Embargos à Execução 0702674-32.2019.8.07.0014 - TJDFT

Embargos à Execução 0702674-32.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702674-32.2019.8.07.0014. EMBARGANTE: IVANE ALVES DA SILVA EMBARGADO: VALTAIR GOMES DA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por IVANE ALVES DA SILVA à execução n. 0701192-49.2019.8.07.0014 movida por VALTAIR GOMES DA ROCHA. Esclarece que a execução tem como título nota promissória assinada em branco pela embargante em janeiro/2009; que houve o preenchimento do título pelo embargado, de má-fé, no intuito de evitar prescrição e cobrar débito já quitado; que o título em branco foi preenchido pelo exequente oito anos depois da emissão, o que caracteriza fraude; a dívida já foi quitada desde 2012 e o valor cobrado é excessivo e irreal. Ao final, requer seja julgada integralmente procedente a pretensão dos presentes Embargos para declarar a falsidade documental e o preenchimento abusivo e, com isso, extinguir a Execução em epígrafe com relação à EMBARGANTE. Com a inicial, trouxe documentos. O pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido; custas recolhidas. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 64142795). Não houve impugnação aos embargos. Partes intimadas para especificação de provas, id. 66842317. A embargante requereu a realização de prova pericial, o que foi deferido, id. 78828667. Após apresentação de quesitos, proposta de honorários e impugnações, os honorários foram adiantados pela embargante e o laudo de perícia grafotécnico juntado no id. 131448457. Esclarecimentos complementares pelo perito, id. 137611678. A prova pericial foi homologada pelo Juízo, id. 142197795 e os honorários repassados ao perito. A embargante apresentou alegações finais, id. 142551291; manifestação do embargado intempestiva, id. 149114974. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito. Não assiste razão à embargante. Justifico. Inexiste controvérsia quanto à assinatura lançada no título, tampouco quanto ao fato de o título ter sido emitido “em branco” e preenchido pelo embargado. Essa situação, aliás, decorre da ausência de impugnação pelo embargado, bem como da perícia grafotécnica que atestou as assinaturas e escritas apostas no título. Com efeito, vale inicialmente salientar que o ordenamento jurídico vigente admite que o título cambiário incompleto possa ser preenchido/completado pelo seu portador, se assim restar estabelecido entre as partes. Nesse sentido, colhe-se do artigo 891, do Código Civil: Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Nesse contexto, conclui-se que nota promissória assinada em branco não é nula se não provado abuso no preenchimento, ou que tenham sido usados valores superiores ao do débito. Aliás, quem assina nota promissória “em branco” outorga, implicitamente, à outra pessoa o poder de preenchê-la. De longa data resta consolidada essa questão, conforme se extrai do enunciado da súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". A propósito, precedente do Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAMPOS EM BRANCO. PREENCHIMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387, STF. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO TÍTULO. AFASTADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O ordenamento jurídico vigente admite que o título cambiário incompleto possa ser preenchido/completado pelo seu portador, se assim restar estabelecido entre as partes. Essa é a inteligência que se extrai da leitura do artigo 891 do Código Civil e do artigo 54 do Decreto 2.044/1908. 2 - Portanto, tem-se que a complementação dos espaços em branco na nota promissória pelo seu portador não desnatura o título de crédito em discussão. 3 - Esse é o entendimento que se extrai do enunciado da súmula 387 do Supremo Tribunal Federal: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 4 - Outrossim, tem-se que a tese de má-fé alegada pela apelante não encontra lastro nos autos, já que o laudo pericial afastou a alegação de falsidade das notas promissórias. 5 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1198488, 00006072820168070019, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 9/9/2019) Ultrapassada essa questão, tem-se que a nota promissória é título de crédito dotado das características referentes à literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculada de sua causa, tratando-se de título literal, valendo o que nela está contido. Convém destacar que a nota promissória não circulou como título cambiário. Nesses moldes, viável a discussão da relação da qual se originou o título (causa debendi). É ônus de quem alega o vício, no caso da embargante, demonstrar elementos que infirmem ou diminuam a força jurídica da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação atrelada à nota promissória (Acórdão n.978514, 20160110367922APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 10/02/2017. Pág.: 143-176). Segundo constou da inicial, o embargado ‘trocava cheques’, razão pela qual a embargante assinou a promissória em branco como garantia de pagamento de dívida. Ao que se colhe dos autos, embora a embargante tenha afirmado na inicial que assinou o título de crédito em 2009 e que não há qualquer débito em aberto com o exequente, não trouxe prova documental dessa situação. De fato, a embargante poderia comprovar, por documentos, mensagens, dentre outras provas, quando teve início a relação jurídica entre as partes, bem como a época da assinatura do documento ou mesmo o valor de dívida que pretendia assegurar. No entanto, produziu apenas prova pericial que confirmou o que já era incontroverso, a nota promissória foi assinada pela embargante, mas preenchida pelo embargado. Destarte, a embargante não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento na emissão da nota promissória, tampouco preenchimento abusivo, tratando-se de meras alegações, desprovidas de suporte probatório. Quanto ao valor inscrito no título, observa-se que a embargante em nenhum momento declinou qual seria o valor efetivamente devido. Tal circunstância impossibilita verificar se o valor inscrito no título mostra-se abusivo e se houve algum pagamento da executada para o exequente. Portanto, tendo a embargante assinado o título sem qualquer ressalva e, mais do que isso, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe incumbia acerca de eventual vício na causa de emissão do título ou no preenchimento pelo credor, deve prevalecer a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza inerente à nota promissória, bastando sua apresentação para o ajuizamento da execução, nos termos do art. 784, I, do CPC. De acordo com o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré os fatos impeditivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. No caso, o embargado faz prova do seu direito, mediante apresentação de título executivo extrajudicial apto a amparar o crédito perseguido. A embargante, por sua vez, não trouxe qualquer prova que demonstrasse vício ou ilegalidade no crédito objeto de execução, razão pela qual não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Merece destaque o fato de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada, ônus da qual a embargante não se desincumbiu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em embargos à execução. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas, honorários pericias já adiantados e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da singeleza da causa e dos atos praticados. Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixar os honorários advocatícios, sob pena de acarretar condenação excessiva e onerosa, incompatível com os atos praticados e, em última análise, em prejuízo ao acesso à Justiça. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo requerimentos, intime-se para eventual recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de IVANE ALVES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(56)