Embargos à Execução 0720333-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos à Execução

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 139.006,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

27/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 00:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/06/2024, 16:26

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 14/06/2024

26/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:35

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Nesta mesma data, foi proferida sentença de extinção da execução associada, considerando-se sentença transitada em julgado que declarou a inexigibilidade do título que a lastreava. Verifica-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos presentes embargos à execução. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c o art. 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, custas pelo embargado. Honorários advocatícios já arbitrados nos autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:40

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:02

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

27/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 00:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/06/2024, 16:26

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 14/06/2024

26/06/2024, 10:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:35

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:41

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Nesta mesma data, foi proferida sentença de extinção da execução associada, considerando-se sentença transitada em julgado que declarou a inexigibilidade do título que a lastreava. Verifica-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos presentes embargos à execução. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c o art. 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, custas pelo embargado. Honorários advocatícios já arbitrados nos autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:40

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

03/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:13

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:13

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO)

23/04/2024, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

18/04/2024, 07:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:40

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Compulsando os autos do processo de execução n.º 0741063-23.2022.8.07.0001, a que os presentes Embargos de Execução são apensos, verifica-se que foi proferida decisão determinando a suspensão do trâmite processual até o trânsito em julgado da decisão resolutiva de mérito proferida no processo de autos n.º 0718908-26.2022.8.07.0001, no qual se reconheceu, por sentença, a inexigibilidade do crédito em execução naqueles autos e objeto de discussão no presente feito impugnatório, estando ainda pendente de análise o recurso de apelação interposto pela instituição financeira exequente, aqui embargante (id. 177374105 dos autos do processo de execução originário). Uma vez que o trâmite processual do feito originário encontra-se suspenso, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao presente feito, uma vez que sua tramitação é indissociável dos rumos tomados no processo de execução. Além disso, nos termos do art. 313, inc. IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Ora, é justamente o caso dos presentes autos, sendo inegável que a decisão proferida na ação de procedimento comum de autos n.º 0718908-26.2022.8.07.0001, em que se discute a própria validade do contrato que serve de título executivo e a exigibilidade do crédito dela decorrente, inevitavelmente trará consequências para a análise do mérito dos presentes Embargos à Execução. Assim, com fundamento no art. 313, inc. V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e adotando idêntico entendimento já externado no processo de execução originário do presente feito, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão resolutiva de mérito proferida no processo de autos n.º 0718908-26.2022.8.07.0001. Uma vez que não atribuído efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, eventual pedido de levantamento das medidas constritivas que recaem sobre o patrimônio da parte executada, em razão das suspensões processuais determinadas, deverá ser formulado diretamente no processo de execução originário. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/11/2023, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO De ordem, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, manifeste-se a parte embargante sobre a petição de ID 175640549, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DAT Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:42

Recebidos os autos

19/09/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:01

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO).

19/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:48

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO A parte embargante afirma que não assinou a Cédula de Crédito Bancário que serve de título executivo ao processo de execução de autos n.º 0741063-23.2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:41

Deferido o pedido de MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS - CPF: 152.899.901-00 (EMBARGANTE).

23/08/2023, 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2023, 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

21/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de especificação de provas

20/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

15/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:15

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO I. Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controver Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/08/2023, 21:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 20:36

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720333-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Fica a parte Embargante intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:18

Juntada de certidão

19/06/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de MARIA GORETE RODRIGUES DOS REIS em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:49

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:46

Recebidos os autos

16/05/2023, 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/05/2023, 10:46

Distribuído por dependência

15/05/2023, 16:53

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 13:40

Sentença

•10/05/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 18:13

Decisão

•23/04/2024, 18:13

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:04

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:04

Decisão

•21/11/2023, 11:25

Decisão

•21/11/2023, 11:25

Outros Documentos

•19/10/2023, 12:43

Decisão

•19/09/2023, 14:01

Decisão

•19/09/2023, 14:01

Decisão

•23/08/2023, 10:41

Decisão

•23/08/2023, 10:41

Despacho

•15/08/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2023, 16:19

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/05/2024, 13:40

Sentença

•10/05/2024, 17:02

Decisão

•23/04/2024, 18:13

Decisão

•23/04/2024, 18:13

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:04

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 15:04

Decisão

•21/11/2023, 11:25

Decisão

•21/11/2023, 11:25

Outros Documentos

•19/10/2023, 12:43

Decisão

•19/09/2023, 14:01

Decisão

•19/09/2023, 14:01

Decisão

•23/08/2023, 10:41

Decisão

•23/08/2023, 10:41

Despacho

•15/08/2023, 14:33

Despacho

•08/08/2023, 16:19

Despacho

•08/08/2023, 16:19

Decisão

•16/05/2023, 10:46

Decisão

•16/05/2023, 10:46