Agravo Regimental Cível 0704847-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 32.015,16

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Agravo Regimental Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO CESAR DAMASCENO FERREIRA

OAB/DF 36986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BRENO CESAR COELHO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 15/10/2024

21/10/2024, 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 16:02

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 15:58

Desentranhado o documento

21/10/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/08/2024, 14:34

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/06/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 11:30

Recebidos os autos

27/06/2024, 11:30

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de BRENO CESAR COELHO FERREIRA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 22:09

Publicado Decisão em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:20

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

21/10/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 15/10/2024

21/10/2024, 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2024, 16:02

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 15:58

Desentranhado o documento

21/10/2024, 15:58

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/10/2024, 16:02

Decisão

•29/05/2024, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/08/2024, 14:34

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/06/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/06/2024, 11:30

Recebidos os autos

27/06/2024, 11:30

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de BRENO CESAR COELHO FERREIRA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 22:09

Publicado Decisão em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 19:05

Outras Decisões

29/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

29/05/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

20/05/2024, 12:58

Recebidos os autos

20/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 12:52

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:58

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de BRENO CESAR COELHO FERREIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:05

Recurso Extraordinário não admitido

21/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

13/03/2024, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/03/2024, 11:38

Recebidos os autos

13/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 20:46

Decorrido prazo de BRENO CESAR COELHO FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:16

Juntada de certidão

19/02/2024, 08:27

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

19/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:18

Publicado Acórdão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:10

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

02/02/2024, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2023, 09:28

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

27/11/2023, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

24/11/2023, 17:49

Juntada de certidão

24/11/2023, 17:49

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 17:38

Decisão

•29/05/2024, 19:00

Decisão

•21/03/2024, 16:05

Decisão

•21/03/2024, 15:50

Anexo

•12/03/2024, 20:46

Acórdão

•06/02/2024, 14:10

Acórdão

•06/02/2024, 10:54

Sentença

•03/10/2023, 19:36

Despacho

•26/09/2023, 17:12

Decisão

•01/06/2023, 13:57

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#870

•21/10/2024, 16:02

Decisão

•29/05/2024, 19:05

Decisão

•29/05/2024, 19:00

Decisão

•21/03/2024, 16:05

Decisão

•21/03/2024, 15:50

Anexo

•12/03/2024, 20:46

Acórdão

•06/02/2024, 14:10

Acórdão

•06/02/2024, 10:54

Sentença

•03/10/2023, 19:36

Despacho

•26/09/2023, 17:12

Decisão

•01/06/2023, 13:57

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Comprovante

•22/05/2023, 22:33

Decisão

•22/05/2023, 17:49

Decisão

•05/05/2023, 09:25