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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.042,49

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANABEL APARECIDA ROCHA

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ANABEL APARECIDA ROCHA em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(56)