Cumprimento de sentença 0704019-96.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704019-96.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704019-96.2020.8.07.0014. EMBARGANTE: IVAN CARLO SILVA CHAVES, PRICILLA BOHN SILVA CHAVES EMBARGADO: BISCAYNE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS EIRELI - ME, WRJ ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte embargante que é a legítima possuidora do imóvel estabelecido na Avenida Pau Brasil, Lote 05, Bloco A, Apartamento 502, Edifício Monet, Águas Claras – Distrito Federal, CEP 71.916-500, objeto de constrição judicial nos autos da execução de nº 0704208-79.2017.8.07.0014. Juntou documentos. Citada, a parte embargada apresentou resposta, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial. Ato contínuo houve réplica. É o sucinto relatório. DECIDO: Razão assiste à parte embargante. Na forma do art. 674 do CPC, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Nessa toada de intelecção, o art. 678 do mesmo diploma legal estabelece que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Compulsando os autos, verifico que o documento de ID 67768127 demonstra que os autores são os legítimos possuidores da unidade habitacional em tela, uma vez que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 30.03.2004, enquanto a penhora ora impugnada foi decretada em 13.05.2020 (ID 68784327). Se não bastasse isso, desde março de 2009, já se encontrava averbada na matrícula do imóvel em tela a existência da ação civil pública de nº 2009.01.1.008043-2, por meio da qual restou proibida a alienação das unidades do Edifício Residencial Monet (ID 68784360). A parte embargada, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a falsidade das alegações ventiladas na inicial. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a desconstituição da penhora pormenorizada na inicial. CONDENO a parte embargada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)