Reintegração / Manutenção de Posse 0700202-62.2022.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700202-62.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 06:48

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:56

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700202-62.2022.8.07.0011. AUTOR: JANDIRA VEIGA REVEL: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

25/09/2023, 17:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de JANDIRA VEIGA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:47

Publicado Certidão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

09/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700202-62.2022.8.07.0011. AUTOR: JANDIRA VEIGA REVEL: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transitada a sentença, fica a autora intimada para requerer o que lhe aprouver em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo de custas finais. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:20

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 17:23

Sentença

•25/07/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700202-62.2022.8.07.0011. AUTOR: JANDIRA VEIGA REVEL: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA JANDIRA VEIGA, qualificada nos autos, formula pedido de reintegração de posse, com requerimento de tutela de urgência, em desfavor de VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA, também qualificada, na qual a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel indicado na inicial (emenda à inicial – ID 114317255). A parte autora alega, em síntese, que: a) “A autora adquiriu de Célio Batista Cunha (qualificação em anexo) a posse do presente imóvel localizado na SMPW Quadra 06 Conjunto 01 Lote 08 – Vila Cauhy – Park Way – DF, em 27 de dezembro de 2006, conforme instrumento particular de Cessão de Direito”; b) “Durante o período de 2011 até 21 de dezembro de 2021, a área era ocupada pela empresa TATAJUBA COMERCIO E FABRICAO DE MOVEIS LTDA – ME, por meio de Contrato de Locação o qual foi objeto de despejo por Denúncia Vazia, culminando na desocupação da área total conforme consta nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0726133-68.2020.8.07.0001”; c) “Com a desocupação da área, a autora voltou a ter posse plena do imóvel, cuidando do local e mantendo FÁBIO FONSECA, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF 040.953.531-12 e portador do RG nº 2.939.792 SSP/DF, para tomar conta do imóvel”; d) “Contudo, sob a alegação de que havia adquirido o bem diretamente da autora, o réu, no dia 13 de janeiro de 2022, invadiu o local sem escrúpulo algum, inclusive ameaçando a pessoa que no local se encontrava, mencionada no item anterior para se retirar do local”; e) “Com isso, o réu, de forma arbitrária retirou a autora do imóvel, colocando cadeados novos nos portões do imóvel e retirando os cadeados que a autora havia colocado, não permitindo sequer sua entrada no bem. Ademais, a autora, através da pessoa que foi colocada no local, foi expulsa do bem sob a alegação do réu que ela não mais era possuidora do imóvel, passando este a exercer a posse injusta sobre a coisa”. A parte autora também alega que “o réu responde ação criminal 0702401- 28.2020.8.07.0011, cujo objeto é um contrato de cessão de direitos possessórios forjado/falso”, por ter supostamente falsificado contrato de cessão. Afirma que “o suposto instrumento que possui é falso de pleno direito e foi forjado para legitimar sua suposta posse no local”. Afirma a autora que “a ocorrência do esbulho possessório comprova-se de duas maneiras: pela falsificação de contrato de cessão de direitos possessórios objeto de ação penal; pelo boletim de ocorrência nº 231/2022-0 na 11ª DP.” Alega, ainda, que o “suposto lote 07 criado pelo inquilino foi atestado como artificioso, culminando assim no reconhecimento por esta justiça da totalidade do Lote 08 do SMPW Quadra 06 Conjunto 01 – Vila Cauhy.” Ao final, a parte autora postula que “seja o pedido julgado procedente para reintegrar a autora na posse do lote sito no SMPW Quadra 06 Conjunto 01 Lote 8 – Vila Cauhy – Park Way – DF”. A inicial e a emenda à inicial foram instruídas com documentos. A medida liminar foi deferida para “para determinar a reintegração do autor na posse do bem objeto da demanda, nos termos do artigo 562 do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, findos os quais deverá o Oficial de Justiça promover a imediata reintegração de posse, utilizando-se de horário especial e reforço policial, se necessário”. O réu GILMAR informou que estava em negociação com a autora (ID Num. 123323981 - Pág. 1) e, posteriormente, desocupou o imóvel, este fato informado pela autora (ID Num. 124359394). Citado, o réu VALDEMIR não apresentou contestação. Na decisão de ID Num. 124221912 - Pág. 1, foi decretada a revelia dos réus. Na petição de ID Num. 126022715, o réu VALDENIR afirma que o contrato que lhe cedeu direitos possessórios foi válido. Juntou documentos. Na decisão de ID, verificou-se que “pedido de desistência formulado pela parte autora em relação ao réu Gilmar, após a citação, cuja petição foi assinada em conjunto com o réu, ID 124359394”. Com isso, foi “EXTINTO O FEITO em razão da desistência em face de GILMAR ARAUJO VITOR MODESTO, na forma do art. 485, VIII, do CPC”. Petição da parte autora no ID Num. 133521469 - Pág. 2, requerendo medidas necessárias para evitar novo esbulho, comunicando tentativa de arrombamento do local, bem como requerimento de cancelamento da audiência de instrução. Na decisão de ID Num. 162552384 - Pág. 1, foi indeferido “o pedido genérico de novas sanções em caso de lesão à posse, por não considerar existência de risco efetivo diante somente dos documentos que acompanham a petição de id 128201579.” Também foi indeferido o pleito de produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos das ações possessórias: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ademais, é necessário ressaltar que é possuidor aquele que tem o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar e dispor da coisa, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil. As demandas possessórias tem por função a proteção da posse, compreendida esta como poder e situação fática exercida sobre a coisa. A reintegração de posse deve ser concedida ao possuidor que foi esbulhado, isto é, que foi injustamente privado do exercício de seu poder sobre a coisa. A controvérsia consiste em saber se a autora detinha a posse do imóvel e se foi esbulhada pela parte ré. Em primeiro lugar, insta salientar que o réu VALDEMIR é revel, razão pela qual são presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Além disso, o contrato de cessão de ID Num. 113190999 atesta a outorga de direitos possessórios de CELIO BATISTA CUNHA a JANDIRA VEIGA em relação ao imóvel situado no endereço “SMPQ QUADRA 06 CONJUNTO 01 LOTE 06 PARK WAY, BRASÍLIA-DF”, com reconhecimento de firma em 27/12/2006. De outro lado, também foi juntado o contrato de “Cessão de Direitos de Imóvel”, onde consta a cessão de direitos de MOHAMMED DAOUD HAJ MOHAMMED para VALDENIR RODRIGUES DA SILVA (ID Num. 113190998). No entanto, este título de posse de VALDENIR não merece credibilidade. Na ocorrência de ID Num. 113190997, foi registrado pelo comunicante “FÁBIO DA FONSECA” que, através da posseira Jandira Veiga, foi contratado como chacreiro do lote situado na SMPW quadra 06, conjunto 01, lote 08, Vila Cauhy, Park Way/DF; que no lote há uma parte vazia e outra há um galpão; que há um litígio judicial sobre a propriedade e posse do terreno; que houve uma ação de despejo em face de uma imobiliária que locava o imóvel; que, no dia 13/01/2022, mediante violência e grave ameaça, a pessoa de apelido Yuki falou para o comunicante ''você tem até meio dia para sair do terreno, se não iria ver o que era bom para você''; que temendo por represália saiu do terreno; que, após sua saída, uma pessoa de nome Valdemir Rodrigues da Silva passou a ocupar o lote”. Além disso, como constou na decisão do Eminente Relator Sérgio Rocha, que indeferiu a liminar em agravo de instrumento interposto pelo segundo réu, posteriormente excluído do processo em razão de acordo com a autora (ID Num. 121238766 - Pág. 3): “Além disso, em consulta à mencionada ação penal proposta pelo Ministério Público contra Mohammad Daoud Haj Mohammad e Valdemir Rodrigues da Silva por uso de sinal público de tabelião falsificado, verifico que tanto o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos quanto o 6º Ofício de Notas do Distrito Federal confirmaram que são falsos os carimbos e assinaturas lançados nos documentos analisados (entre eles, a cessão de direitos apresentada por Valdemir na ação de despejo proposta pela autora/agravada contra o antigo locatário do imóvel), o que afasta a verossimilhança de suas alegações.” Ademais, verifico que a autora tem cessão de direito sobre o imóvel (ID 113190999) e que inclusive ajuizou ação de despejo em relação a antigo locatário (processo nº 0726133-68.2020.8.07.0001), retomando a posse direta do imóvel, e que há forte indícios que a cessão de direitos em favor do réu seria falsa (ID 113190998), inclusive com a instauração de procedimento criminal (processo nº 0726133-68.2020.8.07.0001). Por todo o exposto e ante as provas produzidos em Juízo, concluo que a autora logrou êxito em provar nos autos que teria a legítima posse do imóvel. Nesse contexto, considerando a prova da posse da autora e evidenciado o esbulho praticado pela parte ré, outro caminho não há senão a procedência do pedido. ISSO POSTO, confirmo a medida liminar e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora JANDIRA VEIGA na posse do imóvel situado na SMPW Quadra 06 Conjunto 01 Lote 08 – Vila Cauhy – Park Way – DF, conforme título de Id Num. 113190999 - Pág. 1, fixando multa diária ao réu de R$10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) caso haja nova turbações ou esbulho na posse. Esgotado o prazo e havendo recalcitrância, expeça-se novo mandado de manutenção ou reintegração de posse, autorizando-se, desde já, caso se revele necessário, a requisição de força policial. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de JANDIRA VEIGA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Expedição de Certidão.

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