Procedimento Comum Cível 0700868-90.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700868-90.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:06

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700868-90.2022.8.07.0002. REQUERENTE: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO RECONVINTE: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA RECONVINDO: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 17:42:50. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:43

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESENTENDIMENTOS ENTRE CONCUNHADAS. PROPAGAÇÃO DE OPINIÕES NEGATIVAS. VICISSITUDES DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. 1. Em que pese a existência de conflito prolongado entre as partes, que convivem por serem concunhadas e frequentarem círculos sociais comuns, os fatos apurados não permitem concluir pela ocorrência de ilícitos com gravidade o suficiente para ensejar a imposição de reparação pecuniária a qualquer uma delas. 2. Havendo reciprocidade na animosidade, evidenciada por mensagens em tom agressivo, intimidatório e injurioso, independentemente de se aprofundar em definir quem teria dado início aos desentendimentos, não se poderia chancelar os excessos verificados, sob pena de deturpação das finalidades da proteção jurídica aos direitos da personalidade. 3. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado nos atingidos (supostos prejudicados) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Assim, impõe-se julgar improcedentes os pedidos de compensação por danos morais, formulados tanto na causa principal, quanto na reconvencional. 4. Apelo parcialmente provido.

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/09/2023, 16:19

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 23:47

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700868-90.2022.8.07.0002. REQUERENTE: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO RECONVINTE: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA RECONVINDO: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) REQUERIDA/RECONVINTE: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 15:15:27. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/03/2024, 19:15

Sentença

•25/07/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700868-90.2022.8.07.0002. REQUERENTE: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO RECONVINTE: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: JULIA DE SOUZA OLIVEIRA RECONVINDO: RAYANE LOURRANE SANDES GALVAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por RAYANE LOURRANE SANDES GALVÃO, em desfavor de JÚLIA DE SOUZA OLIVEIRA. Aduz a requerente que, no início de 2018, resolveu mudar da cidade de Anápolis/GO para Brazlândia/DF, em virtude de seu esposo residir nesta última; que se aproximou da família de seu esposo e conheceu a requerida, então namorada de seu cunhado, Yago (irmão de seu esposo Igor); que, sem qualquer motivo aparente, começou a receber tratamentos hostis por parte de uma considerável parcela da família de seu esposo; que a requerida se dedicava numa verdadeira campanha para desqualificar a requerente perante pessoas de seu círculo familiar e terceiros; que, atualmente, a requerente é pessoa de notoriedade pública, atuante nas redes sociais, cujo conteúdo produzido é relacionado ao fato de ser dançarina, tatuadora, migropigmentadora, além de trabalhar com extensão de cílios; que, desde quando se mudou para Brazlândia/DF, vem sofrendo perseguições, difamações graves e descabidas e desqualificações reiteradas por parte da requerida, mediante disseminação de mentiras, histórias fantasiosas e ofensas perante inúmeras pessoas, o que vem se intensificando desde junho de 2021; que a requerida começou a insinuar e disseminar que a filha da autora não seria de seu marido (fato 1); que a requerida se utilizou do do estúdio de dança para disseminar descrédito em meio aos alunos, os quais também teriam aula com a requerente (fato 2); eu em outra ocasião, a requerida novamente tentou desqualificar a requerente no que tange aos seus talentos perante diversas pessoas da cidade (fato 3); que, em 23/06/2021, confrontou a requerida, o que gerou uma discussão entre as duas, a qual foi apartada pelo esposo da requerente (fato 4); que a requerida registrou a ocorrência n. 2236/2021-2, representando por medidas protetivas, o que restou deferido; que a requerida, aproveitando-se de um evento de reinauguração de uma loja, intentou contra a honra da requerente; que a requerida se dedica, diariamente, em disseminar em todos os círculos de vivência da requerente, não respeitando seu espaço, trabalho e, consequentemente, sua imagem profissional, tampouco suas amizades e seu círculo familiar. Ao final, pugnou pela condenação da requerida na obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de falar da requerente, a qualquer título, para terceiros, citar seu nome direta ou indiretamente ou mesmo de utilizar termos que a ela façam referência em conversa com terceiros de modo geral. Pugnou, ainda, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No ID 117924957, conferiu-se à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Em seguida, determinou-se a suspensão do feito até a audiência preliminar designada nos autos do IP 0702680-07.2021.8.07.0002. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo parcial, nos seguintes termos: A parte REQUERIDA compromete-se a se abster de aproximar-se e fazer qualquer tipo de menção ao nome da Requerente ou qualquer outro termo que a identifique para terceiros, seja em público ou em ambientes privados, inclusive nas redes sociais de qualquer tipo, incluindo-se abstenção de visitas ao perfil, a partir da presente data, sob a consequência de se instaurar a fase de cumprimento de sentença. A requerida apresentou contestação e reconvenção no ID 140711700, argumentando que a família de Igor e Yago já conhecia a requerente há bastante tempo; que, certamente, tais familiares já tinham suas opiniões acerca da requerente; que, em momento algum, disseminou que a filha da requerente não seria de Igor; que apenas questionou, para si própria, acerca de tal paternidade, pois a requerente morava em cidade diferente do esposo há mais de 01 (um) ano; que a sogra da requerente disse que queria o exame de DNA, pois suspeitava da paternidade em assunto; que não prejudicou o relacionamento da requerente com a família de Igor, pois a requerente já era conhecida de tais familiares muito antes da requerida entrar na família; que as alegações da requerente não condizem com a realidade, de modo que, em verdade, a requerida jamais difamou ou desqualificou a autora para terceiros; que, conforme o apurado no processo criminal n. 0702680-07.2021.8.07.0002 e Ocorrência Policial n. 2.236/2021-2, nota-se que foi a requerente quem praticou atos que causaram danos morais à requerida; que, na verdade, a requerente ofendeu e ameaçou Júlia de modo que esta, após tentar resolver - sem sucesso - a questão no âmbito familiar, viu-se diante da necessidade de socorrer-se do apoio do Estado (Polícia e Judiciário) para fazer cessar a conduta lesiva. Ao final, pugnou pela condenação da requerente ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 15.000,00, bem como na obrigação de fazer de se abster de se aproximar ou fazer qualquer menção ao nome da requerida. Gratuidade de justiça deferida no ID 140816869, ocisão em que a reconvenção foi recebida. Em réplica à contestação e contestação à reconvenção, bem como em réplica à contestação à reconvenção, as partes reiteraram os pedidos anteriores. Em decisão saneadora, fixou-se, como ponto controvertido, a ocorrência dos atos narrados em petição inicial e em reconvenção. (ID 155252598) Em audiência de instrução, foram ouvidas a informante JENNIFER LORRANE SANTOS DE SOUSA, a informante MARINEIDE GUERREIRO DE LIMA e a informante LUCIELY FERNANDA ALVES DE ALMEIDA. A requerente apresentou alegações finais por memorais escritos no ID 163785949, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, bem como pela improcedência dos pedidos reconvencionais. A requerida apresentou alegações finais por memorais escritos no ID 164014198, pugnando pela procedência dos pedidos reconvencionais, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A proteção dos direitos da personalidade foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, corolário do Princípio da Dignidade Humana. Com efeito, dispõe o inciso X do art. 5º da CEF que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No plano infraconstitucional, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementa o art. 927 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, uma vez caracterizada a conduta ilícita violadora de um dos atributos da personalidade, surge em favor da vítima o direito de ser compensada pelo ofensor, independentemente da comprovação de que o ofendido tenha experimentado dor, sofrimento ou outras repercussões de natureza imaterial. No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao relacionamento conturbado entre as partes, o que culminou, inclusive, na imposição de medidas protetivas para ambas. Resta analisar, portanto, a responsabilidade de cada qual nos eventos narrados. Nesse contexto, tenho que a requerente se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar as ofensas perpetradas em seu desfavor pela requerida, sem motivo aparente. Com efeito, as informantes ouvidas em Juízo noticiaram o que transcrevo a seguir. JENIFFER LORRANE SANTOS DE SOUSA: que é cliente da requerente; que já chegou a ver a requerida provocando a requerente; que a requerente pedia para que ela desse licença, pois estava incomodando; que a requerida fazia cara de deboche; que fazia coisas desagradáveis; que a requerida já chegou a falar para a mãe do esposo da requerente que a filha dela não era do Igor e que deveria fazer teste de DNA; que sua tia presenciou essa situação; que a requerida sempre difamou a requerente para a família de Igor, lançando dúvidas sobre a paternidade da filha da requerente; que tudo que a requerente faz a requerida quer fazer também; que a requerida difama a requerente para as outas pessoas, falando que ela não é profissional. (ID 161296086) LUCIELY FERNANDA ALES DE ALMEIDA: que, na festa do Morango, a depoente indicou o trabalho da requerente; que a requerida, no meio de todos, falou que o trabalho da requerente não era bom, não era profissional; que uma das clientes da depoente falou para ela que fez uma depilação com a requerida e que essa falou mal do trabalho da requerente. (ID 161296084) MARINEIDE GUERREIRO DE LIMA: que, em uma festa, a depoente comentou com a requerida que a requerente estava grávida; que a requerida falou “se fosse o marido dela, fazia DNA”; que outras pessoas ouviram; que tudo que a requerente faz a requerida imita; que a requerida falava que a requerente não trabalhava bem; que a requerida se matriculou no mesmo local que a requerente é professora, com a finalidade de falar mal da dela; que era a requerida quem frequentava o estabelecimento comercial da requerente; que, mesmo após a medida protetiva, a requerida continuava a ir ao estabelecimento da requerente; que a requerida é manipuladora; que a requerente era uma benção para todos; que, quando a requerida chegou, os familiares passaram a se afastar da requerente. Os depoimentos confirmaram as provas juntadas à inicial, em especial a conversa com Aline Sousa (IDs 117537741 e seguintes) e os áudios de ID 117540409 e seguintes. A requerida, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Pelo que se depreende do conjunto probatório, o áudio de ID 1407111707 e os fatos narrados na Ocorrência Policial de nº 2.236/2021-2 dizem respeito a condutas da requerente em resposta às ofensas anteriormente perpetradas pelas requerida, sem motivo aparente. Diante desse quadro, imputo à requerida a responsabilidade pelas desavenças ocorridas entre as partes e, consequentemente, reconheço a lesão ao direito da personalidade da requerente. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que as atitudes da requerida ultrapassaram meros aborrecimentos do cotidiano, mormente pelo que foi noticiando no depoimento da informante MARINEIDE, a qual esclareceu que os familiares alteraram o comportamento para com requerente após as ofensas da requerida. O valor da indenização deve ser fixado em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido. No caso em tela, em observância ao caráter punitivo e compensatório da sanção, a natureza intrínseca da indenização, a gravidade da repercussão da ofensa, as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendo que o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para o fato. Quanto à obrigação de fazer, considerando o histórico de animosidade entre as partes, aconselhável a reciprocidade da obrigação firmada em sede de audiência de conciliação. Assim, de igual forma, fica a requerente obrigada a se abster de se aproximar da requerida, bem como de fazer qualquer menção ao seu nome ou qualquer outro termo que a identifique para terceiros, seja em público ou em ambientes privados, inclusive em quaisquer redes sociais, incluindo-se abstenção de visitas ao perfil. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à requerente danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do último evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). Ainda, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a requerente na obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de se aproximar da requerida, bem como de fazer qualquer menção ao seu nome ou qualquer outro termo que a identifique para terceiros, seja em público ou em ambientes privados, inclusive em quaisquer redes sociais, incluindo-se abstenção de visitas ao perfil. Por conseguinte, julgo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido principal, considerando que a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). Em relação ao pedido reconvencional, considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já concedida às partes. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

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