Cumprimento de sentença 0738004-32.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738004-32.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738004-32.2019.8.07.0001. AUTOR: MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: LUIZ FELIPE EICKHOFF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Apontou ato ilícito imputável ao réu, que gerou danos morais. No mérito, requereu a condenação do requerido a pagar o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como a proceder a retratação pública ou retirar a publicação. Inicial acompanhada de documentos. Ordem de emenda exarada. Emenda apresentada. Competência declinada. Inicial recebida. Ordem de citação exarada. Citado, o requerido apresentou defesa. Negou ato ilícito ou dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Réplica reafirmando a inicial. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o interesse em produzir outras provas. Decisão saneadora exarada. Provas indeferidas. Em seguida, os autos foram remetidos ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado em sede de mutirão de sentenças do TJDFT. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os documentos constantes dos autos não atestam a presença de ato ilícito ou com conteúdo difamatório por parte do requerido, inserindo-se sua fala no bojo da liberdade de expressão, haja vista que é dado a qualquer cidadão manter e exarar, dentro da liberdade constitucionalmente estabelecida, sua opinião sobre serviços eventualmente prestados. Além disso, tratando-se de página em rede social aberta com intuito comercial, a presença e abertura a comentários não se restringem a elogios, mas também a críticas, não sendo possível aferir, da fala do autor, qualquer repercussão social relevante e capaz de ocasionar dano à honra objetiva da postulante. Assim, à míngua da presença dos requisitos legais, impõe-se a rejeição do pleito reparatório, e, por ausência de ilícito, do pleito obrigacional. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela autora, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCADO SEGURO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(28)