Cumprimento de sentença 0705866-85.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705866-85.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-85.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: START FIT LTDA - ME, PAULO CESAR ROSA, HELENA MARIA DOS REIS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelas executadas, por meio da qual se insurgem contra as constrições realizadas em suas contas. Em síntese, alegam que as verbas seriam impenhoráveis. A executada Start Fit afirma que o valor de R$635,00 se refere a seu capital de giro e sua constrição inviabilizaria a atividade empresarial. Por outro lado, os Executados Paulo e Helena afirmam que os valores conscritos em suas contas são oriundos de salários e uma parte estaria depositada em conta poupança. Decido. Parcial razão assiste à Executada Helena, considerando que o valor de R$12.725,00 está depositado em conta corrente e não há qualquer indício de desvirtuamento na utilização da conta, conforme extrato de ID n. 167582730. Assim, em relação a tal valor, acolho, nos termos do art. 833, X, do CPC, a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio da quantia, devendo ser expedido ofício de transferência caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. Por outro lado, sem razão os Réus quando afirmam que as demais verbas são impenhoráveis. Relativamente à Ré Start, não houve comprovação de que a privação de R$635,00 comprometerá a viabilidade da atividade empresarial, ônus que lhe competia. Quanto aos valores pertencentes ao Executado Paulo e àqueles bloqueados em conta mantida no BRB pela executada Helena, verifico que as contas receberam créditos de outras fontes que não seja salário, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Intime-se a credora para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Datada e assinada eletronicamente. 1

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(35)