Arrolamento Comum 0704958-04.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0704958-04.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704958-04.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO, OTAVIO VINICIUS CHAGAS FLORENCIO, KARINA CHAGAS FLORENCIO REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO MEEIRO: EDSON JOSE DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): ODINILDA CHAGAS FLORENCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por KAROLINA CHAGAS FLORENCIO e outros em razão do falecimento de ODINILDA CHAGAS FLORENCIO. Com a petição id. 170085241, a inventariante e os demais interessados pugnam que o presente feito tramite em segredo de justiça, em razão do herdeiro curatelado e ainda devido à vasta documentação juntada, como forma de preservação da intimidade do referido herdeiro e de seus familiares (CF, art. 5º, LX; CPC, art. 189, III), e para limitar o acesso de terceiros aos presentes autos. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido para impor sigilo aos autos, bem como pela intimação do companheiro da inventariada para manifestar ciência do inventário e eventual meação, conforme parecer id. 175739715. No id. 177981613, o companheiro da falecida Sr. Edson José de Almeida informa que não há litígio entre os interessados e que a renúncia realizada por ele é uma decisão de cunho íntimo e ademais conhece todo o acervo patrimonial da inventariada, por fim, reitera o pedido constante na petição de id. 170085241. Decido. Inicialmente, diante da escritura pública de renúncia de herança formalizada pelo companheiro da inventariada (id. 163550614), há de se observar que declarado na escritura pública de união estável que o casal convivia maritalmente há 18 anos (id. 156227174). Assim, razão assiste ao Ministério Público, nos interesses do herdeiro curatelado, haja vista que o Sr. Edson renunciou os bens/direitos na presente partilha, no entanto, não juntou documentos que comprovem a existência de outros bens adquiridos na constância da sociedade com a falecida, por esforço comum do casal, que possam estar em nome próprio, portanto, não restou esclarecido os questionamentos do Parquet. Quanto ao pedido de impor segredo de justiça ao presente inventário, cumpre informar que a regra é a publicidade dos processos judiciais e o segredo de justiça é medida excepcional. Entretanto, o legislador conferiu proteção ao sigilo de alguns feitos, conforme art. 93, inciso IX, da Carta Magna, bem como regramento constante no art. 189 do CPC. No caso, a presente ação de inventário é de interesse patrimonial, dessa forma, a legislação não contemplou as partes com o sigilo das informações processuais. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO 189 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. 2. No caso em concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1361764, 07068867020218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, os argumentos indicados pelos interessados não são acolhidos pela legislação como situação que exige tramitação do feito sob regime de sigilo/segredo de justiça, porquanto, não se enquadra em nenhuma exceção do artigo 189 do CPC, por essas razões, indefiro o pedido formulado na petição id. 170085241, e por conseguinte, retirados os sigilos das petições e documentos nestes autos. No mais, deverá a inventariante cumprir a integralidade da decisão id. 166056695, quanto aos documentos faltantes acerca da gleba rural localizada no município de São Luiz do Norte/GO, bem como arrolando todos os bens que compõem o patrimônio comum do casal, não apenas os que estão em nome da inventariada. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023, às 14:28:05. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

14/12/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(29)