Procedimento Comum Cível 0711739-70.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711739-70.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711739-70.2022.8.07.0006. REQUERENTE: ELIZETE MOREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: FABRICIO MORAIS DA SILVA, RAFAELA DIAS MONTEIRO MORAIS REU: FABRICIO MORAIS DA SILVA, RAFAELA DIAS MONTEIRO MORAIS RECONVINDO: ELIZETE MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em manifestação, a parte autora apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos réus. Os documentos apresentados pela autora evidenciam que os réus possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, de acordo com as constatações feitas nas redes sociais. Como é cediço, a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que, de fato, dela necessitam. Desse modo, havendo dúvidas na concessão do benefício, devem os réus comprovar que não têm condições de arcar com os custos do processo. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que os RÉUS apresentem, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Homologada a Transação

Decorrido prazo de RAFAELA DIAS MONTEIRO MORAIS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO MORAIS DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)