Procedimento Comum Cível 0701348-37.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701348-37.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701348-37.2019.8.07.0014. RECORRENTE: DANIEL DE JESUS RECORRIDOS: BB COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS, OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLATAFORMA OLX. GOLPE. ANÚNCIO FALSO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. INTERMEDIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES. PAGAMENTO. VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA DO VENDEDOR. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. 1. Desnecessária a análise dos argumentos recursais quanto ao efeito suspensivo que decorre automaticamente da lei (CPC, art. 1.012). 2. O benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido quando comprovados documentalmente os requisitos legais. 3. Páginas eletrônicas disponibilizadas na rede mundial de computadores, a exemplo da OLX, podem ser comparadas a classificados de jornais impressos, com a particularidade de que disponibilizam anúncios publicados na internet, que permitem aos usuários anunciar e negociar bens com maior agilidade e abrangência. 4. A aproximação das pessoas no meio virtual gerou o golpe do anúncio falso, que é muito comum, já foi divulgado pelos órgãos de imprensa e de segurança pública, e consiste em ludibriar o vendedor e o comprador de boa-fé, que permanecem em erro durante toda a negociação, em decorrência dos atos do suposto intermediário. 5. Quem paga mal, paga duas vezes (CC, art. 308). Esse corolário lógico decorre da inobservância da regra que obriga o devedor a pagar ao titular do crédito. 6. O dever de indenizar as vítimas do golpe cabe ao falso anunciante do veículo e ao titular da conta bancária destinatária do valor transferido pelos compradores do bem. 7. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 114 do Código de Processo Civil, 104, 148 e 1.267, estes do Código Civil, sustentando comprovada a nulidade do negócio jurídico, uma vez eivado de “vícios de vontade e dolo de terceiro” (id 55507054, pág. 11). A recorrida OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada Giovanna Morillo Vigil Dias Costa, OAB/MG 91.567. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à tese de violação aos artigos 114 do Código de Processo Civil, 104, 148 e 1.267, estes do Código Civil. A uma, porque “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. E, a duas, porque, ainda que se pudesse, em tese apenas, superar a falta de prequestionamento, a apreciação da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino, por fim, que as publicações referentes à recorrida OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sejam feitas em nome da advogada Giovanna Morillo Vigil Dias Costa, OAB/MG 91.567. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701348-37.2019.8.07.0014. AUTOR: DANIEL DE JESUS REU: BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA DANIEL DE JESUS RODRIGUES ajuizou ação anulatória em desfavor de BB FINANCEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, RAFAEL CRISTIANO BUTZKE, MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS e OMNI S/A SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS, partes qualificadas nos autos. Alega o autor ter anunciado para venda o veículo VW 8/150 placas DVS 4019/GO no sítio da OLX no dia 24/01/2019. Afirma ter combinado com pessoa identificada como Carlos Alberto a alienação do bem na primeira requerida, a ser realizada no dia 18/02/2019. Diz que foi contatado pelos requeridos Milton Alves Martins e Mozer de Lima Martins e que o segundo réu o convenceu a entregar cópia do DUT preenchido, mas sem reconhecimento de firma, a fim de que a última ré liberasse financiamento em favor do terceiro réu. Aduz ter havido liberação negligente de financiamento e que a compra e venda não foi concluída por ter percebido a prática de estelionato, mediante a apresentação de falso comprovante de TED, o que o fez não transferir a posse do veículo. Pede, em tutela de urgência, expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a procedência do pedido, a fim de confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e anular o contrato verbal de compra e venda, com a determinação de cancelamento do gravame, bem como a autorização para depósito judicial de ressarcimento dos débitos de IPVA e demais valores relativos à propriedade do veículo quitados pelos réus. A tutela de urgência foi indeferida (ID 32537351). Os réus foram regularmente citados (ID 34046493, 34748428 Os requeridos apresentaram contestação (ID 38063707, 38170119, 42265784). Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva e de conexão. No mérito, a ré OMNI S/A SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS alega que o contrato de financiamento foi regularmente celebrado, mediante a apresentação de todos os documentos necessário e que agiram de boa-fé. Assevera que o contrato segue seu fluxo normal e que já houve o pagamento de 4 parcelas. Os requeridos MILTON ALVES MARTINS e MOZER DE LIMA MARTINS viram o anúncio de Carlos Alberto para venda do automóvel pelo preço de R$ 50.000,00. Narram terem feito a negociação com Carlos Alberto e que, no dia acertado, o anunciante compareceu juntamente com o autor para vistoria do veículo. Afirmam haver pagado o preço ajustado e dizem que estão de boa-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 45579359). Oportunizou-se a especificação de provas. Foi juntada a sentença proferida no processo nº 702249-84.2019.8.07.0020 e dada vista às partes (ID 69330910). Foi indeferida a produção da prova oral (decisão de ID 143900376). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do artigo 355, inciso I[i], do CPC/2015. Passo à análise das preliminares. O réu BB FINANCEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que não participou da negociação do veículo, tampouco houve envolvimento de seu representante. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas à luz da narrativa dos fatos trazidas na inicial. No caso em comento, o requerente alega ter alienado o veículo descrito nos autos para o requerido MOZER DE LIMA MARTINS, por intermédio de pessoa identificada como Carlos Alberto, tendo a venda se materializado com contrato de financiamento assinado com a ré OMNI S/A SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS. Dessa feita, com razão os requeridos ao alegarem serem parte ilegítima, uma vez que não responderam ao anúncio, não negociaram o preço nem participaram da concessão de financiamento, o que afasta sua pertinência subjetiva com a lide estabelecida nestes autos. Acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus BB FINANCEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e RAFAEL CRISTIANO BUTZKE. A matéria a de ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. Os réus alegam haver conexão com o processo nº 0702249-84.2019.8.07.0020. Ocorre que o feito já foi sentenciado (ID 69330910), o que inviabiliza a reunião das demandas, consoante disposto no art. 55, § 1º do CPC. Rejeito a preliminar suscitada. Concedo aos réus MILTON ALVES MARTINS e MOZER DE LIMA MARTINS os benefícios da gratuidade de justiça. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se a legitimidade das demais partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretende anular negócio jurídico realizado entre o autor e os réus MILTON ALVES MARTINS, MOZER DE LIMA MARTINS e OMNI S/A SOLUÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS, por meio do qual houve a alienação do veículo descrito na inicial. A responsabilidade civil subjetiva, por ato ilícito, prevista no art. 186[ii] do Código Civil, exige conduta humana, comissiva ou omissiva, contrária ao direito; dano material ou moral; nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso em apreço, foram juntados os áudios de IDs. 42268362 a 42268737. Verifico do conjunto probatório que os requeridos MILTON ALVES MARTINS e MOZER DE LIMA MARTINS visualizaram na internet o anúncio de venda do veículo pelo valor da R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e entraram em contato, sendo atendidos por “Carlos Alberto”, que se fez passar por intermediário da venda a pedido do autor. No cotejo da prova, também é possível constatar que o autor foi contatado por “Carlos Alberto” e concordou em mentir para os requeridos, nos moldes propostos pelo fraudador, a fim de facilitar a realização do negócio. De tal sorte que confirmou para os requeridos conhecer Carlos Alberto, admitiu que ele realizasse toda a negociação e autorizou que ele recebe o pagamento do preço. Vale dizer, “Carlos Alberto” se apresenta aos demandados como responsável pela venda e realiza a negociação, recebendo o preço (comprovantes no ID 42268080), com a anuência expressa do autor. Infelizmente, o postulante, para negócios dessa natureza, não agiu com o cuidado exigido das pessoas de tirocínio mediano. Vejamos. Confiou em estranho, mentiu para os prováveis compradores, admitiu que o estranho recebesse seu dinheiro, deu como realizado o negócio jurídico e assinou o DUT em favor dos requeridos, mesmo sem confirmar a transferência do valor por “Carlos Alberto” e, por fim, sequer esclareceu o valor do carro para os compradores, o que poderia ter suscitado eventual dúvida quanto à lisura do “intermediário”. Não concluo que tal comportamento configure conluio da postulante com o fraudador, mas certamente contribuiu de forma decisiva para que o fraudador tivesse êxito na sua empreitada. Ou seja, é possível afirmar que a conduta do autor contribuiu decisivamente para a consecução da fraude. Nesse cotejo, não é possível afirmar que houve inadimplemento contratual dos requeridos, pois pagaram à pessoa indicada pelo requerente, o preço ajustado. Não é demais ressaltar que o autor deixou a cargo de “Carlos Alberto” toda a negociação, inclusive quanto ao valor. Lado outro, uma vez que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos sofridos pelo autor, impede-se o reconhecimento de ato ilícito por parte dos demandados que justifique a reparação de danos morais e materiais. Cumpre, dessa forma, rejeitar a pretensão posta na inicial. Destaco que, a despeito de os requeridos não terem contribuído para os prejuízos sofridos pelo autor, exige-se, no convívio em sociedade, o desenvolvimento da empatia. Ainda que não se possa imputar-lhes a prática de ato ilícito, é flagrante que a conduta negligente e ingênua da parte autora, oportunizou ganho indevido aos requeridos. Nesse contexto, seria o desfecho mais justo, a alienação do veículo, ressarcindo-se os requeridos do que pagaram e entregando ao autor o restante do valor, já que pagaram quantia muito inferior ao preço de mercado do automóvel. Não cabe, contudo, a este Juízo materializar tal condenação, eis que não houve pedido nesse sentido, sob pena de configurar julgamento extra petita. No entanto, espera-se, sinceramente, que os demandados possam refletir, eis que, além da legalidade das relações negociais, almeja-se também moralidade na conduta social. Em relação ao contrato de financiamento firmado com a requerida OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não há qualquer vício que o macule, razão pela qual inviável desfazer seus efeitos ou mesmo determinar a terceiros (DETRAN/GO) que desconsidere seu gravame. Ademais, como ressaltado pela sentença proferida nos autos nº 0702249-84.2019.8.07.0020 (ID 69330910), caso as partes entendam fazer jus à reparação de danos sofridos, necessitam ingressar em juízo em face do beneficiário da transação bancária a fim de serem restituídas. Ante o exposto, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos réus BB FINANCEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e RAFAEL CRISTIANO BUTZKE e, em relação a eles, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser repartido igualmente entre os patronos dos requeridos, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. [i] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [ii] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. *Assinado e datado eletronicamente, conforme certificado digital*

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CRISTIANO BUTZKE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ALVES MARTINS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOZER DE LIMA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

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