Apelação Cível 0023576-40.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Josaph? Francisco dos Santos

Partes do Processo

AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA

CPF

Autor

ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELSON FERREIRA VELOSO

CPF

Autor

EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Autor

DAIANE MAYARA DINIZ RABELO

CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Autor

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

OAB/DF 22783·CPF·Representa: Autor

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA

CPF

Autor

ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELSON FERREIRA VELOSO

CPF

Autor

EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA

CPF

Autor

ILMAR DA SILVA

CPF

Autor

JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES

CPF

Autor

SONIA MARIA DE BORBA

CPF

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

CARLOS JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

ABRAAO SOUSA GOMES FILHO

CPF

Autor

CARLEAN BRITO DOS SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AGEFIZ

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA

CPF

Reu

ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

CARLEAN BRITO DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ELSON FERREIRA VELOSO

CPF

Reu

EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA

CPF

Reu

ILMAR DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS FERREIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

SONIA MARIA DE BORBA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ABRAAO SOUSA GOMES FILHO

CPF

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Autor

DAIANE MAYARA DINIZ RABELO

CPF·Representa: Autor

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Autor

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

OAB/DF 22783·CPF·Representa: Autor

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Réu

DAIANE MAYARA DINIZ RABELO

CPF·Representa: Réu

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU

OAB/DF 22783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2021, 18:40

Expedição de TST.

08/04/2021, 18:39

Transitado em Julgado em 08/04/2021

08/04/2021, 18:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ABRAAO SOUSA GOMES FILHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CARLEAN BRITO DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ILMAR DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ELSON FERREIRA VELOSO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

08/04/2021, 18:40

Expedição de TST.

08/04/2021, 18:39

Transitado em Julgado em 08/04/2021

08/04/2021, 18:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA em 07/04/2021 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•10/03/2021, 10:17

Acórdão

•03/11/2020, 20:35

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ABRAAO SOUSA GOMES FILHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CARLEAN BRITO DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ILMAR DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de ELSON FERREIRA VELOSO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE BORBA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:17

Publicado Ementa em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:09

Recebidos os autos

10/03/2021, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2021, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 19:50

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 16:19

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2021, 11:24

Recebidos os autos

07/12/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/12/2020, 11:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

03/12/2020, 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/12/2020, 14:14

Juntada de certidão

01/12/2020, 14:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2020, 14:04

Decorrido prazo de ILMAR DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE ANDRADE em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de RAQUEL DE FREITAS EVARISTO LIMA GOMES em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE SOUZA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de ABRAAO SOUSA GOMES FILHO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de EGVALDO LIMA DE OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de CARLEAN BRITO DOS SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de ELSON FERREIRA VELOSO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE BORBA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2020, 17:22

Publicado Ementa em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:16

Publicado Ementa em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:16

Publicado Ementa em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:15

Recebidos os autos

05/11/2020, 13:09

Juntada de certidão

05/11/2020, 13:09

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:15

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

28/10/2020, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:17

Juntada de certidão

26/10/2020, 18:13

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado

26/10/2020, 17:34

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 19:00

Juntada de certidão

18/10/2020, 11:11

Incluído em pauta para 28/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.

15/10/2020, 13:29

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

08/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 08:36

Juntada de certidão

30/09/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 16:56

Incluído em pauta para 21/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

16/09/2020, 16:56

Recebidos os autos

11/09/2020, 15:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

10/09/2020, 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

04/06/2020, 12:45

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

03/06/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 18:21

Juntada de certidão

01/06/2020, 18:20

Processo Reativado

01/06/2020, 16:50

Recebidos os autos

01/06/2020, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para 1ª Instância - (em diligência)

18/12/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 14:00

Recebidos os autos

18/12/2019, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

18/12/2019, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

17/12/2019, 18:29

Juntada de Petição de Cota;

17/12/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 12:34

Juntada de certidão

26/11/2019, 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

25/11/2019, 18:06

Juntada de certidão

25/11/2019, 18:05

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:18

Recebidos os autos

18/11/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 14:02

Despacho

•18/03/2020, 16:32

Despacho

•18/03/2020, 15:25

Despacho

•28/01/2020, 15:55

Despacho

•28/01/2020, 15:44

Despacho

•18/12/2019, 14:00

Decisão de recebimento da denúncia

•07/10/2019, 10:16

Decisão

•22/08/2019, 16:37

Decisão

•21/08/2019, 15:16

Sentença

•18/07/2019, 08:54

Sentença

•17/07/2019, 15:35

Decisão

•24/06/2019, 11:14

Decisão

•21/06/2019, 16:38

Despacho

•17/05/2019, 18:30

Todos os documentos(18)

Acórdão

•10/03/2021, 10:17

Acórdão

•03/11/2020, 20:35

Despacho

•18/03/2020, 16:32

Despacho

•18/03/2020, 15:25

Despacho

•28/01/2020, 15:55

Despacho

•28/01/2020, 15:44

Despacho

•18/12/2019, 14:00

Decisão de recebimento da denúncia

•07/10/2019, 10:16

Decisão

•22/08/2019, 16:37

Decisão

•21/08/2019, 15:16

Sentença

•18/07/2019, 08:54

Sentença

•17/07/2019, 15:35

Decisão

•24/06/2019, 11:14

Decisão

•21/06/2019, 16:38

Despacho

•17/05/2019, 18:30

Despacho

•17/05/2019, 17:36

Despacho

•10/04/2019, 16:21

Despacho

•08/04/2019, 19:05