Arrolamento Comum 0714373-45.2022.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0714373-45.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714373-45.2022.8.07.0004. REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA DE MENDONCA HERDEIRO: NIVA MARIA FERREIRA DE MENDONCA, ROBERTO FERREIRA DE MENDONCA, TANIA MARIA BARBOSA MENDONCA, MAURO BARBOSA MENDONCA, ELIZABETH FERREIRA DE MENDONCA, JOSE CARLOS BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO FERREIRA DE MENDONCA INVENTARIADO(A): GENOVEVA FERREIRA DE MENDONCA, LORENCO PEREIRA DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO proposta por WELLINGTON FERREIRA DE MENDONCA e outros em razão do falecimento de GENOVEVA FERREIRA DE MENDONCA e outros. No despacho id. 156611240, foi determinada a retificação das primeiras declarações para que passassem a constar os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Quadra 508, Lote 04, Parque Estrela D'Alva VI, Luziânia/GO (id. 144735923). Da mesma forma, os direitos aquisitivos sobre o imóvel denominado de Lote 7, Quadra 10, Setor Oeste, Gama/DF (id. 155569244). No entanto, vindo as novas declarações (id. 157579421), verificou-se que não foi observada a partilha individualizada para cada bem, assim, e para fins de viabilizar o deslinde desta ação, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de esboço de partilha. Esboços de partilha juntados aos autos pela Contadoria id. 159164580 e 159164582. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem. Quanto ao espólio de Genoveva Ferreira de Mendonça, extrai-se das declarações apresentadas que o inventariante arrolou como bens um plano de previdência privada (VGBL) - certificado 15728029 (id. 155572589), com saldo em 08/02/2023 no valor R$ 370.610,23. É cediço que a previdência privada (VGBL), tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, assim, não se sujeita ao regramento de direito sucessório, aplicando-se o artigo 794 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". Nesse sentido o precedente jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE COLAÇÃO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pelo falecido, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores nele depositados. 2. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta Corte, motivo pelo qual é desnecessária a justificação da não incidência dos óbices apontados naquela decisão. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1832714/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). No mesmo sentido, este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI N. 6.858/80. DEPENDENTES HABILITADOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. INCLUSÃO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO. BENEFICIÁRIO INDICADO. DECISÃO CONFIRMADA. ( ). 4. O Plano de Previdência Privada VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o que impede a sua colação ao acervo hereditário para sua partilha entre os herdeiros, porquanto seus valores são destinados aos beneficiários do seguro. 5. Recurso desprovido” (Acórdão 1346596, 07377243020208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 22/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por conseguinte, dada sua natureza securitária, referida quantia pertence ao beneficiário, e na ausência deste, aos sucessores nos termos da lei civil. Conforme esclarecido, não se trata de herança, podendo inclusive os valores serem levantados, conforme o disposto no artigo 79 da Lei 11.196/2005, segundo o qual, em caso de morte do segurado, "os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". Assim, caso não haja beneficiário daquele seguro, e encontrando embaraços para o levantamento daquela quantia perante a instituição bancária, os herdeiros aqui habilitados poderão aguardar a homologação da partilha neste inventário, confirmando a qualidade de sucessores da segurada. Diante do exposto e, ainda, com vistas a evitar a tributação do imposto (ITCD) sobre a quantia de R$ 370.610,23, determino a exclusão do rol de bens do espólio de Genoveva Ferreira de Mendonça o plano de previdência privada - VGBL (id. 155572589). Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos esboços de partilha, devendo ser excluído do rol de bens do espólio de Genoveva Ferreira de Mendonça o plano de previdência privada (VGBL), além disso, para que passe a constar os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Quadra 508, Lote 04, Parque Estrela D'Alva VI, Luziânia/GO (id. 144735923), bem como os direitos aquisitivos sobre o imóvel denominado de Lote 7, Quadra 10, Setor Oeste, Gama/DF (id. 155569244), por fim, devendo-se ainda qualificar a inventariada, porquanto ausentes os dados naquele esboço (id. 159164582). No mais, dê-se ciência deste decisório também ao Ministério Público. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023, às 21:38:05. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA DE MENDONCA em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Publicado Sentença em 02/08/2024.

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