p. 12); ocorre que o provimento retro foi novamente alterado em julgamento de embargos de declaração, nos termos do r. acórdão 1627707 (ID: 166424707), cujo trecho crucial do dispositivo ora transcrevo: “Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de TIAGO COGO DALMASO. CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da ré UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ré), para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, determinando que a obrigação de custeio de internação urgente realizada durante o período de carência, em hospital não pertencente à rede credenciada, limite-se à tabela de honorários médico prevista em contrato. E, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (ré). Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, deverão as empresas rés arcar com 40% (quarenta por cento) das custas e dos honorários, fixados R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 11, do Código de Processo Civil. O autor deverá custear 60% (sessenta por cento) desse valor. A exigibilidade das verbas, no entanto, está suspensa em relação ao autor, em razão da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita." Conquanto vergastado por embargos de declaração, não houve alteração posterior, vide r. acórdãos n. 1665856 (ID: 166424999) e n. 1707063 (ID: 166425029). Desse modo, verifico que o crédito exequendo almejado (R$ 6.734,03) não se atentou, de modo algum, aos parâmetros fixados em sede recursal. Todavia, em se tratando de erro sanável, deve ser oportunizada a competente emenda (art. 321, cabeça, do CPC/2015). Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para cumprir em quinze dias, sob sanção de arquivamento dos autos. GUARÁ, DF, 16 de novembro de 2023 12:29:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de impugnação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Decorrido prazo de TIAGO COGO DALMASO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2023.

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